DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os objetivos estabelecidos por esses instrumentos de planejamento seriam, segundo a peticionária, de natureza vinculativa, e as autoridades em cada nível administrativo do governo chinês monitorariam a implementação dos planos pelo nível inferior de governo correspondente. No geral, o sistema de planejamento na China resultaria em recursos direcionados para setores designados como estratégicos, ou considerados politicamente importantes pelo governo, em vez de serem alocados de acordo com as condições de mercado. No entendimento das peticionárias, o setor de telecomunicação seria considerado pelo Estado chinês como estratégico para o desenvolvimento econômico daquele país. 127. No 12º Plano Quinquenal, teriam sido definidas sete indústrias estratégicas que teriam apoio do governo para seu desenvolvimento. O setor de telecomunicações, em especial a tecnologia de informação, que englobaria cabos de fibra ótica, teria sido considerado como indústria estratégica. 128. Já o 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigência entre 2016-2020, teria tido como objetivo, na opinião da peticionária, desenvolver ainda mais a indústria estratégica de cabos de fibra óptica por meio da Agenda Nacional de Banda Larga (The National Broadband Agenda), estabelecendo sistema de telecomunicações ópticas de alta velocidade e alta capacidade. Este plano enfatizou o desenvolvimento do setor de alta tecnologia e o aprimoramento da inovação nativa, estabeleceu o objetivo de tornar a China independente de outros países para produção de produtos de alto valor agregado e apresentou a internet como um instrumento para fazer esta política ser implementada por meio do desenvolvimento de tecnologias que tornem a China mais eficiente no processo produtivo. 129. O 14º Plano Quinquenal, que compreende o período de 2021 a 2025, teria como objetivo a transformação digital e a construção de infraestrutura de informação inovadora. Este plano visa aumentar a participação de indústrias estratégicas emergentes, reduzindo assim a dependência de indústrias pesadas e melhorando a eficiência das empresas estatais por meio de incentivos e adoção gradual de salários baseados na prática de mercado. Este plano incentiva o desenvolvimento da "inovação nativa", visando assim fortalecer a inovação e a independência tecnológica. Para ilustrar este aspecto, as peticionárias indicaram que a YOFC menciona em seu Anúncio de Resultados dos Seis Primeiros Meses de 2022 (Announcement of Interim Results for the Six Months Ended 30 June 2022) que o desenvolvimento da indústria de cabos de fibra óptica tem evoluído muito devido ao apoio recebido pelo 14º Plano Quinquenal. 130. A Lei da China sobre o Progresso da Ciência e Tecnologia (The Law of the People's Republic of China on Progress of Science and Technology), por sua vez, determinaria que empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia (Interim Provisions on Certain Policies of the National High- Tech Industrial Development Zone) teriam acesso a diversos benefícios, entre eles: a) imposto de renda empresarial preferencial, no qual as empresas de alta tecnologia estão sujeitas ao imposto de renda à taxa de 15%, em vez da alíquota ordinária de 25%; b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de novas tecnologias e a produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional; c) elegibilidade para as empresas de alta tecnologia para aplicação de depreciação acelerada para desenvolvimento de alta tecnologia e produção de produtos de alta tecnologia; e d) isenção de tarifas na exportação de produtos fabricados por empresas de alta tecnologia, exceto aquelas restritas pelo Estado ou sujeitos a outros regulamentos específicos. 131. Em 2016, o Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação, a Comissão de Desenvolvimento e Reforma, o Ministério da Ciência e Tecnologia e o Ministério da Fazenda divulgaram conjuntamente o Guia de Implementação do Projeto Fundação Industrial (Implementation Guide for Industrial Foundation Project 2016-2020), que propõe a adoção de um pacote de áreas-chave, a implementação de um plano de aplicação one-stop para os principais produtos, a construção de plataformas de base de tecnologia industrial, o cultivo de novas empresas pequenas gigantes especializadas e a promoção de quatro campos fundamentais - componentes eletrônicos básicos, insumos tecnológicos básicos, componentes eletrônicos e tecnologias avançados e tecnologias industriais -, possibilitando a integração militar-civil, além de outras tarefas-chave para formar padrão industrial de desenvolvimento coordenado. 132. Com esse projeto, a China buscaria acabar, segundo a peticionária, com sua dependência de tecnologia internacional e atualizar sua capacidade industrial e sua fabricação inteligente, garantindo que a inovação, a qualidade do produto, a eficiência e a integração impulsionem a fabricação em 10 setores-chave, entre os quais tecnologia da informação, que abarca cabos de fibra ótica. Dentre os objetivos deste projeto estaria a aceleração da implantação e construção de redes de fibra óptica, redes de comunicação móvel e redes locais sem fio em áreas de aglomeração de manufatura, bem como a atualização da banda larga das redes de informação e a melhora nas capacidades de acesso de banda larga das empresas. 