DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³ Ano/modelo: 2023/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 49, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Enquadra veículos em "ex" da tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, e no processo nº 10265.041275/2023-41, declara: Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO . Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR FRETAMENTO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR SELETIVO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR TURISMO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 16 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR RODOVIÁRIO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 34 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 30,4 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: SENIOR URBANO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 15 até 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 28,9 m³ Marca: Marcopolo/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: THUNDER FRETAMENTO Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 38 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 20,2 m³ Marca: Neobus/Ciferal Fabricante: Neobus/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: THUNDER ESCOLAR Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 45 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 20,2 m³ Marca: Neobus/Ciferal Fabricante: Neobus/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Microônibus Versão: THUNDER MIDI ESCOLAR Cilindrada: 3.800, 4.801 cm³ Range de passageiros: de 10 até 59 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 38,2 m³ Marca: Neobus/Ciferal Fabricante: Neobus/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: TORINO ARTICULADO Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 30 até 90 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 81,4 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: TORINO Cilindrada: 4.801 a 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: TORINO S Cilindrada: 4.801 a 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 63 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 56,1 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE ARTICULADO BRS Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 10 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 118,7 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE ARTICULADO BRT Cilindrada: 9.291, 12.816 cm³ Range de passageiros: de 35 até 88 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 106,5 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE BRS Cilindrada: 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Range de passageiros: de 30 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 57,0 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 . Nome do veículo: Ônibus urbano Versão: VIALE BRT Cilindrada: 6.870, 7.201, 9.291 cm³ Range de passageiros: de 25 até 58 pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel) . Volume interno do habitáculo = 64,3 m³ Marca: Marcopol/Ciferal Fabricante: Marcopolo/Ciferal Ano/modelo: 2023/2023, 2023/2024, 2024/2024, 2024/2025 SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 76, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pelo art. 1° da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, da pessoa jurídica e projeto que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o artigo 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e com base no art. 4º do Decreto nº 6.144 de 03 de julho de 2007,e no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em vista a Portaria SRRF01 nº 27, de 23 de abril de 2021, a Portaria SPE nº 852, de 20 de agosto de 2021, e o que consta do processo administrativo n° 10265.030013/2023-51, declara: Art. 1° Fica concedida Coabilitação à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no art. 655 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022: EMPRESA: TECMON MONTAGENS TECNICAS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ: 01.848.287/0001-77. PROJETO: Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica relativos à subestação Vila do Conde (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 - Parcial), aprovado através da Portaria SPE nº 852, de 20 de agosto de 2021. SETOR FAVORECIDO: Energia. Art. 2°. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação deste Ato Declaratório, conforme art. 5° da Lei n° 11.488/2007, com redação dada pela Medida Provisória n° 472/2009, ressalvado o disposto no art. 3° deste Ato Declaratório.