DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo NF-000150.2023.01.002/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Friburgo - Sinsenf Nome fantasia: Sinsenf - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, convertendo a remessa em análise homologatória e, assim, homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000072.2023.01.008/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Mangaratiba, NOTICIADO(A): Razão social: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Mangaratiba - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001497.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Municipio de Pirauba (conselho Tutelar de Piraúba), NOTICIANTE: Razão social: Disque 100 - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos Nome fantasia: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000093.2023.03.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Miraides Cordeiro dos Santos 03109103664 Nome fantasia: Mira Cordeiro, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por outros fundamentos, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000043.2023.04.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Santa Rosa, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000858.2023.05.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia - Sinspeb-ba - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000194.2023.05.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Município de Feira de Santana (secretaria de Educação - Seduc), NOTICIANTE: Razão social: Promotoria de Justiça Regional de Feira de Santana. - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000156.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município do Recife - Secretaria de Saúde - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000060.2023.06.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Septuagesimo Segundo Batalhao de Infantaria Motorizado - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000099.2023.09.005/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Acesf - Administração de Cemiterios e Serviços Funerários, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000086.2023.12.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Estado de Santa Catarina, NOTICIADO(A): Estado de Santa Catarina (governo), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000053.2023.12.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Criciúma Nome fantasia: Escola Municipal Padre Ludovico Coccolo - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000872.2023.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Companhia de Cães Pmpb, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000126.2023.15.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Identidade Resguardada, NOTICIADO(A): Razão social: Município de Dourado - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2023.16.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Buriti Bravo/ma - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000876.2019.01.006/1, NF-000774.2023.01.000/2, NF- 000826.2023.01.000/7, NF-000967.2023.01.000/0, NF-000136.2023.01.001/8, NF- 000083.2023.01.003/9, NF-000115.2023.01.003/9, NF-000229.2023.01.006/2, NF- 000291.2023.01.006/2, NF-000396.2023.01.006/2, NF-000061.2023.01.008/7, NF- 000087.2023.01.008/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-001630.2022.02.000/1, PP- 005069.2022.02.000/9, NF-000025.2023.02.002/5, NF-000126.2023.02.002/3, NF- 000364.2023.02.002/6, NF-000259.2023.02.003/3, NF-000309.2023.02.003/5, NF- 000155.2023.