DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ 09.266.129/0001-10 Desenvolvimento de projetos 3.295 3.736 - (70) - 6.961 Outorga 26.714 - - (858) - 25.856 Concessão/Infraestrutura 994.852 8.006 (22) (83.560) 80.056 999.332 1.026.021 11.950 (22) (85.227) 80.056 1.032.778 As transferências ocorridas no exercício de 2022 e 2021 referem-se a movimentações entre o intangível e o ativo de contrato. 14.1 Parceria Público-Privada - PPP: A Companhia Águas de Paraty S.A. advém de uma Parceria Público Privada - PPP com a Prefeitura e demais parceiros público-privados, na modalidade de concessão patrocinada, para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário no município de Paraty-RJ. Conforme descreve a ICPC 01 - Contratos de Concessão e considerando as características esta- belecidas no contrato de PPP, a infraestrutura construída é bifurcada em: (i) Ativo de contrato, constituído pela realização dos investimentos e baixado quando dos recebimentos das parcelas dos convênios firmados. (ii) Ativo intangível, compreendendo o direito ao uso, durante o período da concessão, da infraestrutura construída ou adquirida pela Companhia e, consequentemente, ao direito de cobrar aos consumidores pelos serviços prestados ao longo do contrato. O percentual definido para segregação considerou o plano de investimentos a serem realizados durante o prazo de concessão e os valores recebidos/a receber através dos convênios. O ativo financeiro e o ativo intangível são originados da receita de construção e os investimentos têm como contrapartida o custo de construção. A recomposição tarifária é composta pela diferença de todos os repasses efetuados pela Prefeitura versus todo o investimento no ativo financeiro. Em 31 de dezembro de 2022 a Companhia registrou R$ 9.894 de ativo financeiro (R$ 1.662 em 31 de dezembro de 2021) e recebeu R$ 2.400 de contrapartida do convênio PPP (R$ 2.460 em 31 de dezembro de 2021), sendo R$ 620 reconhecido como subsídio tarifário (R$ 798 em 31 de dezembro de 2021). 15. Fornecedores: Os fornecedores estão assim representados: Controladora Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 Materiais 57 9 10.687 15.634 Compra de água 13.934 11.792 Serviços 300 214 3.107 2.536 Infraestrutura 51 - 4.099 7.520 Outros 9 123 1.116 3.754 417 346 32.943 41.236 16. Empréstimos, financiamentos e arrendamentos Controladora Linha de Crédito Indexador Juros 31/12/2022 31/12/2021 Empréstimos e Financiamentos Capital de giro (e) CDI 2,55% a.a. 25.020 25.021 Circulante 25.020 25.021 Consolidado Linha de Crédito Indexador Juros 31/12/2022 31/12/2021 Empréstimos e Financiamentos FINAME PSI (a) TJLP/IPCA 2,5% a 6,75% a.a. 10.613 15.030 BNDES Automático (a) SELIC/TJLP 4,2% e 6,0% a.a. 5.367 6.929 FINEM (a) TJLP/IPCA/ SELIC 3,97% a 6,57% a.a. 370.885 328.592 CCB (b) TR / CDI 0,65% e 10,7% a.a. 22.406 31.809 FINEP (c) TJLP 3,0% a.a. 2.453 3.442 Saneamento para todos (d) TR 8,5% a.a. 50.508 20.750 Capital de giro (e) CDI 1,04% a 2,28% a.a. 276.297 337.710 (-) Custos de transação (9.557) (9.699) 728.972 734.563 Circulante 195.872 266.660 Não circulante 533.100 467.903 Arrendamentos Arrendamentos direito de uso 7,5% a.a. 6.631 3.559 Circulante 3.051 1.664 Não circulante 3.580 1.895 Endividamento total 735.603 738.122 Endividamento total-Circulante 198.923 268.324 Endividamento total-Não circulante 536.680 469.798 (a) As linhas de crédito FINAME PSI, BNDES AUTOMÁTICO e FINEM obtidas por determinadas controladas junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES com o objetivo de aquisição de máquinas e equipamentos operacionais, bem como a reconstrução, modernização e expansão dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Estas operações são amparadas por alienação fiduciária dos bens, cessão fiduciária de direitos creditórios, saldos em contas reserva, aplicações financeiras, vinculação da receita, caução, carta de fiança, aval e notas promissórias avalizadas por SAAB (Controladora). (b) A