DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Revoga parcialmente o Anexo ao Ato nº 12.759, de 6 de setembro de 2022, somente no que diz respeito às tarifas homologadas para a Concessionária do S T FC TELEFÔNICA BRASIL S.A. Ratifica que a data-base para futuros reajustes tarifários da Concessionária TELEFÔNICA BRASIL S.A., bem como o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) básico para o cálculo de seu reajuste, encontram-se dispostos no art. 3º do Ato nº 12.759, de 6 de setembro de 2022. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ANEXO VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DO PLANO BÁSICO DE SERVIÇO DO STFC DA CONCESSIONÁRIA TELEFÔNICA BRASIL S.A. - MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL (Valores em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais) . TELEFÔNICA - SETOR 31 . ITENS TARIFÁRIOS VALORES EM R$ . Habilitação Residencial 118,21 . Habilitação Não Residencial 118,16 . Habilitação Tronco 117,35 . Assinatura Residencial 33,42 . Assinatura Não Residencial 55,25 . Assinatura Tronco 55,99 . MIN 0,09326 . VCA 0,18980 . Mudança de Endereço Residencial 118,21 . Mudança de Endereço Não Residencial 118,16 . Mudança de Endereço Tronco 117,35 . Tarifa de Completamento 0,18980 . Assinatura Classe Especial 8,97 . Habilitação Classe Especial 118,21 . Mudança de Endereço Classe Especial 118,21 ATO Nº 7.882, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53500.032661/2023-24. Declara extinta, por renúncia, a partir de 27 de abril de 2023, a Autorização de Uso de Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.620 MHz, objeto da Licitação nº 002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgada à CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10.241.455/0001-52, por meio do Ato nº 9.004, de 21 de novembro de 2018 (SEI nº 3504087), publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018, consubstanciada no Termo de Autorização nº 142/2018, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou a cobrança de valores devidos. A renúncia não desonera a empresa CST CERENTINI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E TRANSMISSÃO DE DADOS LTDA. - ME de suas obrigações com terceiros, inclusive as firmadas com a Anatel. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ATO Nº 7.369, DE 15 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53500.055846/2019-21. Altera o Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro conferido à HUGHES NETWORK SYSTEMS LLC, por meio do Ato nº 2.980, de 3 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2020 (SEI nº 5619075), e ratificado por meio do Termo de Autorização nº 127/2020 (SEI nº 5866524), associado ao satélite JUPITER 3, na posição orbital 95,2° O, para prorrogação do prazo para entrada em operação do segmento espacial até 20 de março de 2024, respeitadas as demais condições previamente estabelecidas. O representante legal da HUGHES NETWORK SYSTEMS LLC no Brasil, no que se refere ao satélite JUPITER 3, é a HNS AMÉRICAS COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 33.804.832/0001-10, empresa constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATOS DE 20 DE JUNHO DE 2023 Nº 7.759 - Extinguir, por renúncia, a autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos - Reportagem Externa, Fistel 15267, titulada pela entidade BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA, CNPJ nº 03.801.058/0001-22, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na autorização do serviço. Nº 7.770 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela entidade MAZZA ENGENHARIA LTDA., CNPJ nº 15.692.726/0001-00, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 7.959, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53516.002054/2023-61. Expede à CASSIA PEREIRA DE OLIVEIRA LISBOA, CPF nº .752.439-*, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 6.275, DE 26 DE MAIO DE 2023 Processo nº 53504.012146/2022-15. Transferir a autorização do Serviço Limitado Privado expedida à POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DICOM CNPJ nº 04.236.548/0009-43, por meio do Ato nº 25030, de 2013, para a POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - DIPOL, CNPJ nº 04.236.548/0048-50, bem como a outorga de autorização de uso da(s) radiofrequência(s) associada(s) à autorização para execução do serviço. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 7.697, DE 19 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53504.006855/2023-34. Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à ARNALDO DE ALMEIDA PRADO FILHO, CPF nº .668.238-, conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 7.778, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53504.006897/2023-75. Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à PEDRO TORRES DA SILVA, CPF nº .300.868-., conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 7.780, DE 20 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53504.006899/2023-64. Extinguir, por cassação, a outorga de Serviço de Interesse Restrito - SIR 002 expedida à ADERBAL FERNANDES DOS SANTOS FILHO, CPF nº .313.778-*., conforme Art. 30 do Regulamento Geral de Outorgas - RGO. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 7.960, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Expedir autorização à DANUBIO OLIVEIRA DOS SANTOS DE MATOS, CPF nº .511.173-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional WANDERSON MOREIRA BRITO Gerente ATO Nº 7.961, DE 22 DE JUNHO DE 2023 Expedir autorização à ALEX SANTOS DE LIMA, CPF nº .525.201-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional WANDERSON MOREIRA BRITO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS ATO Nº 7.865, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Processo nº 53542.002263/2023-97. Expede autorização a THIAGO MATOS POLICENA, CPF nº *.276.871-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ANA PAULA MENDONÇA ABRÃO Gerente Substituta Nº 7.773 - Extinguir, por renúncia, a outorga do Serviço de Interesse Restrito de forma a extinguir a autorização para exploração do serviço Limitado Privado, titulada pela entidade CONDOMINIO BUSCA VIDA, CNPJ nº 33.832.080/0001-09, tendo em vista a manifestação de desinteresse pela continuidade na prestação do serviço. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente