DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assina: Pelo MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO / FRANCISCO MACENA DA SILVA - Secretário Executivo - MTE SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022 e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve com fulcro no disposto no artigo 20, inciso III, da Portaria 667/2021, notificar a empresa a seguir relacionada a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RJ - SRT/RJ, sito Av Presidente Antonio Carlos, 375, 9º Andar, sl 929(PROTOCOLO), - Centro, Rio de Janeiro/RJ, referente à Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) lavrada por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. É facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 27, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Notificação Processo . APOLO CONTADORES LTDA 19.912.222.0001-09 201.686.104 14185.004293/2020-40 . BELLO RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA 03.105.082.0001-27 201.975.301 14185.010700/2021-39 . BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. 72.109.291.0001-61 201.688.603 14185.004529/2020-48 . BEQUEST CENTRAL DE SERVIÇOS LTDA. 72.109.291.0001-61 201.688.654 14185.004534/2020-51 . EXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA 07.482.627.0001-75 201.967.022 14185.009881/2021-51 . FILIPERSON NACIONAL DE REFLORESTAMENTO IND. E COM. DE PAPEIS ESPECIAIS S/A 33.584.517.0001-24 201.904.888 14185.003586/2021-91 . FORJA RIO LTDA 33.066.903.0001-24 201.968.029 14185.009982/2021-21 . I. S. SOUZA-REFRIGERACAO 07.566.945.0001-14 201.153.289 14185.023856/2021-80 . KLIMAX RIO INSTALACOES EIRELI 13.616.949.0001-62 201.689.022 14185.004569/2020-90 . MFX CURSO DE IDIOMAS EIRELI 19.678.430.0001-95 201.742.977 14185.009749/2020-68 . PE AHI BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 26.594.870.0001-20 201.666.413 14185.002447/2020-69 . RESTAURANTE CONTEMPORANEO GRILL LTDA 14.772.786.0001-70 201.666.448 14185.002450/2020-82 . VIACAO CARAVELE LTDA 30.780.217.0001-22 201.446.481 46334.001811/2019-75 CARLOS CESAR N. DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2023 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRT/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antonio Carlos, 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ACADEMIA MEGASPORT LTDA 46215.016280/2017-18 4.024,42 . AUTO ESCOLA AUGUSTO LTDA 46215.015905/2017-16 3.175,09 . AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA 46215.015711/2017-11 15.323,04 . AUTO MECANICA CAVALCANTI LTDA 46215.015710/2017-76 4.024,42 . BLINDADOS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA 46215.021454/2018-37 42.564,00 . BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA. 46215.021402/2018-61 11.483,77 . BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA. 46215.021401/2018-16 1.690,63 . BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA. 46215.021405/2018-02 11.786,96 . BRAVISSIMO BAR E RESTAURANTE LTDA. 46215.021404/2018-50 7.763,67 . CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.015812/2017-91 1.529,62 . CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.015811/2017-47 340,52 . CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.015810/2017-01 402,53 . CASARAO 27 BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.015809/2017-78 1.529,62 . CENTRO EDUCACIONAL COELHO MARTINS EIRELI 46230.007105/2018-14 15.323,04 . CHANDON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA 46215.021354/2018-19 402,53 . CONDOMINIO CITTA AMERICA 46215.015955/2018-84 4.811,82 . CONDOMINIO CITTA AMERICA 46215.015952/2018-41 4.811,82 . DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ 46215.021528/2018-35 1.872,86 . DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ 46215.021530/2018-12 3.059,25 . DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ 46215.021529/2018-80 3.059,25 . DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ 46215.021532/2018-01 3.059,25 . DANIELLE DOS SANTOS MARTINS DA CRUZ 46215.021531/2018-59 2.093,17 . DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL 46230.007108/2018-58 4.025,33 . DIRIJA NITEROI - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS EM RECUPERACAO JUDICIAL 46230.007107/2018-11 4.025,33 . DROGARIAS PACHECO S/A 46215.015886/2018-17 805,06 . ENGESOLDA INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA 46215.015852/2018-14 402,53 . GOHOUSE AGENCIA DE TURISMO LTDA 46215.021512/2018-22 3.000,00 . GRACA DO SHOPPING BAR E RESTAURANTE LTDA 46215.006970/2019-12 2.400,00 . JCS EVENTOS LTDA 46215.007060/2019-57 3.059,25 . JCS EVENTOS LTDA 46215.007059/2019-22 402,53 . JCS EVENTOS LTDA 46215.007058/2019-88 13.600,00 . KVLJX MOVEIS MODULADOS LTDA 46230.007101/2018-36 15.323,04 . L.L.COMERCIO PROD ALIMENTICIO LTDA 46215.018938/2019-80 1.690,63 . LANCHONETE E RESTAURANTE DO NONO LTDA 46215.015912/2017-18 1.368,61 . LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI 46215.015988/2018-24 1.779,18 . LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI 46215.015987/2018-80 2.749,63 . LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI 46215.015986/2018-35 965,49 . LUMAR VIAGENS E TURISMO EIRELI 46215.015985/2018-91 1.529,62 . MARCIA ANDREA DA SIVA RODRIGUES CARNEIRO TURISMO EIRELI 46215.021465/2018-17 1.368,61 . MERCEARIA MERCA TUDO LTDA 46215.016197/2018-11 800,00 . MUNDO VERDE HORTIFRUTI DO BAIRRO LTDA 46215.015619/2018-31 15.323,04 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46215.015740/2018-63 3.381,28 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46215.015739/2018-39 8.342,74 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46215.015738/2018-94 3.381,28 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46215.015737/2018-40 7.150,92 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46215.015736/2018-03 3.381,28 . NAZILMA GOMES MAYOR E OUTROS 46215.015735/2018-51 6.469,88 . NEW LOOK CABELEIREIROS LTDA 46230.007021/2018-81 1.529,62