linha de crédito de Cédula de Crédito Bancário (CCB) foi obtida pelas controladas Águas de Nova Friburgo Ltda., Águas do Imperador S.A., Companhia Águas de Juturnaíba S.A. e Águas de Jahu S.A. com o objetivo de investimentos em ampliação, manutenção e melhorias relacionadas a projetos de saneamento básico e possuem como garantia aval coobrigado de Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (c) A linha de crédito com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP foi obtida com o objetivo de elaboração e execução do plano estratégico de inovação da controlada Águas de Niterói S.A. e é amparada por seguro garantia. (d) A linha de crédito vinculada ao “Programa saneamento para todos” foi obtida pela controlada Águas das Agulhas Negras S.A. com a Caixa Econômica Federal, com o objetivo de investir em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo amparada por alienação fiduciária das ações, conta reserva, direitos creditórios, nota promissória e aval prestado por Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (e) A Companhia e as investidas Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., Águas de Nova Friburgo Ltda., Águas do Paraíba S.A., Águas de Jahu S.A., Águas de Pará de Minas S.A., Águas das Agulhas Negras S.A., Águas de Niterói S.A., Águas de Araçoiaba S.A., Águas de Paraty S.A., Águas do Imperador S.A., Águas da Condessa S.A. e Soluções Ambientais Águas do Brasil Ltda. possuem contrato de capital de giro, com o obje- tivo de assegurar suas necessidades complementares de caixa. Determinados contratos possuem condições contratuais que exigem o cumprimento de cláusulas restritivas (covenants) com base em índices financeiros. A Administração acompanha os cálculos destes índices mensalmente, a fim de verificar indícios de não cumprimento dos termos contratuais. Não foram identificadas quebras nos termos contratuais em 31 de dezembro de 2022. A movimentação dos empréstimos, financiamentos e arrendamento é como segue: Empréstimos e financiamentos Controladora Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 Saldo inicial 25.021 25.007 734.563 719.239 Captações 25.000 - 121.719 93.761 Juros e encargos financeiros 3.649 1.745 82.797 57.713 Variações monetárias e cambiais - - 3.165 105 Amortização de principal (25.000) - (139.779) (85.184) Amortização de juros (3.650) (1.731) (73.635) (50.377) Custo de transação - - (1.150) (2.202) Amortização dos custos de transação - - 1.292 1.508 Saldo final 25.020 25.021 728.972 734.563 Arrendamentos Controladora Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 Saldo inicial - 281 3.559 5.877 Adições - 34 5.856 2.172 Remensurações - (127) - (1.039) Juros e encargos financeiros - 14 755 480 Amortização de principal - (191) (2.838) (3.469) Amortização de juros - (11) (701) (462) Saldo final - - 6.631 3.559 As parcelas de longo prazo têm o seguinte cronograma de pagamento: Empréstimos e financiamentos Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 Dívida Custos de transação Total líquido Dívida Custos de transação Total líquido 2023 - - - 96.123 (855) 95.268 2024 133.479 (910) 132.569 96.654 (807) 95.847 2025 43.802 (622) 43.180 23.425 (519) 22.906 Após 2025 364.372 (7.021) 357.351 260.265 (6.383) 253.882 Total 541.653 (8.553) 533.100 476.467 (8.564) 467.903 Arrendamentos Controladora Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 2023 - - - 1.160 2024 - - 2.592 612 2025 - - 619 123 Após 2025 - - 369 - - - 3.580 1.895 17. Debêntures e Notas Comerciais Escriturais Controladora Consolidado Linha de crédito Indexa- dor Juros 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 Debêntures TR / CDI / IPCA 0,95% a 9,90% a.a. Não conversíveis em ações 271.429 35.715 590.192 204.097 Juros e participações 11.469 494 15.040 1.412 Custos de transação a apropriar (4.525) (165) (16.115) (6.935) Total de debêntures 278.373 36.044 589.117 198.574 Circulante 24.979 14.712 43.031 28.558 Não circulante 253.394 21.332 546.086 170.016 Notas comerciais estruturais CDI 2,16% a.a. Principal - - 270.000 - Juros e encargos - - 18.145 - Custo de transação a apropriar - - (2.340) - Total de notas comerciais estruturais - - 285.805 - Circulante - - 17.583 - Não circulante - - 268.222 - Endividamento total 278.373 36.044 874.922 198.574 Endividamento total-Circulante 24.979 14.712 60.614 28.558 Endividamento total-Não circulante 253.394 21.332 814.308 170.016 A movimentação das debêntures é como segue: Controladora Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 Saldo inicial 36.044 49.986 198.574 211.391 Captações 250.000 - 405.091 - Juros e encargos financeiros 33.411 2.249 55.662 26.147 Variações monetárias e cambiais - - 494 11 Amortização de principal (14.286) (14.285) (28.761) (26.601) Amortização de juros (22.436) (1.974) (32.763) (12.711) Custos de transação (4.960) - (10.464) (325) Amortização dos custos de transação 600 68 1.284 662 278.373 36.044 589.117 198.574 A movimentação das notas comerciais escriturais é como segue: Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 Captação 270.000 - Juros e encargos financeiros 36.561 - Custos de transação (2.810) - Apropriação de custo de transação 471 - Amortização de juros (18.417) - 285.805 - As parcelas de longo prazo das debêntures têm o seguinte cronograma de pagamento: Controladora 31/12/2022 31/12/2021 Dívida Custos de transação Total líquido Dívida Custos de transação Total líquido 2023 - - - 14.286 (68) 14.218 2024 52.598 (737) 51.861 7.143 (29) 7.114 2025 45.455 (709) 44.746 - - - Após 2025 159.090 (2.303) 156.787 - - - 257.143 (3.749) 253.394 21.429 (97) 21.332 Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 Dívida Custos de transação Total líquido Dívida Custos de transação Total líquido 2023 - - - 34.209 (661) 33.548 2024 77.041 (1.628) 75.413 27.065 (552) 26.513 2025 61.994 (1.393) 60.601 7.188 (318) 6.870 Após 2025 421.430 (11.358) 410.072 107.827 (4.742) 103.085 560.465 (14.379) 546.086 176.289 (6.273) 170.016 As parcelas de longo prazo das notas comerciais escriturais têm o seguinte cronograma de pa- gamento: Consolidado 31/12/2022 Dívida Custos de transação Total líquido 2023 - - - 2024 87.568 (562) 87.006 2025 87.568 (562) 87.006 Após 2025 94.864 (654) 94.210 270.000 (1.778) 268.222 Debêntures; a) Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (i) 3ª emissão de debêntures: Em 6 de maio de 2019, em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas, foi aprovada a 3ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., tendo a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários como agente fiduciário. O instrumento particular de escritura foi efetuado em 6 de maio de 2019, com debêntures no valor nominal de R$ 10, perfazendo o total de R$ 50.000. As debêntures têm prazo de vencimento de cinco anos, a contar da data de emissão, com amortizações e pagamentos de juros semestrais, sendo a primeira parcela devida em 5 de maio de 2021 e, em relação aos juros remuneratórios, em 5 de novembro de 2019. O valor unitário das debêntures não será atualizado monetariamente e os juros remuneratórios serão corresponden- tes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, acrescida de uma sobretaxa equivalente a 0,95% ao ano, base 252 dias úteis. Os recursos captados serão utilizados em suas controladas, refinanciamento do passivo financeiro e reforço de seu caixa. (ii) 4ª emissão de debêntures: Em 13 de março de 2022, em Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas, foi aprovada a 4ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da es- pécie quirografária, em série única, da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., tendo a Sim- plific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. como agente fiduciário. O ins- trumento particular de escritura foi efetuado em 13 de março de 2022, considerando a data de emissão das debêntures o dia 16 de março de 2022, com debêntures no valor nominal de R$ 1, perfazendo