DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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FG FARMACIA E DROGARIA LTDA 14152.054389/2021-17 723,59 . JM SANTOS LTDA 46204.005879/2019-17 1.468,46 . JM SANTOS LTDA 46204.005878/2019-64 97,90 . LB ENGENHARIA LTDA 14152.010289/2021-89 72,36 . LB ENGENHARIA LTDA 14152.010290/2021-11 8.599,67 . LB ENGENHARIA LTDA 14152.010287/2021-90 72,36 . LB ENGENHARIA LTDA 14152.010286/2021-45 651,23 . URBANO PASCOAL DE OLIVEIRA 47904.008125/2011-29 402,53 Em 21 de junho de 2023. ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO CEARÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28, DE 20 DE JUNHO DE 2023 (Códigos ECPMR: LSVYH7) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento (e-mail: [email protected]). (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A & D RESTAURANTE LTDA 14152.193013/2021-27 AI 22.222.353-7 220,14 . A & D RESTAURANTE LTDA 14152.193015/2021-16 AI 22.222.355-3 220,14 . A & D RESTAURANTE LTDA 14152.193018/2021-50 AI 22.222.358-8 1.388,05 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.014977/2022-07 AI 22.270.035-1 3.431,29 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.216498/2021-34 AI 22.245.804-6 2.537,31 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.216499/2021-89 AI 22.245.805-4 1.524,40 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.216500/2021-75 AI 22.245.806-2 1.018,94 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.216501/2021-10 AI 22.245.807-1 2.537,31 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.216502/2021-64 AI 22.245.808-9 2.537,31 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.216506/2021-42 AI 22.245.812-7 2.537,31 . A & E CHAVES COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LT DA 14152.218002/2021-67 AI 22.247.308-8 3.389,59 . A F DE OLIVEIRA PECAS LTDA 14185.028892/2021-30 ND 20.216.064-5 8.863,93 . A L SILVA DE SOUSA 14152.178652/2021-62 AI 22.207.992-4 366,90 . A L SILVA DE SOUSA 14185.030747/2021-19 ND 20.217.985-1 17.984,27 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.035728/2022-47 AI 22.290.785-1 1.551,35 . ABL RESTAURANTE LTDA 14152.035730/2022-16 AI 22.290.787-8 1.551,35 . ACADEMIA DE ENSINO LTDA 14152.023944/2022-40 AI 22.279.001-6 1.551,35 . ACADEMIA DE ENSINO LTDA 14152.023966/2022-18 AI 22.279.023-7 3.772,92 . ACADEMIA DE ENSINO LTDA 14152.023967/2022-54 AI 22.279.024-5 3.884,10 . ACADEMIA DE ENSINO LTDA 14152.023968/2022-07 AI 22.279.025-3 328,08 . ACADEMIA DE ENSINO LTDA 14152.023969/2022-43 AI 22.279.026-1 764,08 . ACADEMIA DE ENSINO LTDA 14185.003699/2022-77 ND 20.229.034-4 51.896,75 . ACADEMIA GOLD FITT EIRELI 14152.009614/2022-41 AI 22.264.672-1 1.388,05 . AERO GAS COMERCIAL LTDA 14152.196608/2021-34 AI 22.225.948-5 656,16 . AERO GAS COMERCIAL LTDA 14152.196609/2021-89 AI 22.225.949-3 410,10 . AERO GAS COMERCIAL LTDA 14152.196610/2021-11 AI 22.225.950-7 64,96 . AERO GAS COMERCIAL LTDA 14152.196611/2021-58 AI 22.225.951-5 615,20 . AERO GAS COMERCIAL LTDA 14185.033428/2021-65 ND 20.220.770-6 22.069,70 . AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO N O R D ES 14152.036838/2022-26 AI 22.291.895-1 1.247,46 . AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO N O R D ES 14152.036839/2022-71 AI 22.291.896-9 751,85 . AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO N O R D ES 14152.036840/2022-03 AI 22.291.897-7 513,66 . AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO N O R D ES 14152.036841/2022-40 AI 22.291.898-5 587,04 . AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO N O R D ES 14152.036842/2022-94 AI 22.291.899-3 3.005,24 . AGB INDUSTRIA E COMERCIO DE REFRIGERACAO DO N O R D ES 14185.006848/2022-50 ND 20.232.311-1 70.217,34 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.093672/2022-45 AI 22.348.729-5 9.127,86 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.094744/2022-71 AI 22.349.801-7 1.920,88 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.098531/2022-19 AI 22.353.588-5 1.152,72 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.100836/2022-06 AI 22.355.893-1 1.920,88 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.101397/2022-41 AI 22.356.454-1 419,93 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.101398/2022-95 AI 22.356.455-9 13,59 . ALUISIO MENDES LIMA 14152.121239/2022-15 AI 22.376.296-2 15.540,71 . ALY FAYEZ SIOUR LTDA 14152.024461/2022-62 AI 22.279.518-2 1.388,05 . AMERICANAS S.A. 14152.010188/2022-99 AI 22.265.246-2 2.041,25 . AMERICANAS S.A. 14152.010191/2022-11 AI 22.265.249-7 2.041,25