DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300079 79 Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65, DE 21 DE JUNHO DE 2023 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . Interessado Documento de identificação T EC AT Proc. Administrativo . HECTOR L TORRES VAZQUEZ 568074584 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 5 3 3 1 7 T EC AT 0 2 13032.461864/2023-73 . ABRAHAM KAREL DE BRUIN M00109622 0 1 4 0 1 0 0 2 2 0 3 6 0 4 9 T EC AT 0 1 13032.463227/2023-31 . KEVIN JOHN WHITE HP417487 0 7 1 7 7 0 0 2 2 0 1 6 4 6 0 T EC AT 0 1 13032.463273/2023-31 . JORGE ENRIQUE FERNANDEZ DAHER 16049494 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 1 7 7 T EC AT 0 2 13032.463313/2023-44 . ZACHARY STRATTON JACKSON Y00020792 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 2 7 2 0 8 T EC AT 0 1 13032.463359/2023-63 SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 170168 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 11128.722254/2021-03. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 05.408.502/0001-70 - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Acréscimo de 1 (um) posto de vigilância armada, em escala de 12 x 36 horas semanais diurnas, de segunda feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes por posto, e de 1 (um) posto de vigilância armada, em escala de 12 x 36 horas semanais noturnas, de segunda feira a domingo, envolvendo 2 (dois) vigilantes por posto, na obra da nova agência da receita federal do brasil em itanhaém. Vigência: 19/05/2023 a 01/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.961.810,02. Data de Assinatura: 10/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/05/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 13888.727770/2021-40. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA- SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação contratual em decorrência de edição de Lei Estadual nº 17.692/2023, do Estado de São Paulo, e da cláusula terceira, parágrafo segundo da Convenção Coletiva de Trabalho 2023. Vigência: 03/11/2021 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 420.006,12. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 13839.722397/2022-05. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 03.848.916/0001-94 - RCA- SERVICOS DE LIMPEZA AMBIENTAL LTDA. Objeto: Repactuação contratual em decorrência de edição de Lei Estadual nº 17.692/2023, do Estado de São Paulo, e da cláusula terceira, parágrafo segundo da Convenção Coletiva de Trabalho 2023. Vigência: 01/08/2022 a 31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 471.166,80. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170318 Número do Contrato: 1/2020. Nº Processo: 10865.725490/2019-52. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM JUNDIAI. Contratado: 77.998.912/0010-10 - MASTER VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA. Objeto: Reajuste contratual em razão de novo valor da tarifa de ônibus no município de Limeira. Vigência: 05/03/2020 a 04/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 524.650,00. Data de Assinatura: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 170262 Nº Processo: 13843.720001/2023-07. Pregão Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 26.504.245/0001-40 - PRIMUSTECH SISTEMAS DE SEGURANCA E TECNO LO G I A DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de engenharia para elaboração de projeto básico de vigilância eletrônica, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: . Vigência: 21/06/2023 a 20/12/2023. Valor Total: R$ 55.451,06. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170178 Nº Processo: 11020.735981/2021-21. Tomada de Preços Nº 1/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAXIAS DO SUL. Contratado: 18.021.693/0001-64 - CA.X LTDA. -. Objeto: Contratação de serviço de engenharia, para a execução de reforma da fachada do prédio da delegacia da receita federal do brasil em santo ângelo/rs (drf/sao), com elaboração concomitante de projeto executivo, conforme condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos. Fundamento Legal: . Vigência: 22/06/2023 a 21/12/2024. Valor Total: R$ 1.053.645,64. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9/2023 - UASG 173030 Nº Processo: 19957007366202333 . Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de Limpeza (CBO: 5143-20), com execução indireta mediante regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Comissão de Valores Mobiliários a serem prestados em sua sede na cidade do Rio de Janeiro, consistindo de áreas internas e esquadrias externas (face interna). Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Situação emergencial. Declaração de Dispensa em 22/06/2023. CINTIA DE MIRANDA MOURA. Superintendente Administrativo- Financeira. Ratificação em 22/06/2023. ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS. Superintendente Geral. Valor Global: R$ 285.039,31. CNPJ CONTRATADA : 07.260.872/0001-38 M. C SERV I CO S EM LIMPEZA LTDA. (SIDEC - 22/06/2023) 173030-17202-2023NE800013 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 22/2021. Nº Processo: 19957.005324/2021-04. Pregão. Nº 14/2021. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 27.704.075/0001-00 - PROFORCE TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de apoio administrativo.. Vigência: 16/11/2023 a 15/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.343,24. Data de Assinatura: 21/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/06/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 173030 Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 19957.005514/2020-32. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 19.513.686/0001-42 - START VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: Serviço de vigilância - São Paulo. Início dos efeitos financeiros: a partir de 01/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 137.654,16. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 861611/17 MTUR PM ENTRE RIOS/BA Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:21/06/2023 . 899660/20 M C I DA D ES PM SAO GONCALO DO GURGUEIA/PI Altera vigência: 21/07/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 826297/15 M C I DA D ES PM Ji-Paraná/RO Altera vigência: 31/08/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 843694/17 M ES P PM Cruz Alta/RS Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:21/06/2023 . 934282/22 M C I DA D ES PM Engenho Velho/RS Altera contrap: R$ 60.347,52 T Aditivo:22/06/2023 . 900451/20 M C I DA D ES PM Nova Veneza/SC Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:21/06/2023 . 902091/20 M ES P PM Rio Branco/AC Altera contrap: R$ 373.039,11 T Aditivo:22/06/2023 . 901998/20 MAP PM Ji-Paraná/RO Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:22/06/2023 . 0198516-96/06 M C I DA D ES PM Teófilo Otoni/MG Altera vigência: 30/12/2023 T Aditivo:22/06/2023