o total de R$ 250.000. As debêntures têm prazo de vencimento de sete anos, a contar da data de emissão, com amortizações e pagamentos de juros semestrais, sendo a primeira parcela devida em 16 de março de 2024 e, em relação aos juros remuneratórios, em 16 de setem- bro de 2022. O valor unitário das debêntures não será atualizado monetariamente e os juros remuneratórios serão correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, acrescida de spread de 2,33% a.a., base 252 dias úteis. Os recursos captados serão utilizados para a realização de investimentos em sociedades controladas pela Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., refinanciamento de dívidas e/ou reforço de caixa da Companhia e/ou de suas controladas. b) Águas de Niterói S.A.: Em 30 de setembro de 2014 foram emitidas 5.200 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor nominal de R$ 10, perfazendo o total de R$ 52.000, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, de Águas de Niterói S.A. e com a intermediação da insti- tuição financeira Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. As debêntures têm prazo de vencimento de dez anos a contar da data de emissão, com vencimento final previs- to para o dia 30 de setembro de 2024, data em que a controlada Águas de Niterói S.A. se obriga a proceder ao resgate das debêntures que ainda estiverem em circulação com o seu consequen- te cancelamento e pagamento de saldo do valor nominal unitário atualizado, acrescido da remu- neração, calculada pro rata temporis, desde a data de pagamento da remuneração imediatamen- te anterior até a data de vencimento e a amortização do valor nominal unitário será feito em dezessete parcelas semestrais, sendo a primeira em 30 de setembro de 2016. As debêntures têm o seu valor nominal unitário atualizado a partir da data de emissão pela variação percentual acumulada das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente) e farão jus a uma remuneração correspondente à taxa equivalente a 9,9% ao ano, expressas na forma percentual ao ano, base 360 dias corridos. Os juros remune- ratórios serão pagos mensalmente, a partir de 30 de outubro de 2014. Os recursos captados serão destinados a investimentos em projetos de ampliação, manutenção e melhorias relacionadas a projetos de saneamento e possuem como garantia a outorga de fiança pela Saneamento Ambien- tal Águas do Brasil S.A. c) Águas do Paraíba S.A.: Em 30 de setembro de 2014, foram emitidas 4.800 debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor nominal de R$ 10, perfazendo o total de R$ 48.000, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da controlada Águas do Paraíba S.A. e com a intermediação da instituição financeira Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. As debêntures têm pra- zo de vencimento de dez anos a contar da data de emissão, com vencimento final previsto para o dia 30 de setembro de 2024, data em que a controlada Águas do Paraíba S.A. se obriga a pro- ceder ao resgate das debêntures que ainda estiverem em circulação com o seu consequente cancelamento e pagamento de saldo do valor nominal unitário atualizado, acrescido da remune- ração, calculada pro rata temporis, desde a data de pagamento da remuneração imediatamente anterior até a data de vencimento e a amortização do valor nominal unitário será feito em dezes- sete parcelas semestrais, sendo a primeira em 30 de setembro de 2016. As debêntures têm o seu valor nominal unitário atualizado a partir da data de emissão pela variação percentual acumula- da das Taxas Referenciais, apuradas e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (“TR” e “BACEN”, respectivamente) e farão jus a uma remuneração correspondente à taxa equivalente a 9,9% ao ano, expressas na forma percentual ao ano, base 360 dias corridos. Os juros remuneratórios serão pagos mensalmente, a partir de 30 de outubro de 2014. Os recursos captados serão destinados a investimentos em projetos de ampliação, manutenção e melhorias relacionadas a projetos de saneamento e possuem como garantia a outorga de fiança pela Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. d) Águas de Juturnaíba S.A.: Em 15 de novembro de 2020 foram emitidas 117.400 de- bêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, no valor nominal de R$ 1, perfazendo o total de R$ 117.400, para dis- tribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da controlada Concessionária Águas de Juturnaíba S.A., tendo a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários como agen- te fiduciário, representando a comunhão dos Debenturistas. As debêntures têm prazo de venci- mento de vinte anos, a contar da data de emissão, com amortização do valor nominal unitário em trinta e sete parcelas semestrais, sendo a primeira em 15 de novembro de 2022, e com ven- cimento final previsto para o dia 15 de novembro de 2040. As debêntures têm atualização mone- tária mensal do seu valor nominal unitário pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consu- midor Amplo (IPCA), desde a primeira data de integralização até a data do seu efetivo pagamento, e farão jus a uma remuneração prefixada, correspondente a um percentual de 5,40% a.a., base 252 dias úteis. Os recursos captados destinam-se a investimentos em projetos de am- pliação, manutenção e melhorias relacionadas aos sistemas de saneamento e possuem como garantia a outorga de fiança pela Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. Notas Comerciais Escriturais: Em 24 de janeiro de 2022, as controladas Águas de Niterói S.A., Águas do Paraíba S.A., Águas do Imperador S.A. e Águas de Nova Friburgo Ltda. emitiram Notas Comerciais Escriturais para distribuição pública, com esforços restritos, tendo a instituição financeira Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários como agente fiduciário e a Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. como fiadora, conforme detalhado a seguir: a) Águas de Niterói S.A.: Emissão de 85.000 Notas Comerciais Escriturais, em série única, no valor nominal de R$ 1, perfazendo o total de R$ 85.000. b) Águas do Paraíba S.A.: Emissão de 90.000 Notas Comerciais Escriturais, em série única, no valor nominal de R$ 1, perfazendo o total de R$ 90.000. c) Águas do Imperador S.A.: Emissão de 45.000 Notas Comerciais Escriturais, em série única, no valor nominal de R$ 1, perfazendo o total de R$ 45.000. d) Águas de Nova Friburgo Ltda.: Emissão de 50.000 Notas Co- merciais Escriturais, em série única, no valor nominal de R$ 1, perfazendo o total de R$ 50.000. O prazo de vencimento da dívida é de cinco anos, a contar da data de emissão, com vencimento final previsto para o dia 24 de janeiro de 2027. Sobre as Notas Comerciais Escriturais incidem juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% do CDI, acrescida de spre- ad de 2,16% a.a. A remuneração será paga semestralmente, a partir da data de emissão, sendo o primeiro pagamento devido em 24 de julho de 2022. O valor nominal unitário das Notas Comer- ciais Escriturais não será atualizado monetariamente. Os recursos captados serão destinados à recomposição do capital de giro das Companhias. As debêntures e notas comerciais escriturais possuem condições contratuais que exigem o cumprimento de cláusulas restritivas (covenants) com base em índices financeiros. A Administração acompanha os cálculos destes índices mensal- mente, a fim de verificar indícios de não cumprimento dos termos contratuais. Não foram iden- tificadas quebras nos termos contratuais em 31 de dezembro de 2022. 