DOMCE 22/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3234

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Art. 1º Exclusivamente para o exercício de 2023, sobre os valores apurados do IPTU será aplicado o seguinte redutor, antes de efetuar o respectivo lançamento: 20 % (vinte por cento) de desconto para o valor do IPTU pago em parcela única até a data de vencimento. Art. 2º O pagamento do IPTU exercício 2023 poderá ser parcelado nos termos seguintes: I – Parcelamento em até 2 vezes para o IPTU com valores entre R$ 100,00 e R$ 150,00. II – Parcelamento em até 4 vezes para o IPTU com valor final igual ou superior a R$ 150,00. Parágrafo único. O IPTU com valor final igual ou inferior a R$ 100,00 deverá ser pago em uma única parcela. Art. 3º Os débitos decorrentes do IPTU exercício 2023 que não forem pagos no prazo legal serão inscritos em dívida ativa sem as reduções previstas nesta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 19 de junho de 2023.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO Prefeito Municipal Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:08ED2DF1

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.06.16.1 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Extrato do Contrato nº 2023.06.16.1, referente à licitação na modalidade Tomada de Preços n° 2022.10.14.1. Partes: o Município de Várzea Alegre, através da Secretaria de Obras e Urbanismo e a empresa JOSE URIAS FILHO LTDA Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução das obras de pavimentação em paralelepípedo nas ladeiras do Distrito de Ibicatu, no Município de Várzea Alegre - CE, de acordo com Convênio nº 0.656.00/2021, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Regional - MDR (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. Valor Total: R$ R$ 291.328,09 (duzentos e noventa e um mil trezentos e vinte e oito reais e nove centavos), Vigência do Contrato: 31/12/2023, Signatários: Elonmarcos Candido Correia e Jose Urias Filho Data de Assinatura do Contrato: 16 de junho de 2023. Várzea Alegre – CE, 16 de junho de 2023. Elonmarcos Candido Correia - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.

Várzea Alegre – CE, 16 de Junho de 2023.

ELONMARCOS CÂNDIDO CORREIA Secretário Municipal de Obras e Urbanismo

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:50902FFF

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2021.05.20.1

A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, torna público o extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato Nº 2021.05.20.1, através da Secretaria Municipal de Saúde. Contratado:PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI, decorrente do Pregão Eletrônico 2021.03.24.1, cujo objeto é a Contratação de prestação de serviços, assistenciais, técnicos e especializados de saúde, além de serviços técnicos operacionais e administrativos para saúde, em atendimento ás demandas da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre – CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 20/05/2024. CONTRATANTE: Ivo de Oliveira Leal – Secretário Municipal de Saúde. CONTRATADO: Alberto Ferreira Rocha.

Várzea Alegre/CE, 19 de maio de 2023.

IVO DE OLIVEIRA LEAL Secretário de Saúde - Prefeitura de Várzea Alegre

Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:78398764

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2023

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO CMDCA Nº 01/2023

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, conforme deliberado em reunião ordinária, torna público o presente Edital de Chamamento Público, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ - CE, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando à seleção de propostas de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento para execução de ações que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes , em conformidade com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), mediante transferência de recursos financeiros a serem destinados pelas empresas pertencentes ao Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A.

FINALIDADE DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar termo de fomento para execução de ações que contribuam para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), visando à obtenção de SELO AUTORIZADOR, com a finalidade de concorrer aos recursos financeiros a serem destinados, pelas empresas do Conglomerado Itaú Unibanco Holding S.A.

As propostas deverão ser elaboradas de acordo com as condições estipuladas pelo EDITAL Programa IR Cidadão-Edital Fundos da Infância e Adolescência 2023-Regulamento para inscrição de propostas da Fundação Itaú Social, disponível no site: https://www.itausocial.org.br/editais/edital-fundos-da-infancia-e-da-adolescencia-2023/; contemplando o solicitado nos formulários e planilhas disponíveis na referida página.

Será selecionada 1 (uma) única proposta, que melhor atenda ao objetivo proposto pelo Edital da Fundação Itaú, respeitando o seguinte príncipio básico orientador A garantia dos direitos educacionais das crianças e adolescentes, apresentando um ou mais dos seguintes focos:

Alcance e atendimento de crianças e adolescentes com falta ou dificuldade de acesso a escolas públicas e/ou a atividades de educação em tempo integral.