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - NF-004462.2022.03.000/2, NF- 004510.2022.03.000/7, NF-000930.2023.03.000/8, NF-001002.2023.03.000/2, NF- 001533.2023.03.000/3, NF-001670.2023.03.000/0, NF-001771.2023.03.000/2, NF- 001773.2023.03.000/3, NF-001819.2023.03.000/5, NF-000230.2023.03.002/2, NF- 000117.2023.03.005/7, NF-000054.2023.03.009/8, NF-000155.2023.03.009/7, NF- 000079.2023.03.010/6, NF-000111.2023.03.010/5, NF-000125.2023.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - PP-000110.2022.04.003/8, NF-000183.2023.04.000/6, NF- 001131.2023.04.000/3, NF-001150.2023.04.000/0, NF-001387.2023.04.000/2, NF- 000029.2023.04.003/5, NF-000214.2023.04.004/7, NF-000179.2023.04.006/6 - PRT 5ª Região-BA - NF-000217.2023.05.000/4, NF-000393.2023.05.000/5, NF- 001023.2023.05.000/2 - PRT 6ª Região-PE - PP-002406.2022.06.000/2, PP- 002471.2022.06.000/0, NF-002547.2022.06.000/0, NF-001078.2023.06.000/2, NF- 000100.2023.06.001/7, NF-000172.2023.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC- 000328.2021.07.000/4, IC-000072.2022.07.000/4, NF-000396.2023.07.000/1, NF- 000666.2023.07.000/4, NF-000895.2023.07.000/2, NF-000096.2023.07.002/5, NF- 000125.2023.07.002/4 - PRT 9ª Região-PR - NF-000792.2023.09.000/9, NF- 000950.2023.09.000/3, NF-000201.2023.09.008/3, NF-000036.2023.09.010/8 - PRT 10ª Região-DF - NF-000198.2023.10.000/3, NF-000406.2023.10.000/0, NF- 000629.2023.10.000/0, NF-000631.2023.10.000/6, NF-000643.2023.10.000/6, NF- 000795.2023.10.000/3, NF-000953.2023.10.000/8, NF-000021.2023.10.002/1, NF- 000022.2023.10.002/9, NF-000044.2023.10.002/0 - PRT 11ª Região-AM - NF- 000517.2023.11.000/2, NF-000119.2023.11.001/0 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000135.2023.12.002/9, NF-000125.2023.12.003/0 - PRT 13ª Região-PB - NF- 000889.2022.13.000/0, NF-001165.2022.13.000/5, NF-001297.2022.13.000/2, NF- 000314.2023.13.000/9, NF-000388.2023.13.000/5, NF-000559.2023.13.000/6, NF- 000634.2023.13.000/8, NF-000217.2023.13.001/8, NF-000026.2023.13.002/3 - PRT 14ª Região-RO - NF-000243.2023.14.000/7, NF-000265.2023.14.000/4 - PRT 15ª Região- Campinas - NF-001563.2023.15.000/1, NF-001622.2023.15.000/8, NF- 000345.2023.15.001/7, NF-000278.2023.15.002/8, NF-000430.2023.15.002/4, NF- 000198.2023.15.003/2, NF-000306.2023.15.006/5, NF-000327.2023.15.006/6, NF- 000372.2023.15.006/0, NF-000174.2023.15.007/5, NF-000218.2023.15.008/3, NF- 000265.2023.15.008/0, NF-000294.2023.15.008/6 - PRT 16ª Região-MA - NF- 000393.2023.16.000/3, NF-000156.2023.16.001/5 - PRT 17ª Região-ES - NF- 000620.2023.17.000/9 - PRT 18ª Região-GO - NF-000893.2023.18.000/6, NF- 000072.2023.18.002/4 - PRT 20ª Região-SE - IC-000155.2020.20.000/9, NF- 000554.2023.20.000/3, NF-000082.2023.20.001/0, NF-000084.2023.20.001/4, NF- 000096.2023.20.001/7 - PRT 21ª Região-RN - IC-001222.2022.21.000/5, NF- 000584.2023.21.000/6 - PRT 22ª Região-PI - NF-000347.2023.22.000/0, NF- 000552.2023.22.000/2, NF-000608.2023.22.000/2, NF-000035.2023.22.001/4, NF- 000065.2023.22.001/9 - PRT 23ª Região-MT - NF-000260.2023.23.000/3, NF- 000321.2023.23.000/9, NF-000083.2023.23.004/5. 