DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3235

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:B759341A

SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA MUNICIPAL – SPM PORTARIA Nº 05/2023

PROBIÇÃO DO USO DE ARMA DE FOGO POR PARTE DO SERVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

O secretário de Secretaria de Segurança Municipal - SPM, Sr. Vilson Bezerra Castro, nomeado pela portaria nº 433/2023 no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a lei Nº 10.826/2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências;

CONSIDERANDO a lei Nº 13.022/2014 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

CONSIDERANDO o Decreto Nº 9.847/2019 Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

RESOLVE:

Art. 1º PROIBIR que os servidores da Guarda Civil Municipal de Iguatu Ce portem armamento em serviço não legalizado institucionalmente;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria de Segurança Municipal – SSPM de Iguatu/Ce, em 22 de junho de 2023.

VILSON BEZERRA CASTRO Secretário de Segurança Pública Municipal – SSPM

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:BC4DDC60

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS EXTRATO DO ADITIVO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS – Extrato do 1º (Primeiro) Aditivo de Acréscimo de valor ao Contrato Original. Processo nº: 2022.01.04.01-PMI-SAS. Modalidade de licitação: TOMADA DE PREÇOS. Contrato n°: 2022.06.20.01- SAS. Objeto: Contratação dos serviços de manutenção predial e reforma, sob demanda, a serem executados nas dependências dos imóveis ocupados pela Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania (SAS), de conformidade com o Projeto básico, Anexo I. Contratante: Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania-SAS. Contratada: PRIME EMPREENDIMENTOS, INCORPORADORA E SERVIÇOS - LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.997.118/0001- 88. Dotação orçamentária: nº 2601-08.122.0058.2.129. Elemento de Despesa: nº 3.3.90.39.00. Valor do aditivo de acréscimo: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). Valor global atual do contrato: R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais). Data do aditivo: 21/03/2023. Signatários: Maria Suerda Alves Bandeira – (Ordenadora de despesa) e Leonardo Rodrigues da Silva – (Representante Legal da empresa). Fundamentação legal: art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº 8.666/93 e suas alterações e pelas cláusulas. Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato original, inclusive a cláusula que estabelece o foro para demandas em torno do mencionado contrato, desde que não revogadas por este instrumento.

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA – ( Ordenadora de Despesa).

Iguatu, Ceará, em 21 de março de 2023. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:55E6C3CF

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEEP2.

Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA, Licença Ambiental Única para as obras de Construção de Estação Elevatória de Esgoto EEEP2.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 22 de Junho de 2023.
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:3BFA2048

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEEP1.

Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA, Licença Ambiental Única para as obras de Construção de Estação Elevatória de Esgoto EEEP1.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 22 de Junho de 2023.
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:AC97C01A

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA PARA AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO EEEP3.

Torna público que REQUEREU junto a Secretaria do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal – SEMASPA, Licença Ambiental Única para as obras de Construção de Estação Elevatória de Esgoto EEEP3.

A presente publicação é parte integrante do procedimento de Licenciamento Ambiental e seus efeitos só serão válidos com a devida emissão da licença requerida.

Iguatu/CE, 22 de Junho de 2023.
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:F06DFC37

SECRETARIA DO TRÂNSITO E TRANSPORTE - SETRAN PORTARIA Nº 01/2023