133. Em relação às políticas sobre produtos de alta tecnologia, as peticionárias destacaram que, com o objetivo de garantir maior competitividade para indústria, a China teria adotado políticas, guias e programas para promover a pesquisa e o desenvolvimento do setor de alta tecnologia. O escopo das medidas adotadas está contido nos catálogos elaborados pelo Governo da China, que apresentam uma ampla definição dos produtos considerados como de alta tecnologia, de modo que a maioria das empresas que produzem esse tipo de produto na China está sendo contemplada por esses programas do governo. De acordo com as peticionárias, existem três catálogos que estabelecem a estrutura geral em relação aos programas de suporte aos produtos de alta tecnologia, a saber: a) China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006), que aborda benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA); b) China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006), que serve de base para reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais preferenciais (renda) corporativos. Ambos são importantes instrumentos para definição e classificação dos produtos de alta tecnologia e foram revisadas e compilados no Guiding Catalogue of China's High-tech Products que tem por objetivo continuar a implementar políticas relevantes para incentivar a inovação independente e o desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia; e c) Foreign Investment Promotion High and New Technology Product Catalogue (2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros. 134. Adicionalmente, entre as ações conduzidas pelo Governo da China para incentivar o avanço tecnológico daquele país e favorecer o setor de cabos de fibras ópticas, a peticionária ressaltou o Broadband China Strategy e o Plano Internet Plus. 135. O Plano Internet Plus de 2015 constituiria um projeto de aceleração da Broadband China Strategy, tendo por objetivo "building up the country's domestic mobile Internet, cloud computing, big data, and the Internet of Things sector firms and creating global competitors by assisting domestic firms' expansion abroad". Foram ressaltadas pelas peticionárias as conclusões da Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA- China, que indicou que o 13º Plano Quinquenal teria estabelecido metas ambiciosas para o setor de informação e telecomunicações por meio do seu Plano Internet Plus. Por meio desse plano, o governo chinês viria realizando vultuosos investimento para implementação dos objetivos do plano. Entre esses investimentos, haveria um Fundo de Investimento em Internet da China (China Internet Investment Fund) de US$ 14,9 bilhões (RMB 100 bilhões) para fornecer investimento de capital em empresas chinesas do setor de Internet e Internet das Coisas, lançado pela Administração do Ciberespaço da China (Cyberspace Administration of China) e o Ministério das Finanças. O Banco de Agricultura da China, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco Industrial e Comercial da China também estariam envolvidos por meio da concessão de linhas de crédito no montante de US$ 22,4 bilhões (RMB 150 bilhões) para empresas nas quais o fundo investiu, de acordo com o relatório da Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA-China . 136. Registre-se que, em 16 de março de 2021, após a implementação do Plano Internet Plus, o jornal People's Daily Overseas Edition veiculou notícia realizando um balanço sobre os resultados do plano na economia chinesa. Entre os resultados do plano, a notícia destacou que os investimentos realizados pelo governo chinês levaram os cabos de fibra óptica para 98% das vilas na China, cobrindo todo o país com aquisição do produto subsidiado. Segundo a peticionária, isso também teria se refletido nos relatórios anuais de produtoras de cabos de fibra óptica na China, que teriam reportado o recebimento desubsídios governamentais através deste plano. 137. Além da aquisição de cabos de fibra ótica e da concessão de subsídios diretos, as peticionárias apontaram que o governo chinês teria contribuído financeiramente em empresas chinesas por meio do fornecimento de linhas de crédito do Banco de Agricultura da China, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco Industrial e Comercial da China para empresas que receberam recursos do Fundo de Investimento em Internet da China. O envolvimento do governo estaria percebido nas demonstrações financeiras dos produtores chineses de cabos de fibra ótica, que contaram também com emissão de debêntures e aumento de capital dos investidores estatais. Os demonstrativos financeiros dos produtores de cabos de fibra ótica, no entendimento da peticionária, constitutiriam prova positiva de que essas empresas foram beneficiadas pelo Plano Internet Plus. 138. A Broadband China Strategy visa promover acesso a redes de alta velocidade por meio da criação de uma rede fixa de acesso em banda larga, tendo a fibra óptica como principal fonte. Foi firmada no âmbito do governo central chinês e implementada no âmbito de governo local na China. Sua implementação pode ser dividida em três etapas: (i) estruturação pelo governo chinês de uma estratégia central para o desenvolvimento da rede de fibra óptica de banda larga; (ii) lançamento pelo governo chinês de um programa de implementação acelerada para encorajamento dos governos locais e regionais a participar no projeto; e (iii) implementação pelos governos locais e regionais da política desenvolvida centralmente por meio de um conjunto de programas específicos de subsídios oferecidos a empresas de um setor específico (desenvolvimento de redes de cabos de fibra de banda larga). 139. Em relação à primeira etapa, o governo chinês publicou o documento Pareceres sobre a Promoção da Construção de Rede de Banda Larga de Fibra Óptica (State Council's Issue of the "Broadband China Strategy" and Notification of Implementation Plan, State Development (2013), Nº 31), no qual enfatiza a importância que o desenvolvimento da rede de banda larga desempenha no estímulo ao investimento, no incentivo do consumo de informação, no incentivo da transformação do modo de desenvolvimento e na construção de uma sociedade próspera. 