6) OUTROS Processo PP-000744.2014.16.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Associação dos Ferroviários Aposentados Ativos Desligados e Contratados Afaadec, NOTICIANTE: Nathaly Moraes Silva, INVESTIGADO(A): Sindicato dos Trabalhadores e Empresas Ferroviárias dos Estados do Maranhão, Pará e Tocantins Stefem - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Retirado de pauta a pedido do Relator. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-000280.2015.01.004/9, IC-000329.2015.01.006/2, IC- 000023.2016.01.000/0, IC-001044.2016.01.000/0, IC-001116.2016.01.000/9, IC- 003098.2016.01.000/0, IC-004050.2017.01.000/0, IC-000289.2017.01.004/1, IC- 000105.2018.01.000/9, IC-000122.2018.01.000/4, IC-000480.2018.01.000/0, IC- 001132.2018.01.000/3, IC-003173.2018.01.000/0, IC-000598.2018.01.004/0, IC- 000657.2019.01.000/1, IC-001770.2019.01.000/3, IC-002754.2019.01.000/0, IC- 003353.2019.01.000/4, IC-005705.2019.01.000/9, IC-005942.2019.01.000/2, IC- 006369.2019.01.000/8, IC-000236.2019.01.002/0, IC-000521.2019.01.004/7, IC- 000500.2019.01.006/8, IC-000084.2020.01.000/0, IC-001115.2020.01.000/5, IC- 005760.2020.01.000/6, IC-007527.2020.01.000/0, IC-007699.2020.01.000/3, IC- 007894.2020.01.000/0, IC-007992.2020.01.000/7, IC-008514.2020.01.000/6, IC- 008682.2020.01.000/7, IC-000625.2020.01.004/0, IC-000709.2020.01.004/9, IC- 000349.2020.01.006/7, IC-000913.2021.01.000/3, IC-001657.2021.01.000/0, IC- 001725.2021.01.000/7, IC-002071.2021.01.000/4, IC-002192.2021.01.000/0, IC- 002387.2021.01.000/5, IC-002662.2021.01.000/7, IC-002758.2021.01.000/0, IC- 003022.2021.01.000/6, IC-003229.2021.01.000/9, IC-003630.2021.01.000/5, IC- 004105.2021.01.000/5, IC-004187.2021.01.000/7, IC-004191.2021.01.000/0, IC- 004514.2021.01.000/5, IC-004611.2021.01.000/6, IC-000200.2021.01.003/2, IC- 000379.2021.01.003/9, IC-000125.2021.01.004/1, IC-000175.2021.01.004/8, IC- 000291.2021.01.004/5, IC-000357.2021.01.004/2, IC-000551.2021.01.004/0, IC- 000027.2021.01.006/7, IC-000230.2021.01.006/7, IC-000314.2021.01.006/6, IC- 000360.2021.01.006/7, IC-000396.2021.01.006/7, IC-000535.2021.01.006/3, IC- 000264.2021.01.008/6, IC-000145.2022.01.000/5, IC-000190.2022.01.000/0, IC- 000324.2022.01.000/0, IC-000532.2022.01.000/1, PP-000734.2022.01.000/0, IC- 001780.2022.01.000/0, IC-002830.2022.01.000/3, PP-002831.2022.01.000/9, IC- 003417.2022.01.000/8, PP-003975.2022.01.000/1, NF-004261.2022.01.000/0, IC- 004762.2022.01.000/2, IC-000074.2022.01.003/4, IC-000108.2022.01.003/8, IC- 000135.2022.01.003/0, IC-000159.2022.01.003/0, IC-000003.2022.01.004/4, IC- 000108.2022.01.004/9, IC-000141.2022.01.004/3, PP-000296.2022.01.004/0, IC- 000353.2022.01.004/0, IC-000093.2022.01.005/7, IC-000120.2022.01.005/3, PP- 000271.2022.01.005/4, IC-000374.2022.01.005/1, PP-000275.2022.01.007/1, IC- 000158.2022.01.008/9, NF-000050.2023.01.000/7, NF-000282.2023.01.000/6, NF- 000358.2023.01.000/0, NF-000515.2023.01.000/9, NF-000580.2023.01.000/8, NF- 000608.2023.01.000/9, NF-000697.2023.01.000/8, NF-000728.2023.01.000/1, NF- 001403.2023.01.000/5, NF-001426.2023.01.000/4, NF-001470.2023.01.000/3, NF- 001526.2023.01.000/1, NF-001556.2023.01.000/0, NF-001627.2023.01.000/4, NF- 001748.2023.01.000/0, NF-001826.2023.01.000/3, NF-001932.2023.01.000/5, IC- 000032.2023.01.001/7, NF-000142.2023.01.001/0, NF-000203.2023.01.001/5, NF- 000204.2023.01.001/1, NF-000176.2023.01.003/9, NF-000194.2023.01.006/3, NF- 000266.2023.01.006/2, NF-000090.2023.