DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 2.299, DE 21 DE JUNHO DE 2023 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.023514/2019-82, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CARLOS ANDRES PARRA AMAYA, de nacionalidade colombiana, filho de Javier Parras e de Elbira Amaya Rodriguez, nascido na República da Colômbia, em 17 de dezembro de 1979, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO D ES P AC H O S A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que a correta grafia do nome de Abdias Belsonna, incluído na Portaria nº 2.261, de 15 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2023, é ABDIAS DELSONNA, e não como constou. Processo nº 235881.0317451/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome da genitora de Jean Kerby Odelon, incluído na Portaria nº 2.200, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1° de junho de 2023, é FAMISE LILAVOIS, e não como constou. Processo nº 235881.0194843/2022 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que o exato nome do genitor de Abdou Lahat Seck, incluído na Portaria nº 1.908, de 28 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2023, é NGAGNE SECK, e não como constou. Processo nº 08018.039105/2023-76 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Gun Jo, incluído na Portaria nº 118, de 19 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 25 de maio de 2017, é natural da COREIA DO SUL, e não como constou. Processo nº 08018.039170/2023-00 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que os dados corretos de Omar Hwisi, incluído na Portaria nº 1989, de 12 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2023, são: OMAR HWEIDI, natural do LÍBANO, e não como constou. Processo nº 08018.039239/2023-97 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Abdulrahman Shaker, incluído na Portaria nº 2.286, de 20 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2023, é natural da TURQUIA, e não como constou. Processo nº 08018.039153/2023-64 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que a exata data de nascimento de Ma Chiseng, incluído na Portaria nº 847, de 07 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 08 de abril de 2020, é 03 de fevereiro de 1990, e não como constou. Processo nº 08018.039252/2023-46 A CHEFE DA DIVISÃO DE NATURALIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, Declara que Monica Graciela Cueto Jablonski, incluída na Portaria nº 2420, de 12 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, passou a assinar MÔNICA GRACIELA CUETO PAIVA, em virtude de Divórcio Consensual, com sentença proferida aos 05 de maio de 2005, pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de São Leopoldo - RS, averbada no RCPN do 1º Ofício, Livro E-43, fls. 172, sob o nº 11372, conforme certidão passada pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, 1° Ofício de Porto Alegre - Rio Grande do Sul/RS, Matrícula 096602 01 55 1994 2 00048 016 0028467 23. Processo nº 08084.003873/2023-06 BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY Substituta SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA RESOLUÇÃO Nº 4, DE 21 DE JUNHO DE 2023 Aprova a segunda versão do Manual de Procedimentos do Sistema Nacional de Análise Balístico. O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE ANÁLISE BALÍSTICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, inciso I-a, do Decreto nº 10.711, de 2 de junho de 2021, resolve: Art. 1º Aprovar a segunda versão do Manual de Procedimentos do Sistema Nacional de Análise Balística. Parágrafo único. A íntegra do Manual será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Link de acesso: https://www.gov.br/mj/pt- br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/sistema-nacional-de-analise-balistica-sinab. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LEHI SUDY DOS SANTOS Coordenador do Comitê CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6 DESPACHO Nº 50, DE 22 DE JUNHO DE 2023 DESPACHO DECISÓRIO Nº 50/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE Processo nº 08700.000899/2021-18 Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18 (Apartado de Acesso aos Representados nº 08700.001414/2021-11) Representante: Cade ex-officio Representados: Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal - Sindicombustíveis/DF e Paulo Tavares Advogados: Bruno Ladeira Junqueira, Nathaniel Victor Monteiro de Lima, Kailyde Cavalcanti Macedo e outros. Ficam os Representados e seus respectivos Advogados intimados acerca da juntada da Certidão SEI 1250645 ao Apartado de Acesso Restrito aos Representados nº 08700.001414/2021-11, contendo os links e orientações para acesso e participação nas audiências virtuais de oitivas testemunhais e colheita de depoimentos pessoais, por meio da plataforma Zoom, a serem realizadas no âmbito do Processo Administrativo nº 08700.000899/2021-18, nos termos da Nota Técnica nº 52/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1218095), acolhida pelo Despacho SG nº 627/2023 (SEI 1232698). Publique-se. LEANDRO DOS REIS LUCCHESI Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental