DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 1 - Processo nº: 11080.729866/2018-15 - Recorrente: DISAC COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.913719/2010-88 - Recorrente: BV TRADING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13338.720043/2019-63 - Recorrente: CERAMICA ALCOBACA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10510.900017/2013-95 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10510.900151/2013-96 - Recorrente: CONSTRUTORA CELI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.909806/2013-83 - Recorrente: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10880.933697/2013-15 - Recorrente: FORT KNOX SISTEMAS DE SEGURANCA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10880.690230/2009-99 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 9 - Processo nº: 10880.690232/2009-88 - Recorrente: IMERYS DO BRASIL COMERCIO DE EXTRACAO DE MINERIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11065.722416/2012-96 - Recorrente: PRIORITY PARTICIPACO ES SOCIETARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11065.724075/2012-93 - Recorrente: PRIORITY PARTICIPACO ES SOCIETARIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10880.907438/2014-10 - Recorrente: PWC STRATEGY& DO BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10880.955133/2010-91 - Recorrente: RADIO E TELEVISAO RECORD S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15374.720150/2009-17 - Recorrente: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.900264/2014-07 - Recorrente: SUL AMERICA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 16 - Processo nº: 18470.730990/2012-85 - Recorrente: ADUE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11080.728636/2018-21 - Recorrente: BTG PACTUAL SERVICOS FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.911270/2011-82 - Recorrente: COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10980.911388/2011-02 - Embargante: O BOTICARIO FRANCHISING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11065.910453/2011-79 - Recorrente: OCEAN EXPRESS SERVICOS EM COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13678.720141/2018-69 - Recorrente: PLANALTO PEDRAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13629.902372/2011-06 - Recorrente: RODOVIARIO JOB LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 11080.915514/2012-87 - Recorrente: TELEVISAO GAUCHA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13804.726192/2016-40 - Recorrente: UNIAO CONTABIL S/S e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA 25 - Processo nº: 13609.900143/2011-87 - Recorrente: ZANINI FLORESTAL LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10882.904987/2010-99 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E S E R V I CO S S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10680.792897/2020-97 - Recorrente: ALCSERVICE LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13811.720696/2019-18 - Recorrente: BODY BEAUTY FIT - MODA FITNESS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11634.720278/2017-13 - Recorrente: BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13227.901268/2012-08 - Recorrente: CASTILHO MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13227.901269/2012-44 - Recorrente: CASTILHO MINERACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10630.900989/2016-66 - Recorrente: COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO INTEGRADO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS S/A - COPANOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13804.722729/2018-64 - Recorrente: J M MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13631.720128/2013-31 - Recorrente: LABORATORIO DENTAL LOSQUI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): SIDNEI DE SOUSA PEREIRA 35 - Processo nº: 15959.000139/2008-77 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10980.912658/2012-75 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10980.912852/2012-51 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10980.912853/2012-03 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10980.912854/2012-40 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10980.912855/2012-94 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10980.912856/2012-39 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10980.912857/2012-83 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.912858/2012-28 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10980.912859/2012-72 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10980.912860/2012-05 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10980.912861/2012-41 - Recorrente: ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Julho de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): SIDNEI DE SOUSA PEREIRA 47 - Processo nº: 13896.900254/2016-18 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.731448/2018-80 - Recorrente: ANDRITZ HYDRO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 16682.904114/2011-08 - Recorrente: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10980.723658/2019-79 - Recorrente: EQUIP SEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10680.918899/2012-11 - Recorrente: FUNDACAO DOM CABRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10882.906545/2012-49 - Recorrente: HENKEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10880.965012/2010-57 - Recorrente: SECURITY SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10880.992497/2012-13 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10880.923317/2012-53 - Recorrente: SWISSPORT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13819.908490/2012-63 - Recorrente: THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10630.902074/2012-61 - Recorrente: TOMBENSE FUTEBOL CLUBE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10880.959160/2012-02 - Recorrente: VALE DO RIO NOVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto FERNANDO BELTCHER DA SILVA Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA R E T I F I C AÇ ÃO No item 3 do inciso II do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 79, de 16 de junho de 2023, publicado no DOU de 19 de junho de 2023, Seção 1, página 73: onde se lê: " . GOIÁS . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ I N S C R I Ç ÃO ES T A D U A L RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 3 GO EA C OPERAÇÃO INTERNA 07.308.871/0003-88 10.801073-2 BCI COMERCIALIZADORA LTDA 1º.06.2023 "; leia-se: " . GOIÁS . ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO ( I M P O R T AÇ ÃO / T R A N S F E R Ê N C I A ) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CO N C ES S ÃO . 3 GO EA C OPERAÇÃO INTERNA 07.308.871/0003-88 10.801073-2 CEG COMERCIALIZADORA DE ETANOL S/A 1º.06.2023 ".