DOE 23/06/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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122 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº117 | FORTALEZA, 23 DE JUNHO DE 2023 EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 177/2023 PROCESSO Nº: 04666404/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial de ALIMENTO, NUTRIÇÃO ORAL, LIQUIDO, COM SABOR, HIPERPROTEICO ACIMA DE 20%, HIPERCALORICO, VITAMINAS, MINERAIS, a fim de atender 13 (treze) pacientes, portadores de patologias diversas, oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado insumo JUSTI- FICATIVA: aquisição está justificada às fls. 94-97v, a qual se relata, sobretudo, o cumprimento de decisões judiciais, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 26.114,40 ( vinte e seis mil, cento e catorze reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2420015 4.10.302.631.20087.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: ART MEDICA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA DISPENSA: 02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 178/2023 PROCESSO Nº: 02170738/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial de fralda descartável infantil (marca: huggies supreme care, tamanho XXG), a fim de atender 11 (onze) pacientes portadores de paralisia cerebral (CID-10: G80), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado insumo JUSTIFICATIVA: atender decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 22.437,96 ( vinte e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: EVANDRO SOUZA MENDES DISPENSA: 02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 02/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 183/2023 PROCESSO Nº: 02106754/2023/VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento TOBRAMICINA 300MG/5ML, a fim de atender 13 (treze) pacientes portadores de BRONQUECTASIA (CID 10 – J47) e outros TRANSTORNOS RESPIRATÓRIOS (CID 10 – J98), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: A necessi- dade do cumprimento de decisão judicial, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as advertências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 180.544,00 ( cento e oitenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 - 8929 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA DISPENSA: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 184/2023 PROCESSO Nº: 05266205/2023/VIPROC /SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento BRENTUXIMABE 50MG, a fim de atender 22 (vinte e dois) pacientes portadores de LINFOMA DE HODGKIN (CID 10 – C81.1), oriundos de ações judiciais JUSTIFICATIVA: o requerimento inicial relata, sobretudo, a necessidade do cumprimento de decisão judicial, considerando que o seu descumprimento está sujeito as sanções cabíveis, sob as adver- tências de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores VALOR GLOBAL: R$ 5.809.608,00 ( cinco milhões, oitocentos e nove mil, seiscentos e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.50 0.9100000.0 - 8929 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ELFA MEDICAMENTOS S.A. DISPENSA: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 186/2023 PROCESSO Nº: 05169773/2023/VIPROC /SESA OBJETO: A aquisição emergencial do medicamento TRIKAFTA (ELEXACAFTOR 100MG + TEZAVAFTOR 50MG + IVACAFTOR 75MG + IVACAFTOR 150MG), a fim de atender 02 (dois) pacientes portadores de FIBROSE CISTICA (CID 10 – E84), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: Trata-se da solicitação de aquisição de medicamento importado, considerando a necessidade de atendimento de pacientes portadores de FIBROSE CÍSTICA, provenientes de uma ação civil publica proveniente de demanda judicial, em desfavor do Estado do Ceará. O medicamento não possui Ata de Registo de Preço, e a Célula de Gestão e Logística de Recursos Biomédicos (CEGBI) informa que o produto encontra-se sem estoque. Trata-se de medicamento adquirido via importação direta para atendimento de demanda específica. Cumpre asseverar que, por se tratar de importação direta, os preços praticados variam de acordo com as propostas comerciais (Proformas) apresentadas por fornecedores de países distintos, bem como por motivos diversos, tais como: variação cambial, de frete e de seguros internacionais, os quais podem ocasionar disparidade entre as propostas, conforme a realidade de mercado de cada país. VALOR GLOBAL: R$ 721.470,96 ( setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta reais, noventa e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN- TÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 - 8929 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: MULTICARE PHARMACEUTICALS LTDA DISPENSA: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho RATIFICAÇÃO: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 187/2023 PROCESSO Nº: 04884061/2023/VIPROC/SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento INSULINA ASPARTE 100UI/ML – FRASCO/ AMPOLA 10ML - FIASP®, a fim de atender 07 (sete) pacientes portadores de DIABETES MELLITUS TIPO I (CID 10 – E10), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender à decisão judicial desfavorável ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada. VALOR GLOBAL: R$ 11.275,20 ( onze mil, duzentos e setenta e cinco reais, vinte centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, em cumprimento ao que determina o art. 26, da Lei Federal n° 8.666/1993 CONTRATADA: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA. DISPENSA: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 07/06/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 188/2023 PROCESSO Nº: 01768699/2023/VIPROC /SESA OBJETO: Aquisição emergencial de FRALDA CALÇA UNISSEX DESCARTÁVEL INFANTIL; TAM. XXG; TIPO ROUPA ÍNTIMA; MARCA “MAMYPOKO”, MODELO FRALDA CALÇA; PESO USUÁRIO DE 15 A 26KG. a fim de atender 07 (sete) pacientes portadores de ANEMIA FALCIFORME E PARALISIA CEREBRAL (CID-10: G80), oriundos de ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: Visa o cumprimento das decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará proferida nos autos das ações nº: 3000036-14.2023.8.06.0043; 0280011-57.2020.8.06.0141; 0050274-80.2021.8.06.0036; 0054853-84.2021.8.06.0064; 0203438-23.2022.8.06.0071; 0800021-75.2022.8.06.0115; 0201285-88.2022.8.06.0112, considerando a necessidade de aten-