DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LIMITADA 46215.010916/2014-67 7.048,60 . CASA CRUZ PAPEIS E VIDROS LIMITADA 46215.010917/2014-10 61.079,34 Em 21 de junho de 2023. CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTABILIDADE COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2022 - UASG 400045 Nº Processo: 19955.101389/2022-72. Contratante: COORDENACAO-GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS. Contratado: 41.714.003/0001-74 - SARKAR TACTICAL BRASIL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato 05/2022, celebrado com a empresa sarkar tactical brasil ltda, inscrita no cnpj/mf sob o nº 41.714.003/0001-74, tendo em vista a inexecução total do objeto contratado.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO de REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3/2023, de 20 DE JUNHO DE 2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 15, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n 1.151/2017 ), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021 notificar as empresas a seguir relacionadas da Reabertura do prazo de apresentação de DEFESA dos respectivos Autos de Infração, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NA BA - SRT/BA, sito Avenida Jequitaia, S/n - Comércio, Salvador/BA CEP: 40015-902. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 28, §3º da Portaria 854/2015. . Processo Auto de Infração Razão Social Capitulação . 46204.009847/2019-82 218373589 AROS AGRICOLA LTDA Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 46784.000596/2019-97 217493327 CERAMICA BARRO FORTE EIRELI Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 46784.000598/2019-86 217493301 CERAMICA BARRO FORTE EIRELI Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . 46784.000595/2019-42 217493335 CERAMICA BARRO FORTE EIRELI Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 46784.000597/2019-31 217493319 CERAMICA BARRO FORTE EIRELI Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . 46281.001501/2019-13 218356315 ECOTEC SOLUCOES EM RESIDUOS EIRELI Art. 630, § 4º da CLT . 46204.002927/2019-15 216992397 STRAGU S INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . 46784.000819/2018-35 214917436 ZE MORENO AUTO PECAS LTDA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, 'caput', da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . 47102.000142/2019-19 217293051 ZUK DO BRASIL LTDA Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com redação conferida pela Lei 13.467/17. ADRIANA MAIA SANTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 7/2023 A Chefe da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho na Bahia, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 15º, VIII, Anexo II, do Regimento Interno desta SRTb/BA (Portaria Ministerial n° 1.151/2017), e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. No prazo de 10 (dez) dias consecutivos a contar do da publicação deste Edital, nos termos Art. 636, § 6º da CLT, as multas poderão ser pagas, com REDUÇÃO de 50%, conforme previsão do Art. 39, § 3º da Portaria nº 667/2021, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ ProcessoFisico/EmitirDARF. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo, caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior. . Empresa Processo Multa (R$) . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111347/2020-18 1.755,68 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111348/2020-54 744,84 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111343/2020-21 957,68 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111345/2020-11 957,68 . AGNALDO LIMA DOS SANTOS CONSTRUCOES EIRELI 14152.111346/2020-65 1.808,88 . ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA 14152.088313/2020-12 1.881,33 . ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA 14152.088292/2020-27 289,44 . ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA 14152.088351/2020-67 926,68 . ALUENG INDUSTRIA E SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA 14152.075933/2020-83 1.529,62 . AMB TRANSPORTE LTDA 14152.103553/2020-46 106,41 . AMB TRANSPORTE LTDA 14152.103550/2020-11 26.815,32 . AMB TRANSPORTE LTDA 14152.103548/2020-33 22.558,92 . AMB TRANSPORTE LTDA 14152.103547/2020-99 66.187,02 . AMB TRANSPORTE LTDA 14152.103555/2020-35 74.363,28 . BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.008493/2020-59 42.564,00 . BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.008438/2020-69 182.473,17 . BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.008427/2020-89 6.384,60 . BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.008422/2020-56 164.509,86 . BASE TEC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.008435/2020-25 257.299,38 . CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.001029/2021-12 1.519,53 . CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.001028/2021-78 106,32 . CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.001025/2021-34 2.387,84 . CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.001030/2021-47 1.269,88 . CHAMP PRODUCOES E EVENTOS LTDA 14152.001031/2021-91 4.403,48