DOU 23/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023062300137 137 Nº 118, sexta-feira, 23 de junho de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Campos do Jordão e Região - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000335.2021.01.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Anônimo, INQUIRIDO(A): Razão social: Consorcio Inter P Desenvolv da Sade Codesp , INQUIRIDO(A): Razão social: Município de Natividade - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000393.2016.01.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Grin Bella Pharmacia Homeopática Ltda Nome fantasia: Grindelia Pharmacia, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato do Comércio Varejista de Barra Mansa, Quatis e Rio Claro, INQUIRIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados do Comércio e Barra Mansa - Relator: Dr. André Lacerda. Processo PI-000774.2004.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE MOGI GUAÇU, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-001188.2015.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): SINDICATO MÉDICO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2023 Aos quinze dias de junho de dois mil e vinte e três às quatorze horas e quatro minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube, a sexagésima primeira (61a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón e os Procuradores Regionais do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas e Marcelo Brandão de Morais Cunha. Em virtude da nomeação do Dr. Ricardo Nino Ballarini como Desembargador Federal do Trabalho da 2ª Região, o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha ficou designado relator "ad hoc" de seus feitos. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) ASSUNTOS GERAIS: Posse do Dr. Ricardo Nino Ballarini como Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e votos de êxito em sua nova função. A Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do MPT, Dra Sandra Lia Simón, cumprimentou a todos os presentes, Membro(a)s, servidore(a)s, pessoal da TI e todo(a)s aqueles que estivessem acompanhando a Sessão por meio da transmissão. Deixou registrado que na data desta sessão da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, dia 15 de junho de 2023, ocorreu a posse do Dr. Ricardo Nino Ballarini e desejou votos de absoluto sucesso, êxito e felicidade nas novas funções que desempenhará como Desembargador Federal do Trabalho da 2ª Região, devendo-lhe ser enviado ofício de congratulação. Todo(a)s o(a)s membros participantes da Sessão se associaram às palavras da Coordenadora. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-005320.2021.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Ferreira e Chagas Advogados, NOTICIANTE: Razão social: Mpt / Prt 2ª Região (denunciante Anônimo) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002051.2022.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Willian Moreno de Souza 53343014885 Nome fantasia: Wms Rich - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000656.2022.11.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Ultra Som Servicos Medicos S.a. Nome fantasia: Hospital Rio Amazonas , NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIANTE: Nome civil: Monica de Oliveira, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Trabalhadores e Santas Casas, Entidades Filantrópicas Beneficentes e Religiosas, e e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Amazonas (sindpriv-am), INQUIRIDO(A): Razão social: Ultra Som Servicos Medicos Ltda Nome fantasia: Samesp / Hapvida - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto às irregularidades afetas ao meio ambiente laboral, por seus próprios fundamentos, nos termos do Enunciado 14 da CCR/MPT; (ii) homologar o arquivamento quanto ao tema "Salário-mínimo nacional, normativo ou profissional", com adoção das providências necessárias para a atuação do NUPIA regional; e (iii) não homologar o arquivamento proposto quanto à dispensa coletiva, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001434.2022.16.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Emarhp Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Maranhao Parcerias S.a - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000677.2023.01.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Casa de Saúde São Bento Ltda., NOTICIANTE: Nome civil: Sigiloso - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000824.2023.04.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Banco Bradesco Sa, NOTICIANTE: Razão social: Ministerio Publico da Uniao - Ministério Público do Trabalho Nome fantasia: Procuradoria Regional do Trabalho 4ª Regiao, NOTICIADO(A): Razão social: Proal Assessoria Empresarial Ltda. Nome fantasia: Proal Cobranças - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000065.2023.24.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Calcário Bela Vista Ltda. Nome fantasia: Mineração Bela Vista, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores Nas Indústrias Extrativas, Mineração, Madeira e Carvão Vegetal e Geral de Mato Grosso do Sul, Exceto Corumbá Nome fantasia: Sitiemc/ms - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000937.2021.24.