DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 05.255.452/0001-38 Número do Processo: 25767.069701/2020-84 Expediente: 4289730/22-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar nulo o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 416/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AEROMATE 2 LANCHES LTDA. CNPJ: 20.009.989/0001-01 Número do Processo: 25759.074242/2016-46 Expediente: 4063525/21-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 417/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NUTRIWAY FOODS INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA. CNPJ: 14.906.839/0001-06 Número do Processo: 25759.440533/2017-03 Expediente: 4632259/21-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar nulo o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 418/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: AJA EMPREENDIMENTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. EPP CNPJ: 08.922.172/0004-77 Número do Processo: 25743.612250/2017-81 Expediente: 8509188/21-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar nulo o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 419/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA . CNPJ: 05.315.977/0004-64 Número do Processo: 25752.535145/2016-51 Expediente: 3355330/21-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 420/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NORSKAN OFFSHORE LIMITADA CNPJ: 04.023.447/0002-18 Número do Processo: 25752.197590/2016-67 Expediente: 2605376/21-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar nulo o auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 421/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ORTOPEDIA JAGUARIBE IND. E COM. LTDA. CNPJ: 43.375.799/0001-03 Número do Processo: 25351.182952/2015-32 Expediente: 3200616/19-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 436/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. CNPJ: 01.135.153/0002-90 Número do Processo: 25759.505822/2014-11 Expediente: 0271263/19-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 437/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DISTRIBEN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOSPITALARES LTDA. CNPJ: 04.234.179/0001-00 Número do Processo: 25351.541497/2014-04 Expediente: 0148089/18-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 439/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SOLÓTICA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ÓPTICOS LTDA. CNPJ: 65.532.707/0001-94 Número do Processo: 25759.571700/2015-13 Expediente: 0406770/19-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 895/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: TAM LINHAS AÉREAS SA CNPJ: 02.012.862/0022-94 Número do Processo: 25750.007018/2015-81 Expediente: 0004353/17-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 896/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. CNPJ: 33.247.743/0001-10 Número do Processo: 25351.529504/2010-50 Expediente: 1269066/16-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 819/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: IMTEP LTDA. CNPJ: 00.196.526/0001-99 Número do Processo: 25741.656147/2012-83 Expediente: 4599849/22-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA DE OBJETO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 818/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BESINS HEALTHCARE BRASIL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 11.082.598/0003-93 Número do Processo: 25351.000984/2023-74 Expediente: 0149076/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1199/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DANIEL AUGUSTO MACHADO FILHO CPF: .300.418 -* Número do Processo: 25351.398317/2022-30 Expediente: 4733524/22-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1200/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARCUS PHILLIP MARCONDES DE CARVALHO DIAS CPF: *.554.168 - ** Número do Processo: 25351.631634/2022-73 Expediente: 5041802/22-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1201/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MICHAEL DI BIASE Passaporte: 64074 Número do Processo: 25351.458800/2022-81 Expediente: 4841529/22-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1202/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HIDROALL DO BRASIL LTDA. CNPJ: 53.877.684/0001-70 Número do Processo: 25351.717649/2021-47 Expediente: 3061930/21-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 403/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LABORATÓRIO TEUTO BRASILEIRO S.A. CNPJ: 17.159.229/0001-76 Número do Processo: 25351.705930/2015-15 Expediente: 0117043/20-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1204/2023 - CRES2/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALCEMIRO FERREIRA DE BARROS - ME CNPJ: 12.791.254/0001-54 Número do Processo: 25351.194753/2021-51 Expediente: 4829951/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0569958/23-7 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALCEMIRO FERREIRA DE BARROS - ME CNPJ: 12.791.254/0001-54 Número do Processo: 25351.546871/2020-78 Expediente: 4928959/22-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0570147/23-2 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALCIONE TEIXEIRA GUEDES CNPJ: 16.371.022/0001-06 Número do Processo: 25351.317363/2021-65 Expediente: 4944164/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0571546/23-5 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIFON & BIFON PALHEIROS E DERIVADOS DO TABACO LTDA. CNPJ: 27.799.277/0001-82 Número do Processo: 25351.383167/2021-89 Expediente: 4943854/22-2 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0574224/23-1 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BMCS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80 Número do Processo: 25351.114765/2020-29 Expediente: 4931991/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0574254/23-4 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BMCS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80 Número do Processo: 25351.575455/2020-87 Expediente: 4996115/22-0 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 0575019/23-6 - CRES3/ GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BMCS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - ME CNPJ: 24.259.866/0001-80 Número do Processo: 25351.651168/2020-81