DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Repactuação de preços do contrato nº 02/2021 (sei nº 11074745) de serviço de comunicação multimídia (scm) - circuito de internet em banda larga, mediante fornecimento de links de acesso à internet (por fibra óptica ou adsl), incluindo todo o material necessário, com vistas a atender às necessidades da superintendência do ibama no estado do acre, centro de animais silvestres do ibama no acre, escritório regional do ibama em brasiléia/ac e unidade técnica do ibama em cruzeiro do sul/ac.. Vigência: 18/10/2021 a 18/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 79.729,68. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 22/2023 O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, CPF: .167.214-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . CNPJ/CPF . . CERAMICA BANDEIRA LTDA 12.520.045/0001-76 . . FREDERICO GONDIM CARNEIRO DE ALBUQUERQUE .167.214-* . . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . . 9971696 1/2018 30/03/2018 463,74 0 0 163,05 92,75 719,54 . . 9971697 2/2018 29/06/2018 463,74 0 0 155,72 92,75 712,21 . . 9971698 3/2018 28/09/2018 463,74 0 0 148,4 92,75 704,89 . . 9971699 4/2018 28/12/2018 463,74 0 0 141,58 92,75 698,07 . . 10527700 1/2019 29/03/2019 463,74 0 0 134,76 92,75 691,25 . . 11806826 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 102,86 92,75 659,35 . . 10527702 3/2019 30/09/2019 463,74 0 0 121,13 92,75 677,62 . . 10527703 4/2019 31/12/2019 463,74 0 0 114,87 92,75 671,36 . . 11806823 1/2020 31/03/2020 463,74 0 0 110,14 92,75 666,63 . . 11806824 2/2020 30/06/2020 463,74 0 0 107,12 92,75 663,61 . . 11806825 3/2020 30/09/2020 463,74 0 0 104,99 92,75 661,48 . . 10527701 2/2019 28/06/2019 463,74 0 0 127,95 92,75 684,44 . . Data dos Cálculos: 22/06/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193100 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 02005.000520/2021-31. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 12.891.300/0001-97 - JF TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Repactuação do contrato 06/2021, por conta do advindo do decreto 5.581/23 (15995399), conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento (sei nº 15948158). Vigência: 01/11/2021 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.311.899,52. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02009.001182/2022-03; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Substituta ANDREA DE SOUZA DIOGO MOULIE, CPF nº XXX.562.327-XX, e de outro lado PEDRO SANTOS DE SOUZA, CPF/CNPJ Nº XXX.497.415- XX, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDA D O CONVERTIDO: R$ 642,73 (seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 14122106/2022-ES/NUCAM-ECAC/Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 21/06/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 2/2023 LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENT A L - T C FA O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).