DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3235

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Art. 2º. Os prazos estabelecidos em Decretos municipais ou outros atos normativos que determinem a aplicação de regras procedimentais e de planejamento previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para o ano de 2023 ficam automaticamente prorrogados para o ano de 2024.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos ao dia 1º de abril de 2023.

PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 30 de abril de 2023.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:885E7DEA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 080/2023, DE 21 DE JUNHO DE 2023

Exonera ocupante do cargo que exerce, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar a Sra. Raimunda Ribeiro dos Santos do cargo de Secretária Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio, da Secretaria Municipal de Empreendedorismo, Economia, Indústria e Comércio, de conformidade com a Lei Municipal nº 864/2022, de 11 de janeiro de 2022, e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 21 de junho de 2023.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por: Mario de Deus Barbosa Neto Código Identificador:1C392739

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

SECRETARIA DE SAÚDE PORTARIA Nº 158/SMS/2023

Autoriza pagamento de diária aos servidores do Município e adota outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências;

Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral;

RESOLVE:

Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. FRANCISCO MARLEI MELO, RG 141144287, CPF: 532.683.893-34, Hospital Maternidade Joaquim Guimarães ½ (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), para fazer face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 23 de junho de 2023 para transportar os pacientes, Antônia Célia Araújo Oliveira para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará, Samuel Rodrigues Melo para o Hospital Albert Sabin, Geiza Maria dos Santos para o Hospital Geral Dr. Waldemar e trazer de alta médica Francisca Daiane Sousa Rodrigues do Hospital Dionísio Lapa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se.

PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS/CE, 22 junho de 2023.

RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS Secretária de Saúde Portaria 03/2021 Publicado por: Márcio Maciel de Oliveira Código Identificador:A12D66E8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE ERRATA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE ERRATA – O Município de Guaraciaba do Norte-CE, por meio de seu Pregoeiro Oficial, informa que após a publicação do Aviso de Licitação referente ao Pregão Eletrônico Nº 007/2023-SEPLAF, cujo objeto é o Registro de preços visando eventuais e futuras aquisições de material permanente e de consumo para diversas secretarias do município de Guaraciaba do Norte-CE, constatou-se a existência de um erro na digitação do local de realização da licitação, passando a valer o que segue: Onde se lê: https://bll.org.br, Leia-se: https://bnc.org.br. Permanecem inalteradas as demais disposições do Aviso de Licitação.

EMANUEL FERNANDO RIBEIRO. Pregoeiro Publicado por: Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador:D3C8DFDB

COMISSAO DE LICITAÇÃO AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE-CE – Título: AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Regente: Comissão Permanente de Licitação – Processo Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 011/2023-SEINFRA – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DA AV. NOSSA SENHORA DOS PRAZERES, NA SEDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE� CE. – HABILITADAS: APLA COMERCIO, SERVIÇOS, PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; CENPEL – CENTRO NORTE PROJETOS E EMPREENDIMENTOD LTDA; FORTALECE CONSTRUTORA LTDA ; L & L SERVIÇOS LTDA; VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; CONSTRUTORA MORAES LTDA e CONSTRUTORA AG LTDA. – INABILITADAS: RVP CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS EIRELI; MOREIRA MESQUITA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA; NORTH EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; STAN CONSTRUÇÕES LTDA; L. E. FERNANDES FONTINELE