DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DO RESULTADO DAS METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL Art. 5º A SGE conduzirá o processo de apuração do resultado institucional da ANP, devendo observar os seguintes prazos: I - até o dia 1º de agosto de cada ano, efetuar a consulta às unidades organizacionais responsáveis pela apuração dos indicadores adotados pela ANP para o ciclo avaliativo encerrado em 31 de julho; II - até o dia 15 de agosto de cada ano, submeter o resultado do desempenho institucional da ANP à aprovação da Diretoria Colegiada; e III - até o dia 31 de agosto de cada ano, publicar a Portaria que divulga o resultado institucional da ANP referente ao ciclo avaliativo encerrado em 31 de julho do mesmo ano, no Diário Oficial da União. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 6º A qualquer tempo, a SGE poderá consultar outras unidades organizacionais a fim de propor novas metas de desempenho institucional a serem adotadas para os ciclos supervenientes ou solicitar sugestões de melhoria, com vistas ao aprimoramento da metodologia de avaliação institucional da Agência. Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA Diretor-Geral DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 663, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 2, de 14 de janeiro de 2010, com base no Parecer nº 213/2023/SSO- CSO/SSO/ANP-RJ (SEI 3125061) e considerando o que consta no processo nº 48610.213174/2023-83, resolve: Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à concessão de Coqueiro Seco / Operador do Contrato: Petrosynergy Ltda. / Operador das instalações: Petrosynergy Ltda. / Contrato ANP nº: 48000.003851/97-91. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 470, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.220213/2023-07, resolve: autorizar a empresa VALDEIR APARECIDO BAITI LTDA - CNPJ nº 20.989.743/0001-43, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 471, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e considerando o que consta no Processo nº 48610.219761/2023-86, resolve: autorizar a empresa ADESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ nº 86.548.088/0001-04, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 472, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.214139/2023-81, resolve: autorizar a filial da empresa MAXXI DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 13.210.610/0005-95, a exercer a atividade de distribuição de combustíveis líquidos, exceto combustíveis de aviação. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 657, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58/2014, tendo em vista a previsão legal inscrita nos termos inciso I, alínea "c", do art. 41, e o que consta do processo nº 48610.211496/2023- 98, torna público o cancelamento, por requerimento do agente, da autorização ANP nº 152/2016, outorgada à SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, CNPJ nº 01.387.400/0012-17. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 658, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Diretoria ANP nº 142, de 27 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58/2014, tendo em vista a previsão legal inscrita nos termos da alínea "c", inciso I, do art. 41 e o que consta do processo nº 48610.207836/2023-86, torna público o cancelamento da autorização ANP nº 729/2017, por requerimento da distribuidora ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.349.764/0033- 37. JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 659, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 18, de 27 de julho de 2006, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . AV / M T 0 2 4 2 3 4 4 FRIBON TRANSPORTES LTDA 10.280.806/0036-64 48610.210421/2023-90 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 660, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos fora do estabelecimento autorizado: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/SP0215107 CAMPEAO 68 POSTO DE SERVICOS LTDA 07.746.243/0001-12 48610.213552/2023-29 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 661, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/MA0242331 AUTO POSTO MIX LTDA 45.872.441/0001-11 48610.218761/2023-69 . PR/MG0242329 AUTO POSTO PORTO FINO LTDA 49.615.749/0001-32 48610.220538/2023-81 . PR/CE0242336 BEZERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 10.383.433/0001-27 48610.219995/2023-23 . PR/PA0242332 BG GUAJARA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 48.661.389/0001-42 48610.220640/2023-87 . PR/CE0242330 COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS CEM POR CENTO LTDA 48.688.944/0002-00 48610.220641/2023-21 . PR/RS0242324 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KZ LTDA 50.257.269/0001-26 48610.219985/2023-98 . PR/MS0242335 DOIS IRMAOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 48.044.402/0001-14 48610.219771/2023-11 . PR/RN0242326 L. M. FERNANDES 08.545.462/0001-04 48610.215637/2023-41 . PR/PI0242346 MAXXI MEGA PETROLEO LTDA 47.287.190/0001-33 48610.211174/2023-49 . PR/RS0242328 MIGUEL RUMPEL MARTINS 50.380.343/0001-05 48610.219264/2023-88 . PR/MG0242327 POSTO DE COMBUSTIVEIS AQUI CM LTDA 50.722.132/0001-03 48610.220557/2023-16 . PR/SP0242345 REDE DOM PEDRO DE POSTOS LTDA. 20.415.295/0064-58 48610.220032/2023-72 . PR/RS0242334 SANDER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA 91.411.256/0021-90 48610.220633/2023-85 . PR/GO0242325 W & L COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA 34.481.410/0001-13 48610.215802/2023-65 . P R / BA 0 2 4 2 3 3 7 WL POSTOS DE COMBUSTIVEIS LTDA 42.632.416/0001-72 48610.220379/2023-15 . PR/GO0242333 3S 04 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 50.484.695/0001-00 48610.220140/2023-45 JARDEL FARIAS DUQUE DESPACHO SDL-ANP Nº 662, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLPMA0416123 A DE S PAULO COMERCIO 46.255.762/0001-30 48610.220731/2023-12 . GLPSP0416102 AA DA SILVA COSTA LTDA 50.128.144/0001-04 48610.220783/2023-99 . GLPMT0416108 ADELAIDE RECKZIEGEL KAISER 19.959.363/0001-87 48610.220812/2023-12 . GLPPA0416106 ANTONIA CELIA VIEIRA LIMA 30.068.322/0001-33 48610.220814/2023-10 . GLPSP0416090 ARRAIAL SUPER GAS LTDA 49.946.954/0001-80 48610.218770/2023-50 . GLPPA0416112 BARBOSA GAS COMERCIO VAREJISTA DE AGUA E GAS LT DA 49.844.650/0001-02 48610.220798/2023-57 . GLPRS0416119 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JGS LTDA 48.795.626/0001-68 48610.220757/2023-61 . GLPMS0416128 D. DA SILVA DUARTE TRANSPORTE LTDA 30.553.576/0001-47 48610.220823/2023-01 . GLPTO0416096 ELISEU ANDRADE MAURICIO LTDA 50.600.474/0001-42 48610.219275/2023-68 . GLPSP0416100 EMPORIO SUPERMERCADOS LTDA 17.553.870/0002-71 48610.220789/2023-66 . GLPPI0416121 FACILITE GAS LTDA 27.112.369/0002-23 48610.220741/2023-58 . GLPMG0416094 JC VAREJO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 49.456.898/0001-04 48610.220243/2023-13 . GLPMT0416126 JOSE E. DA C. SANTOS LTDA 46.482.926/0001-61 48610.220829/2023-70 . GLPSP0416088 LV COMERCIO DE GAS LTDA 50.779.275/0001-43 48610.220699/2023-75 . GLPPA0416098 M. A. A. DOS SANTOS CRUZ COMERCIO LTDA 49.763.793/0001-90 48610.220791/2023-35 . G L P BA 0 4 1 6 0 9 2 N&S COMERCIO DE GAS LTDA 25.965.620/0007-81 48610.213328/2023-37 . GLPMS0416110 QR GAS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA 50.323.614/0001-82 48610.220811/2023-78 . GLPRN0416104 RF EMPREENDIMENTOS LTDA 45.000.859/0002-10 48610.219485/2023-56 . GLPAL0416130 ROSICLE DA SILVA VIANA 46.752.871/0001-62 48610.220822/2023-58 . GLPPI0416114 TOP GAS LTDA 50.616.792/0001-00 48610.220774/2023-06 . GLPAM0416117 TOVAR E SABINO COMERCIO DE GAS LTDA. 43.595.246/0002-47 48610.220762/2023-73 JARDEL FARIAS DUQUE