DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto ao SEMUR/DF, cujo contato pode ser realizado por meio do endereço eletrônico [email protected] ou presencialmente, no endereço: Superintendência Regional do Trabalho no DF, SCS QD.8, Ed. Venâncio 2000, Bloco B50, Sala 119, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70.333.900. Para a solicitação de código de acesso por e-mail, para as notificações realizadas via edital no caso de processos eletrônicos, será necessário o envio dos seguintes documentos: Especificação do pedido; Documento de identificação do solicitante; e Comprovação da capacidade do solicitante para representar o notificado, apresentando, quando for o caso: Instrumento de procuração e Comprovação de capacidade de representação do mandante (por exemplo, por meio de comprovação de integração do mandante no quadro societário). () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ADEH APOIO ADMINISTRATIVO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA 14152.117225/2021-16 AI 22.147.059-0 3.059,25 . ADEH APOIO ADMINISTRATIVO E PROMOCOES DE VENDAS LTDA 14152.119358/2021-19 AI 22.149.192-9 22.133,28 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150067/2021-06 AI 22.179.659-2 1.388,05 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150085/2021-80 AI 22.179.677-1 6.897,72 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150088/2021-13 AI 22.179.680-1 1.250,64 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150090/2021-92 AI 22.179.682-7 1.907,88 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150092/2021-81 AI 22.179.684-3 632,80 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150094/2021-71 AI 22.179.686-0 1.614,36 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150095/2021-15 AI 22.179.687-8 6.578,64 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14152.150098/2021-59 AI 22.179.690-8 5.584,74 . AMIZADE INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES PARA ANIMAI 14185.025861/2021-27 ND 20.212.937-3 83.753,66 . ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - ABE 14152.199493/2021-30 AI 22.228.800-1 816,50 . ASSOCIACAO BENEFICENTE EVANGELICA - ABE 14152.199494/2021-84 AI 22.228.801-9 2.041,25 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QUADRA 308 DO RECANTO DAS E 14152.199497/2021-18 AI 22.228.804-3 1.224,75 . ASSOCIACAO DOS MORADORES DA QUADRA 308 DO RECANTO DAS E 14152.199501/2021-48 AI 22.228.808-6 1.714,65 . AVT APOIO ADMINISTRATIVO E LOGISTICO LTDA 14185.026694/2021-31 ND 20.213.790-2 48.109,42 . BRAZ & BRAZ S.A 14152.167723/2021-00 AI 22.197.068-1 3.266,00 . CANTINA DA ARVORE RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA 14152.133761/2021-51 AI 22.163.591-2 1.388,05 . CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI 14152.035092/2022-33 AI 22.290.149-7 1.388,05 . CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI 14152.035110/2022-87 AI 22.290.167-5 733,80 . CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI 14152.035276/2022-01 AI 22.290.333-3 587,04 . CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI 14152.035277/2022-48 AI 22.290.334-1 198,78 . CASA DE CARNE VILA DIMAS EIRELI 14185.006505/2022-95 ND 20.231.952-1 17.511,10 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA 14152.145916/2021-00 AI 22.175.508-0 587,04 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA 14152.145917/2021-46 AI 22.175.509-8 784,40 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA 14152.145918/2021-91 AI 22.175.510-1 440,28 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA 14152.145919/2021-35 AI 22.175.511-0 2.140,77 . COMERCIAL DE ALIMENTOS FERREIRA E BARBOSA LTDA 14185.025212/2021-26 ND 20.212.265-4 53.402,62 . ELIENE LEMOS FERREIRA 14152.019578/2022-24 AI 22.274.636-0 811,37 . FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA 14152.163605/2021-14 AI 22.192.950-9 816,50 . FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA 14152.163986/2021-31 AI 22.193.331-0 1.551,35 . FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA 14152.164100/2021-77 AI 22.193.445-6 345,36 . FABRICA DE SALGADOS LEITE LTDA 14152.165549/2021-52 AI 22.194.894-5 811,37 . FINITURA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E ACABAMENTOS LTDA 14152.173394/2021-28 AI 22.202.737-1 816,50 . FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN & 14152.018530/2022-07 AI 22.273.588-1 1.388,05 . FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN & 14152.018538/2022-65 AI 22.273.596-1 2.201,40 . FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN & 14152.018539/2022-18 