18. Operações com deri- vativos: As controladas Águas do Imperador S.A., Águas de Juturnaíba S.A. e Águas de Nova Friburgo Ltda. efetuaram um contrato de swap, com mesmo prazo de duração da emissão de Cédulas de Crédito Bancário (CCB) e as Companhias Águas de Niterói S.A. e Águas do Paraíba S.A. efetuaram um contrato de swap, com mesmo prazo de duração de debêntures, todos com o objetivo de trocar a remuneração por uma taxa equivalente ao CDI. Os saldos dos instrumentos financeiros derivativos de swap a valor justo estão assim representados: Consolidado Valor Venci- Valor a receber Empresa Derivativo nocional mento 31/12/2022 31/12/2021 Águas do Imperador S.A. SWAP 16.000 2024 177 225 Águas de Juturnaíba S.A. SWAP 48.000 2024 133 169 Águas de Nova Friburgo Ltda. SWAP 11.000 2024 122 155 Águas de Niterói S.A. SWAP 52.000 2024 576 734 Águas do Paraíba S.A. SWAP 48.000 2024 532 678 1.540 1.961 Impacto no resultado: As controladas efetuaram registro dos ganhos e perdas oriundos dos instrumentos financeiros derivativos no resultado. Desta forma, os impactos contabilizados no resultado foram de: Empresa Derivativo 31/12/2022 31/12/2021 Águas do Imperador S.A. SWAP (48) (839) Águas de Juturnaíba S.A. SWAP (36) (629) Águas de Nova Friburgo Ltda. SWAP (33) (578) Águas de Niterói S.A. SWAP (158) (2.604) Águas do Paraíba S.A. SWAP (146) (2.404) Total (421) (7.054) 19. ICMS a devolver a clientes: As controladas Águas de Niterói S.A., Águas do Paraíba S.A. e Águas de Juturnaíba S.A. obtiveram decisão favorável junto ao Supremo Tribunal Federal contra a cobrança de ICMS pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Com isso, os valores relativos ao tributo cobrado dos consumidores e depositados em juízo serão devolvidos, conforme Termo de Operacionalização firmado entre o Ministério Público, a Companhia e os respectivos municípios onde atuam. O valor atualizado do ICMS a devolver a clientes em 31 de dezembro de 2022 é de R$ 5.325 (R$ 5.866 em 31 de dezembro de 2021). 20. Obrigações tributárias: Os impostos e contribuições estão assim apresentados: Controladora Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 PIS/COFINS/CSLL retidos 133 63 715 581 ISS 333 262 1.135 1.127 IRRF 862 871 6.172 2.434 PIS 221 55 3.194 2.744 COFINS 1.022 257 14.797 12.694 IRPJ - - 1.322 4.041 CSLL - - 2.749 2.912 Outros 12 17 51 17 2.583 1.525 30.135 26.550 Passivo circulante 2.583 1.525 30.005 26.420 Passivo não circulante - - 130 130 21. Imposto de renda e contribuição social: a) Composição dos tributos diferidos: Os tributos diferidos são contabilizados para refletir os impactos fiscais futuros atribuíveis às diferenças temporárias, cujos efeitos ocorrerão no momento da realização dos valores que deram origem às bases de cálculo. Controladora 31/12/2022 31/12/2021 Provisão participação nos lucros - 1.628 Serviços prestados - 1.485 Outros - - Ativo fiscal diferido - 3.113 Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 Provisões perdas de crédito esperadas para contas a receber 19.987 18.707 Provisões para contingências 9.327 4.735 Provisão participação nos lucros 1.991 3.549 Provisões salários e encargos em acordo coletivo 104 81 Ganhos (perdas) com derivativos (524) (667) Arrendamentos 203 130 Prejuízo fiscal e base negativa da CSLL - 208 Serviços prestados - 1.631 Outros 280 108 Ativo fiscal diferido 31.368 28.482 Juros capitalizados (10.012) (5.116) Ajustes do Regime de tributação transitório Lei nº 12.973/ 2014 (i) (11.281) (9.197) Demais diferenças temporárias decorrentes da Lei nº 12.973/ 2014 (357) (3.259) Passivo fiscal diferido (21.650) (17.672) Tributos diferidos líquidos 9.718 10.810 Ativo diferido 11.761 10.810 Passivo diferido (2.043) - b) Conciliação da taxa efetiva Controladora Consolidado Descrição 31/12/2022 31/12/2021 31/12/2022 31/12/2021 Lucro antes do imposto de renda e contri- buição social 177.548 205.738 316.230 339.781 Alíquota nominal 34% 34% 34% 34% Imposto de renda e contribuição social-alí- quotas vigentes (60.366) (69.951) (107.518) (115.526) (Adições) exclusões no cálculo do tributo: Permanentes (despesas indedutíveis) (10.578) (33) (2.097) (2.947) Outros ajustes 820 - 1.070 241 Resultado de equivalência patrimonial 70.058 72.094 (12.935) 1.465 Créditos fiscais sobre despesas temporárias não contabilizados (1.967) - (2.075) 422 Créditos fiscais sobre prejuízos fiscais não contabilizados (1.080) (789) (2.464) (2.642) Efeito referente à alíquota de adicional do imposto de renda - - 24 24 Efeito líquido da aplicação das alíquotas de lucro presumido - - (842) (377) Incentivo cultural (artigo n.