DOU 22/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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P R OJ E T O S . 0031 15XS Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN 03 122 1.500.000 . 0031 15XS 1262 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República de Natal - RN - No Município de Natal - RN 03 122 1.500.000 . F 4-INV 2 90 0 1000 1.500.000 . TOTAL - FISCAL 1.500.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.500.000 ANEXO II . ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . ANEXO II Crédito Suplementar . PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R . 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 1.500.000 . AT I V I DA D ES . 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 1.500.000 . 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 1.500.000 . F 3-ODC 2 90 0 1000 1.500.000 . TOTAL - FISCAL 1.500.000 . TOTAL - SEGURIDADE 0 . TOTAL - GERAL 1.500.000 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DELIBERAÇÃO Nº 1/CGE, DE 20 DE JUNHO DE 2023 A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Resolução nº 105/CSMPM, de 8/5/2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12/8/2021, deliberou, à unanimidade: 1º) As inscrições de candidaturas para a eleição de 3 (três) Membros titulares e 1 (um) membro suplente que integrarão o Conselho Editorial do Ministério Público Militar, em mandato de dois anos, deverão ser realizadas, exclusivamente, no sistema que será disponibilizado na Intranet do MPM, que ficará disponível para as inscrições das 8 horas do dia 22/6/2023 às 18 horas do dia 26/6/2023, horário oficial de Brasília/DF; 2º) O sistema de captação de inscrições de candidaturas deverá permitir a desistência de inscrição até as 18 horas do dia 26/6/2022, horário oficial de Brasília/DF. Após esse prazo, até as 48 horas seguintes, eventuais desistências de inscrição deverão ser apresentadas à Comissão Geral Eleitoral mediante petição encaminhada por meio do Sistema Eletrônico de Informação - SEI. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente da Comissão Geral Eleitoral GIOVANNI RATTACASO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES Promotora de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral PORTARIA Nº 2/CGE, DE 20 DE JUNHO DE 2023 A COMISSÃO GERAL ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 10 da Resolução nº 105/CSMPM, de 8 de maio de 2019, alterada pela Resolução nº 121/CSMPM, de 12 de agosto de 2021, resolve: Divulgar o Calendário das Fases do Processo Eleitoral: 21/6/2023 - Publicação do Edital de Convocação do Colégio de Procuradores de Justiça Militar no Diário Oficial da União. 22/6/2023 a 26/6/2023 - Período de inscrição de candidatos. 27/6/2023 - Publicação da relação de inscritos. 28/6/2023 - Votação, no período de 10 às 18 horas, horário oficial de Brasília. 28/6/2023 - Sessão de apuração dos votos e divulgação do resultado. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI Vice-Procurador-Geral de Justiça Militar Presidente da Comissão Geral Eleitoral GIOVANNI RATTACASO Subprocurador-Geral de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral ANA CAROLINA SCULTORI DA SILVA TELES Promotora de Justiça Militar Membro da Comissão Geral Eleitoral Tribunal de Contas da União PLENÁRIO ATA Nº 24, DE 14 DE JUNHO DE 2023 SESSÃO ORDINÁRIA Presidência: Ministro Walton Alencar Rodrigues e Ministro Vital do Rêgo (Vice-Presidente) Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca Às 14 horas e 35 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira; e da Representante do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. Ausente o Ministro Bruno Dantas, em missão oficial. HOMOLOGAÇÃO DE ATA O Plenário homologou as Atas nº 22 e 23, referentes às sessões extraordinária e ordinária de Plenário realizadas no dia 7 de junho de 2023. PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Da Presidência: Convite à participação no Webinário Internacional "Viabilidade em Foco 2: Ferramentas para Avaliar Megaprojetos de Infraestrutura", que será realizada no próximo dia 24, das 10h às 12h, em formato online, na plataforma Zoom, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do TCU no YouTube. Do Ministro Benjamin Zymler: Proposta para abertura de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de resolução para disciplinar a atuação do Tribunal de Contas da União decorrente do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado, em 6 de agosto de 2020, com a ControladoriaGeral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Presidente do Supremo Tribunal Federal, voltado ao combate à corrupção no Brasil, especialmente em relação aos acordos de leniência previstos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos termos da Ordem de Serviço TCU nº 2, de 8 de março de 2021, para estabelecer as condições para que o Tribunal decida sobre sua participação nos acordos de leniência a serem firmados pelo Poder Executivo (TC-011.717/2021-1). Aprovada. Do Ministro Aroldo Cedraz: Proposta para reabertura de prazo de trinta dias para apresentação de emendas e sugestões ao anteprojeto de resolução que dispõe sobre a realização das comunicações processuais no âmbito de Tribunal de Contas da União (TC-025.186/2012- 4). Aprovada. Do Ministro Vital do Rêgo: Informações sobre o andamento da fiscalização que avalia as causas das vulnerabilidades socioambientais que têm afetado a saúde dos povos indígenas, em especial do povo Yanomami. Registro de que a equipe da AudSaúde, já em fase de execução, realizou trabalhos de campo nos estados do Amazonas e Roraima. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os seguintes processos: - TC-010.572/2010-4, cujo relator é o Ministro Walton Alencar Rodrigues; - TC-009.891/2018-8, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes; - TC-029.554/2022-5, cujo relator é o Ministro Vital do Rêgo; - TC-008.365/2020-2, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira; e - TC-031.735/2010-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia. PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO O Plenário aprovou, por relação, os acórdãos de nºs 1176 a 1204. PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos de nºs 1205 a 1231, incluídos no Anexo II desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos em que se fundamentaram. PROCESSO TRANSFERIDO DE PAUTA Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do processo TC-002.493/2018-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes e o revisor é o Minsitro Walton Alencar Rodrigues (Ata nº 13/2023-Plenário). Após a realização da sustentação oral prevista, o relator, Ministro Augusto Nardes apresentou seu voto, no qual foi acompanhado pelos Ministros Benjamin Zymler e Jorge Oliveira, e o Ministro Walton Alencar Rodrigues apresentou proposta divergente. Os votos do relator e do revisor estão incluídos no Anexo III desta Ata. Por deliberação do Colegiado, com base no § 10 do artigo 112 do Regimento Interno, a apreciação do processo foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 21 de junho de 2023. SUSTENTAÇÕES ORA IS Na apreciação do processo TC-002.493/2018-7, cujo relator é o Ministro Augusto Nardes, foi realizada a sustentação oral solicitada pelo Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes em nome do Distrito Federal. Após a realização da sustentação oral, o processo foi transferido para a sessão ordinária do Plenário de 21 de junho de 2023. Na apreciação do processo TC-034.349/2014-6, cujo relator é o Ministro Jhonatan de Jesus, foi realizada a sustentação oral solicitada pela Dra. Crislayne Moura Leite Lizieiro em nome da Associação de Apoio ao Programa de Capacitação Solidária. Acórdão nº 1211. Na apreciação do processo TC-007.713/2012-6, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Márcio Christian Pontes Cunha declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome de Roberto Soares Pessoa. Acórdão nº 1213. Na apreciação do processo TC-008.111/2017-0, cujo relator é o Ministro- Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, o Dr. Vinícius Marchese Marinelli não compareceu para realizar a sustentação oral que havia solicitado em nome próprio. Acórdão nº 1212.