AI 22.273.597-0 3.136,36 . FRANKLIN & BRAGA BRASIL LTDARANKLIN & 14185.003501/2022-55 ND 20.228.821-8 15.067,88 . IDEAL EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA CONDOMINIAL EIRELI 14152.095547/2021-99 AI 22.125.753-5 805,06 . IMPERIO MERCEARIA LTDA 14152.126162/2021-81 AI 22.155.996-5 1.388,05 . JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI 14152.204468/2021-85 AI 22.233.775-3 1.388,05 . JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI 14152.204499/2021-36 AI 22.233.806-7 1.320,84 . JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI 14152.204554/2021-98 AI 22.233.861-0 1.320,84 . JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI 14152.204560/2021-45 AI 22.233.867-9 25.648,16 . JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI 14185.034841/2021-47 ND 20.222.222-5 13.298,58 . JADE COMERCIO DE JOIAS EIRELI 14185.034845/2021-25 ND 20.222.226-8 87.728,70 . JOSE ANTONIO FERNANDES 14152.218406/2021-51 AI 22.247.712-1 51.724,54 . JOSE ANTONIO FERNANDES 14152.218516/2021-12 AI 22.247.822-5 1.388,05 . JOSE ANTONIO FERNANDES 14152.218520/2021-81 AI 22.247.826-8 408,25 . JOSE ANTONIO FERNANDES 14152.218526/2021-58 AI 22.247.832-2 6.803,39 . JOSE ANTONIO FERNANDES 14152.218530/2021-16 AI 22.247.836-5 4.081,60 . MERCANTIL RODRIGUES SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14152.096358/2021-33 AI 22.126.563-5 816,50 . ONZE E TRINTA RESTAURANTE LANCHONETE E CAFETERIA LTDA 14152.107183/2021-05 AI 22.137.108-7 811,37 . ONZE E TRINTA RESTAURANTE LANCHONETE E CAFETERIA LTDA 14152.107209/2021-15 AI 22.137.134-6 863,40 . ONZE E TRINTA RESTAURANTE LANCHONETE E CAFETERIA LTDA 14152.107276/2021-21 AI 22.137.201-6 863,40 . P&R ALIMENTOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.173452/2021-13 AI 22.202.795-9 816,50 . PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA 14152.143817/2021-85 AI 22.173.409-1 1.687,74 . PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA 14152.143819/2021-74 AI 22.173.411-2 1.773,70 . PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA 14152.143820/2021-07 AI 22.173.412-1 733,80 . PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA 14152.143823/2021-32 AI 22.173.415-5 1.027,32 . PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA 14152.143826/2021-76 AI 22.173.418-0 276,50 . PAES E CONVENIENCIAS NEW JERSEY LTDA 14185.024804/2021-21 ND 20.211.846-1 59.780,14 . PAP-BSB MARKETING E TELEMARKETING LTDA 14152.138691/2021-27 AI 22.168.283-0 12.029,13 . ROBERTO DE CARVALHO OLIVEIRA 14152.103794/2021-76 AI 22.133.811-0 1.618,83 . ROQUESANDRO ANDRADE CARLOS 14152.193959/2021-93 AI 22.223.299-4 1.388,05 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.037673/2022-18 AI 22.292.730-5 3.172,75 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.037674/2022-54 AI 22.292.731-3 362,60 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14152.037675/2022-07 AI 22.292.732-1 543,90 . S & M BRASILIA SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA 14185.007016/2022-51 ND 20.232.482-6 76.074,80 . SERVILIMPE SERVICOS GERAIS EIRELI 14152.098307/2021-46 AI 22.128.512-1 1.610,12 . SG AMORIM AGRONEGOCIOS EIRELI 14152.192706/2021-01 AI 22.222.046-5 1.388,05 . SITRAN EMPRESA DE SEGURANCA LTDA 14152.138888/2021-66 AI 22.168.480-8 45.109,24 . SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA 14152.138973/2021-24 AI 22.168.565-1 30.072,83 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14152.131188/2021-41 AI 22.161.018-9 1.388,05 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14152.131193/2021-53 AI 22.161.023-5 1.467,60 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14152.131194/2021-06 AI 22.161.024-3 2.861,04 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14152.131195/2021-42 AI 22.161.025-1 440,28 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14152.131196/2021-97 AI 22.161.026-0 587,04 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14152.131197/2021-31 AI 22.161.027-8 8.711,36 . UNIAO BRASILIENSE DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA EIRELI 14185.022668/2021-34 ND 20.209.686-6 69.210,80 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI 14152.183682/2021-91 AI 22.213.022-9 408,25 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI 14152.186801/2021-67 AI 22.216.141-8 4.056,85 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI 14152.195709/2021-98 AI 22.225.049-6 402,53 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI 14152.195710/2021-12 AI 22.225.050-0 408,25 . VMS DISTRIBUIDORA DE VERDURAS EIRELI 14152.195711/2021-67 AI 22.225.051-8 2.776,11