º 11.770/08) - - 1.905 1.762 Incentivo empresa cidadã (Lei n.º 11.770/08) - - 229 150 Programa de Alimentação do Trabalhador (Decreto nº 3.000/99) - - 2.114 1.786 Incentivo Desportivo (artigo 3 Lei n.º 11.438/06) - - 510 424 Fundo da Infância e da Adolescência (De- creto n.º 9.580/18) - - 516 335 Total do imposto de renda e da contribui- ção social (3.113) 1.321 (121.563) (114.883) Alíquota efetiva 1,75% (0,64%) 38,44% 33,81% 22. Provisões para contingências; As provisões para contingências são constituídas para fazer face às perdas em processos judiciais e administrativos, os quais, quando aplicável, são amparados por depósitos judiciais. As provisões para as perdas decorrentes destes processos são baseadas na opinião do departamento jurídico da Companhia e de seus assessores legais. As provisões são revisadas e ajustadas para levar em conta alterações nas circunstâncias, tais como prazo de prescrição aplicável, conclusões de inspeções fiscais ou exposições adicionais identificadas com base em novos assuntos ou decisões de tribunais. As provisões para contingências, estão assim demonstradas: Consolidado 31/12/2022 31/12/2021 Cíveis 26.659 23.647 Trabalhistas 2.152 2.852 Tributárias 429 400 29.240 26.899 Processos com probabilidade de perda classificada como possível: A controladas da Companhia possuem processos judiciais e administrativos, nos quais a Administração, baseada na opinião de seus consultores jurídicos externos, acredita que os riscos de perda são possíveis, e, por este motivo, nenhuma provisão foi constituída. Essas causas estão distribuídas da seguinte forma: 31/12/2022 31/12/2021 Cíveis 298.204 238.553 Tributárias 323.745 295.250 Trabalhistas 11.177 8.822 Ambientais 2.095 20.578 635.221 563.203 As principais causas possíveis são descritas a seguir: a) Causas cíveis: Controlada Águas do Para- íba S.A. Processo nº 0035537-83.2018.8.19.0014: Há, em curso, ação declaratória ajuizada pelo Serviço Social do Comércio SESC/ARRJ em face de Águas do Paraíba S.A., tendo por objeto o pe- dido de enquadramento tarifário na categoria de consumo público. Em 20 de maio de 2021, foi proferida sentença procedente para condenar a ré a proceder ao reenquadramento tarifário do autor na categoria pública e a devolver os valores cobrados a maior, desde a alteração tarifária. Em 10 de junho de 2021, Águas do Paraíba S.A. interpôs recurso de apelação, que se encontra pendente de julgamento. Processo nº 0015039-49.2007.8.19.0014: Trata-se de demanda indeni- zatória ajuizada por Julio Cesar Pessanha Alves em face de Águas do Paraíba S.A. e Município de Campos dos Goytacazes, buscando reparação por danos morais, materiais e estéticos em razão de ter o autor caído em um buraco supostamente aberto pela Concessionária, incorrendo em danos na arcada dentária. Após contestado o feito, o Juízo deferiu antecipação de tutela em re- lação ao Município réu para realizar o tratamento odontológico do autor. Posteriormente, foi feita perícia técnica por profissional cirurgião dentista. O Juízo indeferiu a realização de perícia técnica de engenharia, através da qual se pretendia provar que a Concessionária não era respon- sável pelo local que ocasionou o acidente. Foi prolatada sentença julgando procedente o pedido de danos morais. O valor da causa atualizada é de R$ 1.270, solidariamente em face dos dois réus. A Concessionária interpôs recurso de apelação e, após os devidos trâmites, foi prolatado acórdão negando provimento ao nosso recurso. Foi interposto recurso especial, tendo o autor apresen- tado contrarrazões. Atualmente, o processo está aguardando juízo de admissibilidade do recurso especial, para ser julgado pelo STJ. Processo nº 0037294-30.2009.8.19.0014: Trata-se de deman- da indenizatória ajuizada por