DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Ibaretama-CE - Aviso de Licitação - Pregão Eletrônico Nº PE011/2023DUA-DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS. A Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Ibaretama, localizada na Travessa João de Almeida, 592, Centro, torna público o Edital de Pregão Eletrônico Nº PE011/2023DUA-DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para Prestação de Serviços de Locação de Veículos Diversos, para atender as necessidades das Diversas Secretarias do município de Ibaretama/CE, conforme as devidas especificações constantes do Anexo I (Termo de Referência) e demais Anexos do Edital. A sessão Pública se realizará no dia 07 de julho de 2023 às 10h00min. Início de Cadastramento das Propostas de Preços: a partir de 26/06/2023 até o dia 07/07/2023 às 09h00min (horário de Brasília); Local: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br O referido EDITAL estará à disposição dos interessados e poderá ser adquirido através dos sites do TCE https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e www.bll.org.br.

Ibaretama/CE, 21 de junho de 2023.

RAFAEL COSTA MARTINS - Pregoeiro.
Publicado por: Eliane Ricardo da Silva Código Identificador:AAAC1728

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 2023.02.06.01-PMI-SEINFRA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - CONVOCAÇÃO – CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 2023.02.06.01-PMI-SEINFRA. Para contratação de empresa de engenharia para construção 7 (sete) campos de futebol tipo “areninha” a serem implantados no município de Iguatu. A Comissão Permanente de Licitação convoca as empresas habilitadas na primeira fase do processo acima numerado, para abertura das propostas de preços. Data da Sessão pública: 26 de junho de 2023, a partir das 09h30min, considerando não haver recurso após publicação do resultado de julgamento da fase de habilitação. Local: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II.

Iguatu, Ceará. Em, 21 de junho de 2023.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO - Presidente da CPL. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:1760230B

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EDITAL SAS N° 002, DE 21 DE JUNHO DE 2023 CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O CHAMAMENTO PÚBLICO QUE SELECIONARÁ INSTITUIÇÕES PARA PARTICIPAREM DA AÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ARRECADADOS POR MEIO DO FESTEJO MUNICIPAL “ARRAIÁ DO POVO’’.

A Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, por intermédio da Secretaria de Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania, no uso de suas prerrogativas legais, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (estabelece as normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil), e Lei nº 14.016, de 23 de junho de 2020 (Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano), vem realizar CHAMADA PÚBLICA para fins de selecionar instituições para participar da Ação de Distribuição de Alimentos que foram arrecadados mediante festejo municipal “Arraiá do Povo.’’

1. DO OBJETIVO: 1.1 - O objetivo dessa iniciativa é contribuir para a promoção da Segurança Alimentar e Nutricional às famílias em situação de vulnerabilidade social. Por essa razão, também, proporcionar acesso a participação das instituições que oferecem esses atendimentos.

2. DAS INSCRIÇÕES: 2.1 - O chamamento será publicado no Diário Oficial do Municípios e no website oficial da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE (www.iguatu.ce.gov.br). 2.2 - As instituições interessadas em participar desta chamada pública deverão entregar na Secretaria de Assistência Social Direitos Humanos e Cidadania- SAS, nos dias 26 a 30 de junho de 2023 de 07h00min às 11h00min e de 13h00min às 17h00min, os seguintes documentos: a) Formulário de inscrição; (ANEXO II) b) Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); c) Plano de trabalho contendo proposta da ação a ser executada, a quantia de alimentos pretendidos e estimativa de público contemplado, bem como outros mecanismos que permitam a análise da contraprestação a ser ofertada pela instituição; (ANEXO III) 2.3 - Serão indeferidas as inscrições: a) Que não atenderem aos critérios dispostos no tópico 5; b) Realizadas por entidades que incorrerem nas vedações previstas no tópico 3; c) Que não apresentarem os documentos previstos no item 2.2. 2.4 - Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.

3. DA VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NO EDITAL: 3.1 - Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista neste Edital a entidade que: I. Não esteja regularmente constituída; II. Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com o município de Iguatu; III. Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;

4. DOS ALIMENTOS OFERTADOS: 4.1 - Para este chamamento público, serão ofertados alimentos na proporcionalidade das Propostas de Doação apresentadas pelas instituições, considerando a quantidade total de alimentos arrecadados no festejo “Arraiá do Povo”.

5. DA CONTRAPARTIDA DAS INSTITUIÇÕES: 5.1 - A Instituição deverá realizar/promover, ao menos, uma das ações sugeridas abaixo: a) Servir 2 (duas) ou mais refeições semanais para o público em situação de vulnerabilidade social; b) Proporcionar 1 (uma) ou mais refeições semanais para pessoas em situação de rua e/ou sem domicílio fixo; c) Organizar cestas de alimentos acrescendo com 2 ou mais itens, diversos dos recebidos da Secretaria, e viabilizar a doação e entrega às famílias em situação de vulnerabilidade; d) Promover atividades lúdicas, recreativas e educativas, com crianças, adolescentes ou jovens em ações e atividades nas comunidades assistidas; e) Realizar ações em comunidades, assentamentos, ocupações, como também em conjuntos habitacionais e/ou condomínios residenciais, nos quais residam pessoas em situação de vulnerabilidade social, promovendo cursos ou serviços de utilidade pública ou de necessidades individuais, tais como: corte de cabelo, aferição de pressão arterial, teste glicemia, orientação jurídica ou médica, assim