140. Além disso, com o objetivo de implementar o Plano de Reajuste e Revitalização da Indústria de Informação Eletrônica (Electronic Information Industry Adjustment and Revitalization Plan, em Opinions on Promoting the Construction of Optical Fibre Broadband Network (2010), Nº 105), o governo chinês afirmou a importância de orientar e promover a construção de redes banda larga de fibra óptica, estimular o desenvolvimento de indústrias domésticas relacionadas e dar pleno desempenho ao papel fundamental da fibra óptica de banda larga no desenvolvimento econômico e social nacional. 141. Tendo em vista os desafios em implementar a expansão da rede banda larga, como, por exemplo, a falta de interesse das empresas de telecomunicações devido ao significativo investimento e baixa eficiência na construção de redes de banda larga de fibra óptica em áreas rurais economicamente subdesenvolvidas, o governo chinês teria proposto a implementação de políticas de incentivo ao setor com o objetivo de acelerar a construção da rede de banda larga de fibra óptica e melhorar a capacidade da infraestrutura de informação, bem como formular e melhorar as medidas de apoio à construção de redes ópticas de banda larga para apoiar o seu desenvolvimento. 142. A partir do Plano de Reajuste e Revitalização da Indústria de Informação Eletrônica ocorreria a segunda etapa, que é o incentivo à implementação dessa política no âmbito regional e local realizada por meio da Broadband China Strategy e da Notificação do Plano de Implementação, Desenvolvimento do Estado, lançados em 2013. 143. No âmbito do Broadband China Strategy, o governo chinês estabelece como principais objetivos promover o desenvolvimento coordenado de redes regionais de banda larga, apoiar a realização de atualizações de rede e inovações de aplicativos e usar ativamente fibra óptica, tecnologia de comunicação móvel de última geração e tecnologia de rede de rádio e televisão de última geração para melhorar de forma abrangente a velocidade e o desempenho das redes de banda larga e se esforçar para diminuir a distância com os países desenvolvidos. As ações têm o intuito de acelerar a implantação da Internet, integrar as necessidades locais de desenvolvimento econômico e social e cultivar e desenvolver novos negócios. O plano foi publicado em 2013 e teria a meta de implementar, até 2020, uma infraestrutura de rede de banda larga cobrindo áreas urbanas e rurais, serviços convenientes, alta velocidade e tecnologia. 144. O plano Broadband China Strategy, segundo a peticionária, mencionaria de forma indireta a promoção e subsídios em seus projetos de suporte para implementação da rede banda larga. O suporte se daria por meio, por exemplo, da concessão de incentivos fiscais e tributários e do estabelecimento de mecanismo de longo prazo para apoiar o desenvolvimento de rede de banda larga nas regiões rurais, centrais e ocidentais. O Catálogo de Indústrias Incentivadas na Região Oeste, por exemplo, prevê suporte tributário para incentivar a construção e operação de rede de banda larga na região oeste do país. 145. As peticionárias destacaram que, segundo consta da investigação conduzida pela Comissão Europeia: (103) The Broadband China Strategy does not merely state non-binding objectives with regard to the development of the internet infrastructure. When viewed together with other documents it is clear that financial contributions from the GOC are an essential element used to achieve the objectives of this strategy. In the Opinions on Promoting the Construction of Fiber Optic Broadband Networks , it is stated that 'local governments at all levels are encouraged to provide financial subsidies for the use of fiber-optic broadband in public service institutions' and that 'investment and policy support in research and development of core chips, devices, system equipment and applications for fiber-optic broadband communications' shall be increased and 'technological innovation in fiber-optic communications' shall be encouraged. (105) In this respect, the Commission recalled that as stated in recital, in the chapter in the Broadband China Strategy addressing the policy instruments, the GOC describes the instruments that are used to achieve the goals of this strategy such as the use of various special funds, subsidised interest support, tax concession support etc. Therefore, the Commission considered in recital that when viewed together with other documents, it is clear that financial contributions from the GOC are an essential element used to achieve the objectives of this strategy. Therefore, even though Broadband China Strategy is claimed to be of a guidance nature, its implementation through the disbursement of State funding to certain encouraged industries only makes it binding and specifically targeting such encouraged industries and not generally applicable. (...). (106) In the Guiding Opinions of the State Council on Actively Promoting the 'Internet Plus' from 2015, a clear objective is formulated by stating that this document shall help to 'accelerate the implementation of the "Broadband China" strategy, organize and implement the national new generation information infrastructure construction project [and] promote the transformation of fiber optic broadband network.' And the way to achieve this goal is described under 'Strengthen guidance and support' where it is elaborated that fiscal and taxation support shall be increased and tasks are specified such as 'actively invest in the research and development and application demonstration of qualified "Internet +" integrated innovation key technologies. Coordinate the use of existing financial special funds to support the construction of "Internet +" related platforms and application demonstrations.' (107) In 2015, the GOC furthermore outlined the plan for financial investments foreseen to 'speed up infrastructure construction' in the 'Guidance from the General Office of the State Council on Speeding up the Construction of High- Speed Broadband