DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062300145 145 Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 77TX59 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do Solicitante para representar o Notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A L A CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS LTDA 14152.052999/2023-48 AI 22.519.610-7 . A L A CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS LTDA 14152.053001/2023-22 AI 22.519.612-3 . A L A CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS LTDA 14152.053007/2023-08 AI 22.519.618-2 . A L A CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS LTDA 14152.053010/2023-13 AI 22.519.621-2 . A L A CENTRO DE CONVIVENCIA DE IDOSOS LTDA 14185.007448/2023-42 ND 20.267.901-2 . ACL 635 INCORPORADORA LTDA 14152.052888/2023-31 AI 22.519.499-6 . ACL 635 INCORPORADORA LTDA 14152.052889/2023-86 AI 22.519.500-3 . ACL 635 INCORPORADORA LTDA 14152.052890/2023-19 AI 22.519.501-1 . ACL 635 INCORPORADORA LTDA 14152.052893/2023-44 AI 22.519.504-6 . ACL 635 INCORPORADORA LTDA 14152.052894/2023-99 AI 22.519.505-4 . AGROPECUARIA GRAO NATIVO LTDA 14152.040529/2023-31 AI 22.507.144-4 . AGROPECUARIA GRAO NATIVO LTDA 14152.040538/2023-22 AI 22.507.153-3 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019302/2022-46 AI 22.274.360-3 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019303/2022-91 AI 22.274.361-1 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019304/2022-35 AI 22.274.362-0 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019305/2022-80 AI 22.274.363-8 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14152.019306/2022-24 AI 22.274.364-6 . AK TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA 14185.003650/2022-14 ND 20.228.984-2 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.039653/2023-54 AI 22.506.268-2 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.039656/2023-98 AI 22.506.271-2 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.039658/2023-87 AI 22.506.273-9 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14152.039660/2023-56 AI 22.506.275-5 . ALUCAN COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 14185.005707/2023-09 ND 20.265.892-9 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14152.040423/2023-38 AI 22.507.038-3 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14152.040519/2023-04 AI 22.507.134-7 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14152.040521/2023-75 AI 22.507.136-3 . ASSOCIACAO DOS AGENTES DE POLICIA DA POLICIA CIVIL DO D 14185.005831/2023-66 ND 20.266.043-5 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTUR 14152.047247/2023-65 AI 22.513.858-1 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTUR 14152.047250/2023-89 AI 22.513.861-1 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTUR 14152.047254/2023-67 AI 22.513.865-4 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTUR 14152.047256/2023-56 AI 22.513.867-1 . ASSOCIACAO PENINSULA NORTE DE EDUCACAO CIENCIA E CULTUR 14185.006695/2023-21 ND 20.267.027-9 . ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM 14185.003720/2022-34 ND 20.229.058-1 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053100/2023-12 AI 22.519.711-1 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053101/2023-59 AI 22.519.712-0 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053102/2023-01 AI 22.519.713-8 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14152.053104/2023-92 AI 22.519.715-4 . B & B EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA 14185.007488/2023-94 ND 20.267.945-4 . BAMBOA COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 14185.006405/2023-40 ND 20.266.695-6 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056436/2023-29 AI 22.523.047-0 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056437/2023-73 AI 22.523.048-8 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056438/2023-18 AI 22.523.049-6 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056439/2023-62 AI 22.523.050-0 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056440/2023-97 AI 22.523.051-8 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056441/2023-31 AI 22.523.052-6 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14152.056442/2023-86 AI 22.523.053-4 . BRASILIA PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA 14185.007979/2023-35 ND 20.268.564-1 . CALMAX CONSTRUTORA LIMITADA 14152.118505/2022-14 AI 22.373.562-1 . CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA 14152.063418/2022-12 AI 22.318.475-6 . CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA 14152.063421/2022-36 AI 22.318.478-1 . CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA 14152.063423/2022-25 AI 22.318.480-2 . CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA 14185.011528/2022-11 ND 20.237.225-1 . CANDIDO CALAZANS - CURSO PRE-VESTIBULAR LTDA 14185.020124/2022-19 ND 20.246.415-6 . CASA DO SEU ZE COZINHA DE BAR EIRELI 14152.178516/2022-53 AI 22.433.558-8 . CASA DO SEU ZE COZINHA DE BAR EIRELI 14152.178590/2022-70 AI 22.433.632-1 . CASA DO SEU ZE COZINHA DE BAR EIRELI 14152.179242/2022-10 AI 22.434.284-3 . CEILANDIA ESPORTE CLUBE 14152.109216/2022-24 AI 22.364.273-8 . CENTRAL EXPRESSO TRANSPORTES LTDA 14152.023137/2023-16 AI 22.489.752-7 . RENTALGRUAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA 46215.015709/2017-41 2.177,74 . S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA 46215.016035/2018-83 1.851,65 . S. P. FRANQUIAS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA 46215.016034/2018-39 2.415,18 . SPEED SOLUCOES E SERVICOS EIRELI 46215.015706/2018-99 3.381,28 . SPEED SOLUCOES E SERVICOS EIRELI 46215.015677/2018-65 4.256,50 . SPEED SOLUCOES E SERVICOS EIRELI 46215.015676/2018-11 4.937,54 . SPEED SOLUCOES E SERVICOS EIRELI 46215.015675/2018-76 2.043,12 . SPEED SOLUCOES E SERVICOS EIRELI 46215.015674/2018-21 2.213,38 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 46215.021466/2018-61 1.368,61 . SVD SISTEMAS DE VENDA DIRETA LTDA 46215.015909/2017-02 1.368,61 . TOP 3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA 46215.015947/2017-57 65.335,74 . TOP 3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA 46215.015946/2017-11 146.526,57 . TOP 3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA 46215.015945/2017-68 2.183,53 . TOP 3 EVENTOS E PROMOCOES LTDA 46215.015944/2017-13 518,94 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006983/2018-19 6.708,08 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006984/2018-55 6.708,08 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006977/2018-53 1.368,61 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006978/2018-06 6.708,08 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006979/2018-42 4.024,42 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006980/2018-77 6.708,08 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006981/2018-11 6.708,08 . VALEMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA 46215.006982/2018-66 6.708,08 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015780/2018-13 60.612,56 . VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA 46215.015779/2018-81 17.004,50 CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - Srt/Rj SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS