DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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Art. 2º O repasse do valor da subvenção de que trata o art. 1º desta Lei será feito em três parcelas mensais e iguais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a partir da assinatura do instrumento de repasse.

Art. 3º O repasse da subvenção social será realizado mediante a apresentação dos seguintes documentos que comporão o instrumento de repasse:

I - cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício;

II - cópia do Estatuto original e suas alterações, quando for o caso;

III - certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

IV - apresentação de conta corrente em instituição financeira de titularidade da entidade subvencionada, onde serão depositados os valores da subvenção;

V - declaração assinada pelo Presidente atual da entidade, onde conste o seu nome completo, carteira de identidade e endereço, responsabilizando-se pelo recebimento, aplicação e prestação de contas dos recursos recebidos;

VI - cópia do CPF e Carteira de Identidade do Presidente atual da entidade;

VII - cópia do CNPJ da entidade;

VIII - projeto ou plano de aplicação assinado pelo Presidente da entidade, especificando a aplicação dos recursos.

Art. 4º A subvencionada, até 30 (trinta) dias após o último repasse, prestará contas dos valores recebidos, comprovando a observância do Plano de Trabalho e a aplicação dos recursos a ela destinados.

§ 1º A prestação de contas deverá conter:

I - ofício encaminhando a prestação de contas à Secretaria da Assistência Social;

II - a relação dos gastos realizados dentro do prazo de aplicação dos recursos, acompanhada com os documentos comprobatórios das despesas.

§ 2º Na hipótese de ao final do prazo de repasse haver saldo de recursos recebidos e não aplicados deverá a subvencionada restituí-lo à Secretaria Municipal da Assistência Social, em conta corrente dessa unidade orçamentária.

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 12 de junho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha Código Identificador:CD768765

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.159, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2023 destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos, tributários ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos ou não, ajuizados ou não, com vencimento até 31 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Os débitos poderão ser objeto de pagamento à vista ou mediante parcelamento, este através de cartão de crédito ou boleto bancário, na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado, em caso de reclamação administrativa protocolada questionando o débito, bem como em caso de ação porventura ajuizada questionando o débito ou oposição de embargos à execução, delas desista.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por ação do contribuinte que fará jus ao regime especial de consolidação dos débitos incluídos no Programa, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

Art. 3º O contribuinte, por ocasião da opção, indicará a forma de pagamento, obedecendo aos critérios estabelecidos nesta Lei, bem como fará confissão expressa e irretratável de débitos e eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, revelando, inclusive, sua renúncia em interpor qualquer medida ainda que extrajudicial, que vise obstaculizar a cobrança do crédito.

§ 1º A opção pelo REFIS deverá ser formalizado até 90 (noventa) dias após a data da publicação desta Lei, o qual poderá ser prorrogado por igual período por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Poderão aderir ao REFIS, aqueles contribuintes que possuem débitos a publicar e/ou que participaram de outros planos de recuperação fiscal, que estejam em atraso, ou não, desde que renunciem aos benefícios da lei anterior.

Art. 4º O REFIS obriga a preservação dos débitos originais atualizados monetariamente, na forma preconizada pelo Código Tributário Municipal, até a data da opção.

Art. 5º Os débitos, tributários ou não tributários, vencidos, constituídos ou não, poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, com descontos nos juros e multas moratórias de até:

I - 100% (cem por cento), quando a liquidação ocorrer à vista;

II - 80% (oitenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 2 (duas) e 4 (quatro) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 5 (cinco) e 7 (sete) parcelas;

IV - 40% (quarenta por cento), quando a liquidação ocorrer entre 8 (oito) e 10 (dez) parcelas.

V - 20% (vinte por cento), quando a liquidação ocorrer entre 11 (onze) a 12 (doze) parcelas.

Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações comprovadamente praticadas com dolo, fraude ou simulação.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 19 de junho de 2023.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal