DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062200303 303 Nº 117, quinta-feira, 22 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 12 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 em deliberação através da 590ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 12 de junho de 2023, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos: . Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$) . 33910.033050/2020-11 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Art. 82 da RN 124/06 80.000,00 (oitenta mil Reais) . 33910.003189/2021-11 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.035691/2020-19 GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.015215/2020-73 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.026452/2019-26 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 78 da RN 124/06 60.000,00 (sessenta mil reais) . 33910.030557/2021-02 SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.036598/2021-02 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.027162/2021-14 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 78 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.013957/2020-64 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . 33910.015526/2021-13 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.034142/2020-19 SMS - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIOPE Art. 78 da RN 124/06 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) . 33910.014486/2020-10 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.025080/2019-11 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.019527/2020-56 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.019397/2020-51 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.025767/2020-90 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIPRO Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.021466/2020-97 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.026510/2021-36 ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) . 33910.002990/2021-40 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.035523/2021-04 PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA DIPRO Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.017307/2020-98 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014062/2020-47 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . 33910.019592/2020-81 UNIMED NORTENORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIPRO Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . 33910.030100/2021-90 MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA DIOPE Art. 62 da RN 124/06 20.000,00 (vinte mil reais) . 33910.022481/2021-33 ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA DIOPE Art. 82 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.000132/2021-61 FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL DIOPE Art. 71 da RN 124/06 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais) . 33910.026659/2019-09 SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.035803/2021-12 UNIMED NORDESTE RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA . DIOPE Art. 57 da RN 124/06 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais) . 33910.024158/2021-02 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA DIOPE Art. 82 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.010519/2020-44 UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.033721/2021-25 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.002424/2022-19 HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.036381/2021-94 ODONTOPREV S/A DIOPE Art. 76-B da RN 124/06 33.000,00 (trinta e três mil reais) . 33910.035838/2021-43 IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA DIOPE Art. 78 da RN 124/06 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) . 33910.003524/2021-81 NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.040143/2021-83 UNIMED SAO JOSE DOS CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO M E D I CO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.003430/2020-21 QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. DIOPE Art. 77 da RN 124/06 59.400,00 (cinquenta e nove mil e quatrocentos reais) . 33910.005342/2021-45 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 158.400,00 (cento e cinquenta e oito mil e quatrocentos reais) . 33910.033729/2020-19 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.009537/2020-83 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO DIOPE Art. 77 da RN 124/06 47.520,00 (quarenta e sete mil e quinhentos e vinte reais) . 33910.011118/2020-10 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL DIOPE Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.014169/2019-51 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.020538/2019-45 UNIMED ARARUAMA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA D I D ES Art. 79 da RN 124/06 100.000,00 (cem mil reais) . 33910.030379/2019-97 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 70.400,00 (setenta mil e quatrocentos reais) . 33910.031566/2019-98 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 77 da RN 124/06 140.800,00 (cento e quarenta mil, oitocentos reais) . 33910.007544/2020-41 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . D I D ES Art. 77 da RN 124/06 96.000,00 (noventa e seis mil reais) . 33910.010514/2020-11 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.011596/2020-11 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.014243/2020-73 SERPRAM - SERVIÇO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO- HOSPITALAR S.A. D I D ES Art. 79 da RN 124/06 300.000,00 (trezentos mil reais) . 33910.014458/2020-94 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.014636/2020-87 CLUBE CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA D I D ES Art. 20-D da RN 124/06 20.000,00 (vinte mil reais) . 33910.014685/2020-10 SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA L I M I T A DA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) . 33910.016126/2020-44 SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.016447/2020-49 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.016694/2020-45 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.017379/2020-35 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.017695/2020-15 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.017988/2020-94 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.019001/2020-76 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.019464/2020-38 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) . 33910.021044/2020-11 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.024619/2020-58 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.026662/2020-58 AGEMED SAÚDE LTDA - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL D I D ES Art. 78 da RN 124/06 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) . 33910.032843/2020-13 VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA D I D ES Art. 77 da RN 124/06 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) . 33910.033198/2020-56 UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais) . 33910.033627/2020-95 UNIMED NORTE/NORDESTE-FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO D I D ES Art. 77 da RN 124/06 105.600,00 (cento e cinco mil e seiscentos reais)