Ilcineia Pereira Miranda em face de Águas do Paraíba S.A., buscan- do reparação por danos morais e estéticos em razão de ter caído em um logradouro desnivelado. Após contestado o feito, foi distribuída por dependência medida cautelar incidental de produção de prova, autuada sob o nº 0026559-98.2010.8.19.0014, na qual foi realizada perícia técnica de engenharia, que, por sua vez, já foi impugnada pela Concessionária. O pedido da ação é de 160 salários mínimos, mais pensão de 2 salários mínimos por mês desde o evento e até quando durar a incapacidade da demandante. Foi prolatada sentença julgando improcedentes os pedidos au- torais. Foi interposto recurso de apelação pela autora. Processo atualmente aguardando a inti- mação da Concessionária para apresentação de contrarrazões ao recurso da autora. Processo nº 0004569-75.2015.8.19.0014: Trata-se de demanda indenizatória ajuizada por Genilson Robes de Souza Junior em face de Águas do Paraíba S.A. e João Batista Machado, buscando reparação por danos morais, materiais e estéticos em razão de ter sofrido acidente envolvendo uma retroesca- vadeira conduzida por funcionário da Concessionária. Após contestado o feito, o Juízo indeferiu a realização de perícia técnica. O valor da causa atualizado é de R$ 872, referente a danos morais e danos estéticos, mais lucros cessantes e pensão vitalícia no equivalente à redução da capacida- de de trabalho do autor. Houve audiência sem acordo. Atualmente, o processo está aguardando prolação de sentença. Controlada Águas de Nova Friburgo Ltda. Ações populares: Existem, atual- mente, 3 (três) Ações Populares ajuizadas em face da Concessionária Águas de Nova Friburgo questionando o Contrato de Concessão celebrado com a referida concessionária, alega-se modi- ficação do edital sem abertura de prazo para recebimento de propostas e suposta, ilegalidade do tipo de julgamento. Requer-se seja julgada procedente a ação, para que seja anulado todo o procedimento licitatório e pagamento de perdas e danos a deram causa, reembolsando ao erário público os valores despendidos com a realização da concorrência. Proferidas sentenças declaran- do a ocorrência da prescrição da pretensão autoral, reformadas por acórdão. Atualmente, aguar- da-se virtualização para retomada do julgamento de mérito em 1ª instância. Processo 0002606- 41.2007.8.19.0037: Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual - MP, em face da Concessionária Águas de Nova Friburgo Ltda., requerendo a tutela antecipada para que a Con- cessionária se abstenha de cobrar tarifa de esgoto de toda a população de Nova Friburgo, sob pena de multa e, no mérito, alega suposto lançamento de esgoto “in natura” no rio local, o que consistiria em infração às normas de Direito Ambiental. A Concessionária apresentou a peça de bloqueio impugnando formal e diretamente todos os pedidos do MP. Foi realizada prova pericial, a qual foi favorável à empresa ao constatar a existência de rede coletora e apontar investimentos e gastos com a operação e manutenção dessas redes. Controladas Águas das Agulhas Negras S.A. / Soluções Ambientais Águas do Brasil Ltda. Processo 0193094-07.2020.8.19.0001: Trata-se de ação revisional de contrato, em que a Nissan pretende afastar o pagamento mínimo da demanda contratada, alegando que, em virtude da pandemia, ficou vários períodos com consumo abaixo do mínimo. Assim, pretende com a ação pagar somente o consumido e não a demanda mínima contratada. Realizada a perícia, constatou-se que todo o consumo cobrado está de acordo com os termos do contrato. A sentença foi proferida rejeitando a pretensão da Nissan. Atualmente, encontra-se com prazo aberto para recurso. Controlada Concessionária Águas de Juturnaíba S.A. Processo 0008034-46.2013.8.19.0052: Foi ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Águas de Juturnaíba S.A., dentre outros, acerca do forneci- mento do serviço, tratamento de esgoto, cobrança da tarifa de esgoto e soluções para a proble-