DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das competências que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, c/c com os artigos 29, 57, inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c o art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, resolve: Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção das propostas das Prefeituras Municipais de Inocência/MS e Almirante Tamandaré/PR, apresentadas no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO ANEXO SELEÇÃO AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - PRÓ-TRANSPORTE . Município UF Protocolo Objeto da Proposta Agente Financeiro Valor do Financiamento (R$) . Inocência MS 4281.2.3006/2022 Qualificação Viária no Município de Inocência/MS Caixa Econômica Federal R$ 26.600.000,00 . Almirante Tamandaré PR 4305.2.0711/2022 Qualificação Viária no Município de Almirante Tamandaré/PR. Caixa Econômica Federal R$ 15.009.999,94 . Almirante Tamandaré PR 4267.2.0703/2022 Qualificação Viária do Município de Almirante Tamandaré/PR Caixa Econômica Federal R$ 17.575.000,00 PORTARIA Nº 716, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Estabelece novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento pelas Portarias MCIDADES n° 515/2011, de 03 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012. O SECRETÁRIO NACIONAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, tendo em vista os itens 7.2 e 19.3 do Manual de Instruções para Contratação e Execução dos Programas e Ações do Ministério do Desenvolvimento Regional - Projetos inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (Portaria MDR nº 646, de 18 de março de 2020, conforme alterada), e considerando o que consta do processo nº 59000.014004/2019-36, resolve: Art. 1º Fica estabelecido novo cronograma de atividades para execução de operações de saneamento selecionadas na segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 pelas Portarias MCIDADES n° 515/2011, de 3 de novembro de 2011, e nº 598, de 17 de dezembro de 2012, que passa a ser o constante do Anexo I. Parágrafo único. As operações a que se refere o caput são as listadas no Anexo II. Art. 2º. Fica revogada a Portaria nº 1.691, de 25 de maio de 2022. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI ANEXO I CRONOGRAMA DE ATIVIDADES . AT I V I DA D E DATA LIMITE R ES P O N S ÁV E L . Prazo para levantamento de cláusula suspensiva parcial 30.12.2023 CAIXA e Governo Estadual/Municipal ANEXO II RELAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO ABRANGIDOS . Termo de Compromisso UF Proponente Município Beneficiado Modalidade . 36793883 RJ Estado Nova Friburgo Manejo de Águas Pluviais . 36794242 RJ Estado Teresópolis Manejo de Águas Pluviais . 40253568 RS Município Eldorado do Sul Estudos e Projetos . 40252657 RS Estado Porto Alegre Estudos e Projetos . 40253234 RS Município São Leopoldo Estudos e Projetos . 40249252 RS Município Porto Alegre Manejo de Águas Pluviais PORTARIA MCID Nº 755, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa Pró-Cidades, setor público. O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções nº 702, de 04 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, do Conselho Curador do FGTS, e nas Instruções Normativas nº 11, de 8 de abril de 2019, nº 35, de 17 de setembro de 2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e considerando o constante do Processo nº 80000.000449/2023- 10, resolve: Art. 1º Divulgar a Proposta Técnica nº 99, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo Município de Inocência (MS), CNPJ 03.342.938/0001-88, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 35, de 17 de setembro de 2021, e pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 11, de 8 de abril de 2019, para contratação na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com Valor de Investimento de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), Valor de Financiamento de R$ 3.325.000,00 (três milhões trezentos e vinte e cinco mil reais) e Valor de Contrapartida de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), sendo o agente financeiro a Caixa Econômica Fe d e r a l . Art. 2º Divulgar a Proposta Técnica nº 102, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo Município de Almirante Tamandaré do Sul (RS), CNPJ 04.215.782/0001-37, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 35, de 2021, e pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 11, de 2019, para contratação na modalidade modernização tecnológica urbana, com Valor de Investimento de R$ 1.701.630,00 (um milhão setecentos e um mil seiscentos e trinta reais), Valor de Financiamento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e Valor de Contrapartida de R$ 701.630,00 (setecentos e um mil seiscentos e trinta reais), sendo o agente financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul. Art. 3º Divulgar a Proposta Técnica nº 104, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pela Prefeitura Municipal de Garça (SP), CNPJ 44.518.371/0001-35, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 35, de 2021, e pela Instrução Normativa do Ministério do Desenvolvimento Regional nº 11, de 2019, para contratação na modalidade modernização tecnológica urbana, com Valor de Investimento de R$ 7.589.515,49 (sete milhões quinhentos e oitenta e nove mil quinhentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), Valor de Financiamento de R$ 7.210.039,69 (sete milhões duzentos e dez mil e trinta e nove reais e sessenta e nove centavos) e Valor de Contrapartida de R$ 379.475,80 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), sendo o agente financeiro a Caixa Econômica Federal. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria n. 728 de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de junho de 2023, Seção I - Edição Extra, página 13, no art. 1º, Onde se lê: "quando concluídos os projeto e obtidas as aprovações e licenciamentos necessários:", Leia-se: "quando concluídos os projetos e obtidas as aprovações e licenciamentos necessários:"; no art. 4º, Onde se lê: "Portaria MCID nº 724, de 15 de junho de 2023", Leia-se: "Portaria MCID nº 725, de 15 de junho de 2023". Ministério das Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 9.782, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Permuta Função Comissionada Executiva (FCE) por Cargo Comissionado Executivo (CCE), de mesmo nível e categoria, do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Fica efetivada a permuta, na estrutura de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações, de uma Função Comissionada Executiva (FCE), código 1.07, de Chefe de Divisão de Capacitação e Avaliação, da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas, da Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, por um Cargo Comissionado Executivo (CCE), código 1.07, de Chefe de Divisão de Serviço de Tecnologia da Informação, da Coordenação de Infraestrutura e Serviços de Tecnologia da Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação, da Secretaria-Executiva. Art. 2º As alterações de que trata o art. 1º, na forma do Anexo desta Portaria, serão refletidas no Regimento Interno e nas futuras alterações do Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério das Comunicações. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação JUSCELINO FILHO