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 002169.2017.02.000/8, IC-004599.2017.02.000/2, IC-005950.2018.02.000/7, IC- 002788.2019.02.000/2, IC-007070.2019.02.000/2, IC-001162.2019.02.002/1, IC- 000703.2019.02.003/2, IC-000733.2019.02.003/4, IC-003186.2020.02.000/2, IC- 004114.2020.02.000/5, IC-004315.2020.02.000/5, IC-006079.2020.02.000/0, IC- 000454.2020.02.003/0, IC-000461.2020.02.003/8, IC-000102.2020.02.005/8, IC- 000379.2020.02.005/0, IC-001994.2021.02.000/1, IC-003505.2021.02.000/7, IC- 004164.2021.02.000/9, IC-004771.2021.02.000/2, IC-006156.2021.02.000/0, IC- 006375.2021.02.000/1, IC-000744.2021.02.001/8, IC-000393.2021.02.003/7, IC- 000412.2021.02.004/1, IC-000335.2022.02.000/6, IC-001368.2022.02.000/2, PP- 002614.2022.02.000/9, PP-004183.2022.02.000/8, IC-004458.2022.02.000/8, IC- 004882.2022.02.000/3, IC-004924.2022.02.000/3, PP-005450.2022.02.000/2, NF- 005528.2022.02.000/4, NF-006103.2022.02.000/3, IC-006177.2022.02.000/0, NF- 006658.2022.02.000/9, NF-006792.2022.02.000/9, NF-006794.2022.02.000/0, PP- 006953.2022.02.000/3, IC-000540.2022.02.001/9, IC-000027.2022.02.002/6, IC- 000157.2022.02.002/9, IC-000638.2022.02.002/1, PP-000868.2022.02.002/0, IC- 000305.2022.02.003/7, IC-000570.2022.02.003/2, IC-000587.2022.02.003/4, NF- 000455.2022.02.005/3, NF-000459.2023.02.000/7, IC-000578.2023.02.000/3, PP- 000967.2023.02.000/2, PP-000974.2023.02.000/0, NF-001009.2023.02.000/0, PP- 001046.2023.02.000/9, NF-001114.2023.02.000/6, NF-001115.2023.02.000/1, NF- 001276.2023.02.000/2, NF-001388.2023.02.000/7, NF-001443.2023.02.000/1, NF- 001541.2023.02.000/8, PP-001736.2023.02.000/3, NF-001831.2023.02.000/3, NF- 001843.2023.02.000/0, NF-001870.2023.02.000/3, NF-001872.2023.02.000/4, PP- 001892.2023.02.000/7, NF-001927.2023.02.000/7, PP-002022.2023.02.000/2, NF- 002067.2023.02.000/5, NF-002101.2023.02.000/1, NF-002122.2023.02.000/0, NF- 002144.2023.02.000/3, PP-002193.2023.02.000/0, NF-002211.2023.02.000/5, NF- 002221.2023.02.000/1, NF-002254.2023.02.000/7, NF-002322.2023.02.000/4, NF- 002335.2023.02.000/7, NF-002343.2023.02.000/2, NF-002344.2023.02.000/8, NF- 002346.2023.02.000/9, NF-002351.2023.02.000/8, NF-002409.2023.02.000/7, NF- 002430.2023.02.000/7, NF-002456.2023.02.000/2, PP-002463.2023.02.000/2, NF- 002516.2023.02.000/4, NF-002579.2023.02.000/9, NF-002582.2023.02.000/7, NF- 002585.2023.02.000/3, NF-002625.2023.02.000/2, NF-002662.2023.02.000/1, NF- 002707.2023.02.000/8, NF-002762.2023.02.000/9, NF-002793.2023.02.000/3, NF- 002795.2023.02.000/4, NF-002798.2023.02.000/0, NF-002806.2023.02.000/0, NF- 002809.2023.02.000/6, NF-002866.2023.02.000/8, NF-002892.2023.02.000/5, NF- 002893.2023.02.000/0, NF-002927.2023.02.000/5, NF-002931.2023.02.000/9, NF- 002941.2023.02.000/5, NF-002944.2023.02.000/1, PP-002953.2023.02.000/2, NF- 003013.2023.02.000/0, NF-003021.2023.02.000/5, NF-003022.2023.02.000/0, NF-