DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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( S ) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL A DV . ( A / S ) : ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (09930/DF, 69108/GO, 154525/MG, 238265/RJ) E OUTRO(A/S) E M B D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS ¿ FENAPRF A DV . ( A / S ) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP) Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), mas negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.264 (12) ORIGEM : 6264 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : DISTRITO FEDERAL R E L AT O R : MIN. ROBERTO BARROSO E M BT E . ( S ) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA JUDICIARIA - ADPJ A DV . ( A / S ) : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO (13802/DF, 60254/GO) E OUTRO(A/S) A DV . ( A / S ) : DEBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI (43145/DF, 61434-A/SC) A DV . ( A / S ) : MARINA RATTI DE ANDRADE (68562/DF) A DV . ( A / S ) : LETICIA CICCHELLI DE SA VIEIRA (72949/DF) E M B D O. ( A / S ) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA P R O C . ( A / S ) ( ES ) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), mas negou-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.500 (13) ORIGEM : 6500 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : RIO GRANDE DO NORTE R E L AT O R : MIN. EDSON FACHIN E M BT E . ( S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E M B D O. ( A / S ) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE A DV . ( A / S ) : VICENTE MARTINS PRATA BRAGA (19309/CE, 51599/DF, 1459a/SE) A DV . ( A / S ) : CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS (45225-A/CE, 48750/DF, 1404 - A/RN) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASSEJURIS A DV . ( A / S ) : FRANCISCO BARROS DIAS (1142/RN) I N T D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento tão somente para sanar omissão e tornar nítidos os efeitos da modulação já havida, conferindo efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de modo a preservar os efeitos jurídicos dos atos praticados pelos ocupantes dos cargos de assessoria jurídica com base nos diplomas declarados inconstitucionais na presente ADI até a data de publicação da ata de julgamento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.356 (14) ORIGEM : ADI - 128351 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : P E R N A M B U CO R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES E M BT E . ( S ) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI A DV . ( A / S ) : SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN) E M B D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO A DV . ( A / S ) : ARNOLDO WALD (1474A/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA A DV . ( A / S ) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (05939/DF) A DV . ( A / S ) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA A DV . ( A / S ) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e o subsequente arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.357 (15) ORIGEM : ADI - 128359 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : RIO GRANDE DO SUL R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES E M BT E . ( S ) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA A DV . ( A / S ) : SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN) E M B D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA A DV . ( A / S ) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) A DV . ( A / S ) : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (26828/DF, 22838/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO A DV . ( A / S ) : OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT A DV . ( A / S ) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 253-A/SE, 385589/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e o subsequente arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.406 (16) ORIGEM : ADI - 11472 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : RIO DE JANEIRO R E L AT O R A : MIN. ROSA WEBER E M BT E . ( S ) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA A DV . ( A / S ) : CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA DE BESSA (14100/DF) A DV . ( A / S ) : ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA (0068824/RJ) A DV . ( A / S ) : SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN) E M B D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA A DV . ( A / S ) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO (6534/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA A DV . ( A / S ) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) A DV . ( A / S ) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB A DV . ( A / S ) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JÚNIOR E OUTRO(A/S) A DV . ( A / S ) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO - IBRAM A DV . ( A / S ) : TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER (22129A/PR) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR A DV . ( A / S ) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT A DV . ( A / S ) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (10826/BA, 19241/DF, 385589/SP) AM. CURIAE. : SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS A DV . ( A / S ) : RENATA ANDREA JONER PARRY (26963/DF, 349859/SP) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.470 (17) ORIGEM : ADI - 40699 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : RIO DE JANEIRO R E L AT O R A : MIN. ROSA WEBER E M BT E . ( S ) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI A DV . ( A / S ) : SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN) E M B D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DV . ( A / S ) : MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (06541/DF) E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB A DV . ( A / S ) : MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS EXTRATIVAS E BENEFICIAMENTO DE MINAÇU GOIÁS E REGIÃO - STIEBEMGOR A DV . ( A / S ) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA A DV . ( A / S ) : CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos declaratórios e determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento destes autos, independentemente da publicação do presente acórdão, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber (Presidente e Relatora). Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.937 (18) ORIGEM : ADI - 120013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : SÃO PAULO R E L AT O R : MIN. GILMAR MENDES E M BT E . ( S ) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA A DV . ( A / S ) : MAURO MACHADO CHAIBEN (17738/DF) A DV . ( A / S ) : SANDERSON LIENIO DA SILVA MAFRA (58872/DF, 9249/RN) E M B D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO E M B D O. ( A / S ) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO A DV . ( A / S ) : JORGE LUIZ GALLI (58732/SP) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS EXPOSTOS AO AMIANTO - ABREA A DV . ( A / S ) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (5939/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS E DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS DE FIBROCIMENTO - ABIFIBRO A DV . ( A / S ) : OSCAVO CORDEIRO CORRÊA NETTO (44856/SP) AM. CURIAE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO CRISOTILA - IBC A DV . ( A / S ) : CARLOS MIGUEL CASTEX AIDAR (26828/DF, 22838/SP) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS DE MINAÇU-GO A DV . ( A / S ) : JOÃO PEDRO FERRAZ DOS PASSOS (1663A/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB A DV . ( A / S ) : OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF) E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT A DV . ( A / S ) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES (19241/DF) E OUTRO(A/S) Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado do acórdão que julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade e o subsequente arquivamento dos autos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Afirmou suspeição o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.6.2023 a 16.6.2023. Acórdãos AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.474 (19) ORIGEM : 6474 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL P R O C E D. : C EA R Á R E L AT O R : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI R EQ T E . ( S ) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE A DV . ( A / S ) : AUGUSTO MARIO MENEZES PAULINO (83263/MG, 83263/MG) I N T D O. ( A / S ) : GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ P R O C . ( A / S ) ( ES ) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ I N T D O. ( A / S ) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A DV . ( A / S ) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS