DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Fica revogada a Portaria SAF/MAPA nº 210, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 3/10/2022. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 382, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, na Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, resolve: Art. 1º Fica delegada competência aos servidores abaixo relacionados para atuarem como responsáveis no âmbito da Unidade Gestora UG 490003 - Fundo de Terras, conforme discriminado a seguir: I - Ordenadora de Despesas: SHIRLEY ANNY ABREU DO NASCIMENTO, CPF: .073.142-, Diretora do Departamento de Governança Fundiária, código CCE 1.15; II - Ordenador de Despesas Substituto: HEBERT RODRIGUES PEREIRA, CPF: .055.235-*, Coordenador-Geral de Monitoramento, do Departamento de Governança Fundiária, código FCE 1.13; III - Gestor Financeiro Titular: OTÁVIO MOREIRA DO CARMO JÚNIOR, CPF: .912.595-, Coordenador de Ação Cultural, da Coordenação-Geral de Educação do Campo e Ação Cultural, do Departamento de Desenvolvimento Territorial e Socioambiental, código FCE 1.10; IV - Gestor Financeiro Substituto: ANTÔNIO OLIVEIRA SANTOS CPF: .750.065-, Coordenador de Monitoramento ao Acesso à Terra, do Departamento de Governança Fundiária, código FCE 1.10; V - Responsável pela Conformidade de Registro de Gestão Titular: CRISTIANA OLIVEIRA SILVA DE ALMEIDA, CPF: *.802.501-, Assessora Técnica, código FCE 2.10. Art. 2º Estabelecer que, no exercício da competência ora delegada, deverão ser observadas, rigorosamente, as normas de administração orçamentária, financeira, de contabilidade e controle interno, bem como toda a legislação pertinente à matéria. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 136, de 29 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3/11/2020. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 386, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 55000.005901/2023-84, resolve: Nomear YNAIÁ MASSE BUENO, para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Pesquisa e Inovação, da Coordenação- Geral de Pesquisa, Inovação e Patrimonio Genético, do Departamento de Inovação para a Produção Familiar e Transição Agroecológica, da Secretaria de Agricultura Familiar e Agroecologia. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso da atribuição delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995: Autoriza o afastamento do País, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, do Chefe da Assessoria de Relações Internacionais, MARISSON DE MELO MARINHO, da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, com o objetivo de participar da VIII Reunião do Grupo de Trabalho de Cooperação Técnica Brasil, na cidade de Tegucigalpa, em Honduras, no período de 2 a 7 de julho de 2023, incluindo trânsito, com ônus limitado para a Conab. (Processo nº 21200.000978/2023-90) LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 306, DE 17 DE MAIO DE 2023 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 seguinte, e, ainda, pela Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e demais informações que constam do processo administrativo nº 54000.037684/2023-29, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição do servidor RUBENS EMANUEL FRANÇOIS, Técnico em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SAPE nº 1914288, lotado na Superintendência Regional do Oeste do Pará - SR(PA/O), localizada em Santarém/PA, para atuar no Escritório Estadual do Ministério do Desenvolvimento Agrário de Santa Catarina, localizado em Florianópolis/SC. Art. 2º O ônus pela remuneração mensal ou salário de origem do servidor é do órgão requisitado. Art. 3º As despesas com o deslocamento, da Superintendência Regional do Incra no Oeste do Pará para o Escritório Estadual do Desenvolvimento Agrário em Santa Catarina, correrão pelo órgão Requisitante. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de até 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora CAROLINA MIRANDA RODRIGUES, Gerente de Projetos da Secretaria Nacional de Cuidados e Família deste Ministério, para participar de reuniões bilaterais nos dias 27 e 28 de junho de 2023 e da Conferência Regional Women Deliver - Américas 2023 "Re-imagine um Futuro Feminista: Conversas das Américas", nos dias 29 e 30 de junho de 2023, a realizarem-se na cidade de Bogotá, na República da Colômbia. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 26 de junho a 2 de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.048470/2023-05. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve: Autorizar o afastamento do País da servidora LUANA SIMÕES PINHEIRO, Diretora do Departamento de Economia do Cuidado da Secretaria Nacional de Cuidados e Família deste Ministério, para participar de reuniões bilaterais nos dias 27 e 28 de junho de 2023 e da Conferência Regional Women Deliver - Américas 2023 "Re-imagine um Futuro Feminista: Conversas das Américas", nos dias 29 e 30 de junho de 2023, a realizarem-se na cidade de Bogotá, na República da Colômbia. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 26 de junho a 2 de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.048470/2023-05. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho de 19 de junho de 2023, do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, publicado no Diário Oficial da União nº 115, de 20 de junho de 2023, Seção 2, página 15, que autorizou o afastamento do País da servidora TATIANE VENDRAMINI PARRA RODA, Coordenadora-Geral de Integração de Políticas de Cuidados da Primeira Infância e Pessoa Idosa do Departamento de Cuidados da Primeira Infância e da Pessoa Idosa da Secretaria Nacional de Cuidados e Família deste Ministério, Onde se lê: "...a realizar-se na cidade de Paris, República Francesa, no período de 26 de junho a 3 de julho de 2023. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 25 de junho a 4 de julho de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado para este Ministério...", Leia-se: "...a realizar-se na cidade de Paris, República Francesa, no período de 26 de junho a 3 de julho de 2023. O afastamento da servidora ocorrerá no período de 24 de junho a 4 de julho de 2023, com ônus para este Ministério, conforme Processo nº 71000.046929/2023-28.". SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 373, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MC nº 50, de 6 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de maio de 2022, e o contido no Processo nº 71000.041490/2023-47, resolve: Designar a servidora BÁRBARA CÉSAR CAVALCANTE, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente de Projeto, código FCE 3.02, do Departamento de Proteção Social Especial, da Secretaria Nacional de Assistência Social, deste Ministério. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 374, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º da Portaria/SE/MC nº 50, de 06 de maio de 2022, publicada no DOU de 09 de maio de 2022, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no processo nº 71000.048370/2023-71, resolve: Art. 1º Declarar vago o cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, código da vaga nº 910953, ocupado pela servidora JULIANA FRANÇA VARELLA, matrícula SIAPE nº 2049416, a contar de 12 de junho de 2023, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ARIANE SIDIA BENIGNO SILVA FELIPE PORTARIA/SAA/SE/MDS Nº 375, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, de 20 de janeiro de 2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria/SE/MC nº 50, de 6 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de maio de 2022, considerando o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o contido no Processo nº 71000.050524/2023-94, resolve: