DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Escritório de Fiscalização Ferroviária Florianópolis/SC 10 . Escritório de Fiscalização Ferroviária Porto Alegre/RS 11 . São Paulo Escritório de Fiscalização Ferroviária Campinas/SP 12 . Escritório de Fiscalização Ferroviária Goiânia/GO 13 . Escritório de Fiscalização Ferroviária São Paulo/SP 14 ANEXO IV ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA . Coordenação Regional Escritório Regional Escritório Nº . Região Oeste (Mato Grosso) Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Cuiabá/MT Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Campo Grande/MS 1 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Sinop/MT - 2 . Região Centro (Minas Gerais) Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Belo Horizonte/MG Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Salvador/BA 3 . Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Pouso Alegre/MG 4 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Uberlândia/MG - 5 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Goiânia/GO - 6 . Região Sudeste (Rio de Janeiro) Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Rio de Janeiro/RJ Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Juiz de Fo r a / M G 7 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Casimiro de Abreu/RJ Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Vitória/ES 8 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária São Paulo/SP Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Lins/SP 9 . Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Roseira/SP 10 . Região Sul (Santa Catarina) Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Porto Alegre/RS Escritório de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Pelotas/RS 11 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Curitiba/PR - 12 . Escritório Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária Itapema/SC - 13 ANEXO V ESCRITÓRIOS DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS . Coordenação Escritório Regional Escritório Nº . Coordenação de Gestão dos Escritórios de Fiscalização Escritório Regional de Fiscalização de Rio Branco/AC Escritório de Fiscalização de Porto Velho/RO 1 . Escritório Regional de Fiscalização de Boa Vista/RR Escritório de Fiscalização de Manaus/AM 2 . Escritório Regional de Fiscalização de Fortaleza/CE Escritório de Fiscalização de Belém/PA 3 . Escritório de Fiscalização de São Luís/MA 4 . Escritório de Fiscalização de Teresina/PI 5 . Escritório Regional de Fiscalização de João Pessoa/PB Escritório de Fiscalização de Natal/RN 6 . Escritório de Fiscalização de Recife/PE 7 . Escritório de Fiscalização de Maceió/AL 8 . Escritório de Fiscalização de Aracaju/SE 9 . Escritório de Fiscalização de Salvador/BA 10 . Escritório Regional de Fiscalização de Brasília/DF - 11 . Escritório Regional de Fiscalização de Goiânia/GO - 13 . Escritório Regional de Fiscalização de Campo Grande/MS Escritório de Fiscalização de Cuiabá/MT 14 . Escritório Regional de Fiscalização de Uberlândia/MG Escritório de Fiscalização de Ribeirão Preto/SP 15 . Escritório de Fiscalização de São José do Rio Preto/SP 16 . Escritório Regional de Fiscalização de Belo Horizonte/MG Escritório de Fiscalização de Governador Valadares/MG 17 . Escritório Regional de Fiscalização de Rio de Janeiro/RJ Escritório de Fiscalização de Campos dos Goytacazes/RJ 18 . Escritório Regional de Fiscalização de São Paulo/SP Escritório de Fiscalização de São José dos Campos/SP 19 . Escritório Regional de Fiscalização de Cascavel/PR Escritório de Fiscalização de Foz do Iguaçu/PR 20 . Escritório de Fiscalização de Londrina/PR 21 . Escritório de Fiscalização de Chapecó/SC 22 . Escritório Regional de Fiscalização de Curitiba/PR - 23 . 24 . Escritório Regional de Fiscalização de Porto Alegre/RS - 25 . Escritório Regional de Fiscalização de Florianópolis/SC - 26 DELIBERAÇÃO Nº 181, DE 22 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 041, de 22 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.131274/2013-18, delibera: Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela Concessionária da Rodovia Osório- Porto Alegre S/A - Concepa, para, no mérito, negar-lhe provimento. Art. 2º Manter a penalidade de multa no patamar de patamar de 838,8 (oitocentos e trinta e oito inteiros e oito décimos) Unidades de Referência de Tarifa - URT´s, por descumprimento contratual e do Programa de Exploração da Rodovia (PER). Art. 3º Determinar à Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod a atualização do valor da penalidade de multa, em conformidade com o Contrato de Concessão - Edital nº PG-016/97-00. Art. 4º Autorizar a Surod, em caso de não quitação da multa, pelo descumprimento contratual, após o decurso do prazo regulamentar de 30 (trinta) dias previsto no art. 85, § 3°, da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, contados do recebimento da respectiva Guia de Recolhimento da União - GRU, pela Concessionária, a providenciar o processo visando à execução da caução, como forma de Garantia de Execução, conforme prevê o Contrato de Concessão. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 182, DE 22 DE JUNHO DE 2023 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 045, de 22 de junho de 2023, e no que consta do processo nº 50500.129990/2023-07, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 1º aditivo contratual com vistas a regulamentar as obrigações e os efeitos decorrentes da autorização concedida em caráter temporário para implementação e funcionamento do ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório), nos termos da Resolução nº 5.999, de 3 de novembro de 2022, para o desenvolvimento de serviços, produtos ou soluções regulatórias do HS-WIM (High Speed Weigh-in-Motion) na Rodovia BR-364/365/GO/MG, bem como estabelecer a suspensão das obrigações contratuais e inclusão de novas obrigações em decorrência do Sandbox Regulatório proposto, por período determinado, e as eventuais repercussões na matriz de risco e no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral