DOMCE 23/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3235

www.diariomunicipal.com.br/aprece 37

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES DE TRÂNSITO NA FUNÇÃO DE COMANDANTE DE EQUIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal do Trânsito e Transporte, GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO, nomeado pela Portaria n.º 331/2023, de 14/02/2023, no uso das atribuições que lhe confere o Art.70 da Lei Orgânica do Município de Iguatu; e

CONSIDERANDO o artigo 37 CF/88, o qual estabelece a observância dos Princípios Constitucionais da Administração Pública;

CONSIDERANDO o Título IV – Do regime disciplinar, da lei Complementar n°2092 - Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município;

RESOLVE:

Art. 1º. São atribuições do cargo de Agente de Trânsito na função de comandante de equipe, dentre outras:

I - Exercer a orientação da sua equipe e coordenar as atividades diárias relacionadas ao trânsito e transporte do Município de Iguatu; II – Observar e cumprir as diretrizes dispostas na escala de serviço mensal e diária ou por determinação superior, bem como, receber as demandas de ocorrência telefônica, orientando e transmitindo informações aos demais membros de sua equipe;

III - Prestar e registrar todas as informações de natureza técnica, funcional e administrativa, que tenha acontecido em seu comando, no livro de ocorrências da patrulha de trânsito, como, por exemplo, problemas mecânicos nas viaturas, atendimento de sinistros e falta/atraso/saída antecipada e atestados de membros da equipe; IV – Verificar se todos os boletins de ocorrência e vistorias de veículos do dia foram realizados, devendo registrar a motivação em livro quando houver alguma pendência;

V - Comunicar a seus superiores hierárquicos todo fato contrário ao interesse público, irregularidades ou ilegalidades de que tiver conhecimento em razão do cargo, da função ou do serviço; VI – Solicitar de cada servidor designado em escala como motorista informações de abastecimento das viaturas para registrar em livro.

§1° É de responsabilidade do servidor escalado como motorista na escala de serviço mensal, o abastecimento a realização do checklist da viatura correspondente, durante o seu serviço, devendo repassar ao comandante qualquer alteração;

§2° A escala mensal e diária de que trata o inciso II serão afixadas e atualizadas no mural encontrado no alojamento;

§3° As funções de comandante e subcomandante funcionarão em sistema de rodizio mensal, obedecendo ao plano de comando, salvo modificação por determinação superior;

Art. 2°. Na ausência do comandante, fica responsável pelo disposto nesse artigo o servidor escalado como subcomandante;

Parágrafo Único. Para fins de cumprimento do caput, durante o horário de almoço do comandante, o subcomandante assumirá as funções.

Art. 3°. O descumprimento do determinado nesta portaria ensejará em abertura de procedimento administrativo, podendo acarretar nas penalidades previstas no art. 118 da lei Complementar n°2092.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal do Trânsito e Transporte de Iguatu/CE, em 20 de junho de 2023.

GEOVANNI MENDONÇA GUEDES ALCOFORADO Secretário do Trânsito e Transporte Mat.65991 Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:31EB9767

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DOS ESPORTES E DA JUVENTUDE ABERTURA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2023-PE

Estado do Ceará - Prefeitura de Jaguaretama - O Pregoeiro torna público abertura do Pregão Eletrônico nº 030/2023-PE, cujo objeto: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES E JUVENTUDE DE JAGUARETAMA – CE. O mesmo ocorrerá no site www.bbmnet.com.br.com com início do acolhimento das propostas: 23/06/2023 as 08h00mim, fim do acolhimento das propostas: 05/07/2023, as 08h00mim; data de abertura das propostas: 05/07/2023, às 08h10; início de disputa de preços: 05/07/2023, às 09h00min, horário de Brasília, o edital se encontra na sede da licitação, nos sites: www.tce.gov.ce.br; www.bbmnet.com.br; http://www.jaguaretama.ce.gov.br.

Jaguaretama-CE, 22 de Junho de 2023

SEBASTIÃO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Pregoeiro. Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:9B7925E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DO 5º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20200661

A SECRETARIA DE SAÚDE do Município de Jaguaretama, torna público o Extrato do 5º Aditivo de Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20200661 resultante da TOMADA DE PREÇOS nº 2020020501-SAUD.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE

OBJETO: REFORMA DO HOSPITAL E MATERNIDADE ADOLFO BEZERRA DE MENEZES DE JAGUARETAMA-CE, conforme projeto básico, parte integrante deste processo.

VIGÊNCIA: prazo de vigência do dia 19/02/20221 até 13/09/2022.

CONTRATADA (O): CMN CONSTRUÇÕES LOCAÇÕES E EVENTOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.930.208/0001-23.

ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco de Sousa Maia Neto, portador do CPF nº 878.901.943-15;

ASSINA PELO CONTRATANTE: FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA portador do CPF nº 786.663.503-00;

DATA DA ASSINATURA: 17 de Fevereiro de 2022.

Jaguaretama – Ceará, 17 de Fevereiro de 2022.

FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA Secretaria de Saúde Contratante
Publicado por: Maria Fernanda Martins Lopes Código Identificador:2A29FAE8