DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:C7B27CA4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DECRETO Nº 032/2023. JAGUARETAMA/CE; 19 DE JUNHO DE 2023.

DECRETO Nº 032/2023. Jaguaretama/CE; 19 de Junho de 2023.

Constitui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no exercício de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO as competências e responsabilidades dos municípios na execução do Programa Bolsa Família, conforme Decreto nº 5.209 de 17 de setembro de 2004, que buscam promover ações que viabilizem a gestão intersetorial na esfera municipal; CONSIDERANDO O caráter intersetorial do Programa Bolsa Família, particularmente no que se refere ao acompanhamento e controle do cumprimento das condicionalidades de saúde e educação e ao encaminhamento das famílias mais vulneráveis para o acompanhamento familiar, em consonância à consideração especificada na Portaria nº 754, de 20 de outubro de 2010. CONSIDERANDO ações previstas em planos operativos nas esferas federal, estadual e municipal, as normas, os critérios, e os procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Cadastro Único e Programa Bolsa Família; R E S O L V E: Art 1º Fica constituído o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Cadastro Único e Programa Bolsa Família, que será exercida por titulares e suplentes das seguintes representações; I – Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo; II – Secretaria Municipal de Educação; e, III – Secretaria Municipal de Saúde. § 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social Cidadania e Empreendedorismo será representada pelo Coordenador do Cadastro Único e Programa Bolsa Família. § 2º Os demais representantes setoriais serão das áreas de referência do Programa Bolsa Família na Educação e Saúde – sendo estes os responsáveis técnicos por coordenar as ações para a coleta e o registro das informações das condicionalidades nos Sistemas específicos. Art 2º O Comitê será responsável por auxiliar na articulação intersetorial das ações do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família, no âmbito municipal, sob a coordenação do representante da Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Empreendedorismo. § 1º As ações mencionadas no caput abrangem o Cadastro Único, especificamente no que se refere ao planejamento e execução de suas ações com a intersetorialidade em foco; § 2º As ações do Programa Bolsa Família deverão ser planejadas levando em consideração as demandas e necessidades para sua gestão, no que se refere às ações de assistência social, educação e saúde. § 3º Também é de responsabilidade do Comitê estabelecer sua metodologia de trabalho. Art 3º São competências do Comitê: I – Elaborar o planejamento sementral intersetorial das ações do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único a serem desenvolvidas com os recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único - IGD-M, visando contribuir para o aperfeiçoamento da qualidade de sua gestão; II – Promover a interlocução permanente com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) que é a Instância de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família, bem como com os conselhos municipais de educação e saúde, visando subsidiá-los e informá-los em questões inerentes ao Programa; III – Fomentar junto à ICS do Programa a instituição de Comissão específica para o acompanhamento, controle e fiscalização das ações relacionadas ao Cadastro Único e Programa Bolsa Família; IV – Submeter, anualmente, o planejamento intersetorial e o relatório de sua execução à aprovação da ICS do Programa; V – Monitorar a evolução do acompanhamento/cumprimento das condicionalidades do Programa, assim como o registro nos Sistemas específicos; e, VI – Planejar e articular estratégias com a rede de proteção social, visando superar as situações de vulnerabilidade, conforme os resultados dos motivos de descumprimento das condicionalidades. Art.4 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

PAÇO da Prefeitura Municipal FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho de 2023; 157º anos de emancipação política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA Prefeito Municipal de Jaguaretama/CE. Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:E7278395

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2023-PE

PREFEITURA DE JAGUARETAMA-CE - O Pregoeiro, torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 029/2023-PE, cujo objeto: prestação de serviços de fornecimento de links de internet banda larga para atender as necessidades da secretaria municipal de saúde de jaguaretama-ce, conforme especificações contidas no termo de referência e anexos do editaL. O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das propostas: 22/06/2023 as 08h00mim, fim do Acolhimento das Propostas: 04/07/2023, as 08h00mim; Data de Abertura das Propostas: 04/07/2023, às 08h10min; Início de Disputa de Preços: 04/07/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: https://municipios-licitacoes.tce.ce.gov.br/; https:/sistema.novobbmnet.com.br/;http://www.jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 21 de Junho de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO Pregoeiro.
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:72E4088D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE PORTARIA Nº 2006001/23-GP DE 20 DE JUNHO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, que através da Portaria nº 3009003/21-GP, de 30 de setembro de 2021, foi declarada a vacância do cargo público de Professor-II, da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora ALANNE DE LIMA SANTOS, pelo período necessário à aquisição de estabilidade no cargo de cargo de Professor Ensino Fundamental I, do Município de Cabrobó-PE;

CONSIDERANDO, que a posse servidora ALANNE DE LIMA SANTOS no cargo de Professor Ensino Fundamental I, no município de Cabrobó/PE, por força de aprovação em concurso público de provas e títulos, ocorreu no dia 12/02/2020, de modo que o período necessário à aquisição de estabilidade se encerrou em 12/02/2023;