DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200326 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 08016.003397/2020-86. Pregão. Nº 9/2022. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado: 00.502.302/0001-68 - MUNDIAL RESIDENCE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. Objeto: Objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 19/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/06/2023 a 21/06/2024, nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 21/06/2023 a 21/06/2024. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 24/2023 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 08019.000788/2023. Objeto: Pregão Eletrônico - O objeto da presente licitação é a prestação do serviço continuados de Lavanderia, que compreendem as atividades de coleta, lavagem, passagem, empacotamento, entrega e pequenos reparos nas roupas dos presos custodiados nas instalações da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA Pregoeiro (SIDEC - 21/06/2023) 200326-00001-2023NE800156 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 19/2023 O SENAPEN, por meio do Pregoeiro designado,torna público o Resultdo do presente processo licitatório cujo objeto consiste na contratação de notebooks e periféricos. Sagrou-se vencedoresdores dos itens liacitados as empresas no item 3 aempresa Daten Tecnologia Ltda., CNPJ/MF n.º 04.602.789/0001-01 pelo valor total de R$ 5.107.815,00( cinco milhões, cento e sete mil e oitocentos e quinze reais) e para o item 4 a empresa FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA CNPJ/MF: 07.953.689/0001-18.R$ pelo valor total de 1.138.250,00(um milhão, cento e trinta e oito mil e duzentos e cinquenta reais.Os demais itens,não citados,restaram fracassados.Mais informações:https://comprasnet.gov.br CAIO VITORINO SOARES Pregoeiro (SIDEC - 21/06/2023) 200326-00001-2023NE800156 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 5/2023 Processo nº 08700.005165/2018-20. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, visando I A ampliação da comunicação entre o Cade e o Ministério Público, com vistas a imprimir maior agilidade e efetividade nas ações de repressão às préticas de cartel e outras infrações à ordem econômica e às relações de consumo previstas nos arts. 4º e 7º da Lei nº 8.137/1990 e 36 da Lei no 12.529/2011; II A troca de informações e documentos quando da apuração de práticas de cartel e demais infrações, respeitadas as prerrogativas e atribuições e limitações legais cometidas ao Cade e ao Ministério Público; e III O desenvolvimento e aprimoramento das técnicas e procedimentos empregados na apuração de práticas de cartel e outras previstas na Lei no 12.529/2011 e na Lei no 8.137/1990. Partes: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MP/MT).Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5 (cinco) anos, contados a partir de 06 de setembro de 2023, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes. Data da Assinatura: 06 de junho de 2023. Signatários: pelo Cade, Senhor Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pelo Ministério Público, Excelentíssima Senhora Subprocuradora-Geral de Justiça Administrativa, Dra. Claire Vogel Dutra. Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 165/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . JOSE ROBERTO DOS ANJOS NASCIMENTO 05.978.993/0001-94 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9118613 4/2017 29/12/2017 579,67 0 0 212,62 115,93 908,22 . 14012511 3/2022 30/09/2022 579,67 0 0 48,63 115,93 744,23 . 10348305 2/2018 29/06/2018 579,67 0 0 194,65 115,93 890,25 . 10348306 3/2018 28/09/2018 579,67 0 0 185,49 115,93 881,09 . 10348307 4/2018 28/12/2018 579,67 0 0 176,97 115,93 872,57 . 10567420 1/2019 29/03/2019 579,67 0 0 168,45 115,93 864,05 . 10567423 2/2019 28/06/2019 579,67 0 0 159,93 115,93 855,53 . 10567424 3/2019 30/09/2019 579,67 0 0 151,41 115,93 847,01 . 10567425 4/2019 31/12/2019 579,67 0 0 143,58 115,93 839,18 . 12131142 1/2020 31/03/2020 579,67 0 0 137,67 115,93 833,27 . 12131143 2/2020 30/06/2020 579,67 0 0 133,9 115,93 829,5 . 12131144 3/2020 30/09/2020 579,67 0 0 131,24 115,93 826,84 . 12131145 4/2020 31/12/2020 579,67 0 0 128,57 115,93 824,17 . 12396869 1/2021 31/03/2021 579,67 0 0 125,44 115,93 821,04 . 12396870 2/2021 30/06/2021 579,67 0 0 119,99 115,93 815,59 . 12396871 3/2021 30/09/2021 579,67 0 0 112,11 115,93 807,71 . 12396872 4/2021 31/12/2021 579,67 0 0 99,99 115,93 795,59 . 14012509 1/2022 31/03/2022 579,67 0 0 85,39 115,93 780,99 . 14012510 2/2022 30/06/2022 579,67 0 0 67,53 115,93 763,13 . 10348304 1/2018 30/03/2018 579,67 0 0 203,81 115,93 899,41 . Data dos Cálculos:21/06/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 166/2023 A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.