DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 694.2023

Lei Municipal nº 694/2023 Aratuba, 15 de junho de 2023.

Cria a Equipe Multidisciplinar para atuar na Secretaria de Educação Básica do Município de Aratuba na forma que indica e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada a Equipe Multidisciplinar da Secretaria de Educação do município de Aratuba que passa a compor com os seguintes cargos de PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL E PSICOPEDAGOGO e atribuições, conforme Anexos I e II da referida Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de junho de 2023.

JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município

ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 694/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023

CRIA CARGOS PARA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA

QUANT CARGO CARGA HORÁRIA PRÉ-REQUISITO SALÁRIO 02 PSICÓLOGO 40 horas Graduação Nível Superior na Área de Atuação R$ 3.015,00 02 ASSISTENTE SOCIAL 30 horas Graduação Nível Superior na Área de Atuação R$ 3.015,00 02 PSICOPEDAGOGO 40 horas Graduação Nível Superior na Área de Atuação R$ 3.015,00

ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 694/2023 DE 15 DE JUNHO DE 2023

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA

PSICÓLOGO - Aplicar conhecimentos psicológicos na escola, concernentes ao processo ensino aprendizagem, em análises e intervenções psicopedagógicas; referentes ao desenvolvimento humano, às relações interpessoais e à integração família-comunidade-escola, para promover o desenvolvimento integral do ser; - Analisar as relações entre os diversos segmentos do sistema de ensino e sua repercussão no processo de ensino para auxiliar na elaboração de procedimentos educacionais capazes de atender às necessidades individuais; - Prestar serviços diretos e indiretos aos agentes educacionais, como profissional autônomo, orientando programas de apoio administrativo e educacional; - Desenvolver estudos e analisar as relações homem-ambiente físico, material, social e cultural quanto ao processo ensino-aprendizagem e produtividade educacional; e) desenvolver programas visando a qualidade de vida e cuidados indispensáveis às atividades acadêmicas; - Implementar programas para desenvolver habilidades básicas para aquisição de conhecimento e o desenvolvimento humano; - Validar e utilizar instrumentos e testes psicológicos adequados e fidedignos para fornecer subsídios para o replanejamento e formulação do plano escolar, ajustes e orientações à equipe escolar e avaliação da eficiência dos programas educacionais;

• Pesquisar dados sobre a realidade da escola em seus múltiplos aspectos, visando desenvolver o conhecimento científico.

ASSISTENTE SOCIAL

• Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;

• Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;

• Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola;

• Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
• Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
• Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;
• Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
• Fortalecer e articular parcerias com a equipe do Conselho Tutelar, CRAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento integral dos/as estudantes;
• Realizar de assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos espaços coletivos de decisões:
• Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se relacionem com a área de atuação;
• Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre temas relevantes da sua área de atuação;
• Participar de ações que promovam a acessibilidade;
• Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de educação básica.

PSICOPEDAGOGO - Promover a aprendizagem, contribuindo para os processos de inclusão escolar e social; Compreender e propor ações frente às dificuldades de aprendizagem; - Realizar pesquisas científicas no campo da Psicopedagogia;

• Mediar conflitos relacionados aos processos de aprendizagem;
• Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na sociedade;
• Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos (às) estudantes, garantindo o pleno desenvolvimento da criança e do (a) adolescente, contribuindo assim para sua formação, como sujeitos de direitos;
• Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos/as estudantes na escola;
• Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
• Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
• Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão social que perpassam o cotidiano escolar;