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Igreja Universal do Reino de Deus, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público da União Nome fantasia: Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região/ms - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, receber a desistência do recurso da CONAFRET e, em análise revisional, homologar o arquivamento proposto por outros fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002917.2022.04.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Osório, NOTICIANTE: Sigiloso - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000918.2022.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Procuradoria Geral da Justica Nome fantasia: Procuradoria Geral da Justica, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001224.2022.07.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceara Nome fantasia: Adufc - Sindicato, INQUIRIDO(A): Razão social: Universidade Federal do Ceará - Ufc Nome fantasia: Ufc - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002244.2022.09.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Sinjuspar - Sindicato dos Agentes Públicos Federais do Poder Judiciário da União e dos órgãos Que Congregam As Funções Estatais Essenciais à Justiça Federal Comum e Especializada No Estado do Paraná, NOTICIANTE: Nome civil: Jair Aparecido do Nascimento - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000477.2022.09.003/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): Instituto Leonardo Murialdo (epesmel), NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores e Urbanização do Estado do Paraná - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001201.2023.01.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Conselho Regional de Educação Física da Primeira Região Nome fantasia: Cref-1, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Profissionais e Educacao Fisica do Município do Rio de Janeiro - Sinpef-rio, NOTICIADO(A): Razão social: Sindicato dos Servidores das Autarquias de Fiscalização Profissional No Estado do Rio de Janeiro - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PA-MED-000087.2023.01.002/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: REQUERENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE, REQUERIDO(A): VOTORANTIM CIMENTOS SA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003163.2023.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): Nome civil: Eduardo Zippin Knijnik, NOTICIANTE: Razão social: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Capital, NOTICIANTE: Nome civil: Mpt - Ministério Público do Trabalho 2ª Região, NOTICIADO(A): Razão social: Prime Sp Montagens Ltda Me, NOTICIADO(A): Nome civil: Ricardo Mirico Aronis, NOTICIADO(A): Razão social: Rvo Administração Ltda (denominação Social Anterior: Prime Montagens Eireli), NOTICIADO(A): Razão social: Via S/a (via Varejo/casas Bahia) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000212.2023.05.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Carlos Alberto Pedreira Gomes Nome fantasia: Ginart Fitness, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000763.2023.09.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Ape Consultoria e Publicidade Ltda, NOTICIADO(A): Razão social: Hrc Curitiba Ltda. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000085.2023.10.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Fundação dos Economiários Federais - Funcef, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000886.2023.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Agência Para O Desenvolvimento da Atenção Primaria à Saúde Nome fantasia: Adaps, NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: União - Ministério da Saúde - Ms - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000119.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Município de Brasiléia - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000127.2023.15.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para reconhecer a atribuição do MPT e homologar o arquivamento do feito, e, por maioria, sugerir a abertura de nova notícia de fato a fim de apurar os fatos sob o ângulo do meio ambiente do trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón apenas quanto a abertura de nova notícia de fato, por considerar que seria ampliação do objeto da denúncia. Processo PA-MED-000272.2023.15.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: REQUERENTE: Razão social: Raizen Energia S/a, REQUERIDO(A): Razão social: Sindicato dos Empregados Rurais de Dois Córregos, REQUERIDO(A): Razão social: Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Mineiros do Tietê, REQUERIDO(A): Razão social: Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra Bonita, REQUERIDO(A): Razão social: Sindicato Trabalhadores Rurais Igaraçu Tietê - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para determinar o prosseguimento do procedimento de mediação, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000559.2021.01.006/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Razão social: Mov Rio & Ssp/rj (disque Denúncia), NOTICIANTE: Razão social: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins, INQUIRIDO(A): Razão social: Tranship Transportes Marítimos Ltda - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à Origem que instaure nova notícia de fato para apuração das irregularidades denunciadas pelo Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-004373.2022.03.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: Noticiante Sigiloso, NOTICIADO(A): Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação