DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CASABLANCA INCORPORACAO LTDA 14152.001217/2021-41 1.368,61 . CASABLANCA INCORPORACAO LTDA 14152.001218/2021-95 434,15 . CASABLANCA INCORPORACAO LTDA 14152.001219/2021-30 9.406,64 . CASABLANCA INCORPORACAO LTDA 14152.001220/2021-64 2.454,70 . ROTA DO SOL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 46206.007537/2019-11 2.464,33 . VITORIA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI 46206.008300/2019-40 1.600,00 . BENEDITO ADROVANO M VASCONCELOS EIRELI 46206.009834/2019-93 1.600,00 . SIGGLER COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46206.010378/2019-24 4.800,00 . PREMENGE S/A 14152.017247/2021-79 4.367,07 . PREMENGE S/A 14152.017248/2021-13 1.069,49 . PREMENGE S/A 14152.017249/2021-68 1.779,18 . PREMENGE S/A 14152.017250/2021-92 1.940,92 . PREMENGE S/A 14152.017251/2021-37 23.815,65 . LECRUL AMBIENTES PLANEJADOS LTDA 14152.020509/2020-00 1.368,61 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021728/2020-06 289,44 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021733/2020-19 408,9 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021736/2020-44 217,08 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021737/2020-99 217,08 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021740/2020-11 4.054,84 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021749/2020-13 1.010,88 . PAVBRAS TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 14152.021753/2020-81 1.010,88 . ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA 14152.022032/2020-99 578,87 . ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA 14152.022033/2020-33 72,36 . ARAGUAIA SANEAMENTO LTDA 14152.022034/2020-88 434,15 . SORAYA ZUBLIDI VIEIRA 14152.026910/2021-26 1.368,61 . SORAYA ZUBLIDI VIEIRA 14152.026918/2021-92 723,59 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.023146/2023-07 AI 22.489.761-6 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.023147/2023-43 AI 22.489.762-4 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.023148/2023-98 AI 22.489.763-2 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.023438/2023-31 AI 22.490.053-6 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.023439/2023-86 AI 22.490.054-4 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.026662/2023-85 AI 22.493.277-2 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.027615/2023-59 AI 22.494.230-1 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14185.003201/2023-57 ND 20.262.882-5 . CEPMA - CENTRO EDUCACIONAL PRISCILA DA MATA LTDA 14152.030708/2023-61 AI 22.497.323-1 . CLINICA DA SAUDE MELO CLINICO GERAL LTDA 14185.004875/2023-79 ND 20.264.883-4 . CM LOIOLA - DUCAMPO DELICIAS DA ROCA 14185.001453/2022-61 ND 20.226.730-0 . COLEGIO CRUZEIRO DO SABER LTDA 14152.054499/2023-41 AI 22.521.110-6 . COLEGIO CRUZEIRO DO SABER LTDA 14185.007736/2023-05 ND 20.268.252-8 . CONSORCIO HP - ITA 14152.127982/2022-71 AI 22.383.039-9 . CONSORCIO HP - ITA 14152.127991/2022-61 AI 22.383.048-8 . CONSORCIO HP - ITA 14152.127998/2022-83 AI 22.383.055-1 . CONSORCIO HP - ITA 14152.173463/2022-84 AI 22.428.505-0 . CONSORCIO HP - ITA 14185.021214/2022-27 ND 20.247.580-8 . CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA 14152.055586/2023-15 AI 22.522.197-7 . CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA 14152.055587/2023-60 AI 22.522.198-5 . CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA 14152.055589/2023-59 AI 22.522.200-1 . CONSTRUCOES E REFORMA PAULO RESENDE LTDA 14185.007865/2023-95 ND 20.268.425-3 . CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA 14152.030015/2023-78 AI 22.496.630-8 . CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA 14152.030018/2023-10 AI 22.496.633-2 . CORE TECNOLOGIA SUPORTE & CONSULTORIA LTDA 14152.042231/2023-66 AI 22.508.846-1 . DANTAS BUFFET COMERCIO DE SALGADOS 105DF LTDA 14185.006689/2022-93 ND 20.232.145-2 . EAGLE - SEGURANCA LTDA 14152.038298/2023-04 AI 22.504.913-9 . EAGLE - SEGURANCA LTDA 14152.038665/2023-61 AI 22.505.280-6 . ECP AGUAS LINDAS ESCOLA DE CURSOS E PROFISSOES LTDA 14185.001356/2023-59 ND 20.260.652-0 . EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.191105/2022-53 AI 22.446.147-8 . EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.191109/2022-31 AI 22.446.151-6 . EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.191111/2022-19 AI 22.446.153-2 . EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.191112/2022-55 AI 22.446.154-1 . EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.191175/2022-10 AI 22.446.217-2 . EMS ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.191205/2022-80 AI 22.446.247-4 . EXPRESSO VILA RICA LTDA 14152.038302/2023-26 AI 22.504.917-1 . EXPRESSO VILA RICA LTDA 14152.038672/2023-63 AI 22.505.287-3 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200207/2022-77 AI 22.455.249-0 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200220/2022-26 AI 22.455.262-7 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200221/2022-71 AI 22.455.263-5 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200222/2022-15 AI 22.455.264-3 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200223/2022-60 AI 22.455.265-1 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200224/2022-12 AI 22.455.266-0 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200225/2022-59 AI 22.455.267-8 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14152.200226/2022-01 AI 22.455.268-6 . EXTREME RECANTO COMERCIO DE SOM E ACESSORIOS AUTOM 14185.030208/2022-61 ND 20.257.577-2 . FERNANDES FIUZA SERVICE LTDA 14185.004822/2022-77 ND 20.230.214-8 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008353/2022-42 AI 22.263.411-1 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008354/2022-97 AI 22.263.412-0 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008359/2022-10 AI 22.263.417-1 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008360/2022-44 AI 22.263.418-9 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008362/2022-33 AI 22.263.420-1 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008363/2022-88 AI 22.263.421-9 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.008365/2022-77 AI 22.263.423-5 . NOVA ADMINISTRADORA GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI 14152.017054/2022-07 AI 22.272.112-0 Em 22 de junho de 2023. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe da Seção de Multas e Recursos