DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062600134 134 Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A.R. ELETRICA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA 14152.141151/2021-21 AI 22.170.743-3 73,38 . A.R. ELETRICA MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA 14152.141153/2021-10 AI 22.170.745-0 312,41 . ADRIANO CUNHA IMOVEIS LT DA 14152.007779/2023-60 AI 22.474.394-5 345,36 . CANTEGRIL CLUBE 14152.050990/2022-11 AI 22.306.047-0 4.593,12 . CANTEGRIL CLUBE 14152.050991/2022-66 AI 22.306.048-8 7.341,69 . CANTEGRIL CLUBE 14152.050992/2022-19 AI 22.306.049-6 738,18 . CANTEGRIL CLUBE 14152.050993/2022-55 AI 22.306.050-0 1.312,32 . CANTEGRIL CLUBE 14152.050994/2022-08 AI 22.306.051-8 1.283,18 . CANTEGRIL CLUBE 14185.009356/2022-16 ND 20.234.926-8 156.070,40 . CEOLIN & CEOLIN LTDA 14152.106180/2020-65 AI 22.007.243-4 15.540,71 . DIPEMASA DISTRIBUIDORA DE IMPLEMENTOS PECAS E REF LTDA 14152.160277/2022-85 AI 22.415.319-6 1.353,34 . FA R R O U P I L H A AGRICULTURA E PECUARIA LT DA 14152.180753/2022-84 AI 22.435.795-6 816,50 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171757/2022-71 AI 22.426.799-0 33.060,24 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171762/2022-84 AI 22.426.804-0 23.574,24 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171769/2022-04 AI 22.426.811-2 10.622,96 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171770/2022-21 AI 22.426.812-1 1.223,36 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171771/2022-75 AI 22.426.813-9 6.552,48 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171773/2022-64 AI 22.426.815-5 4.432,54 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.171775/2022-53 AI 22.426.817-1 4.021,49 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.172228/2022-95 AI 22.427.270-5 17.613,36 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.176559/2022-02 AI 22.431.601-0 3.755,92 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.176563/2022-62 AI 22.431.605-2 3.755,92 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.177459/2022-95 AI 22.432.501-9 3.755,92 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.177543/2022-17 AI 22.432.585-0 3.755,92 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182135/2022-79 AI 22.437.177-1 3.755,92 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182140/2022-81 AI 22.437.182-7 1.129,63 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182142/2022-71 AI 22.437.184-3 2.422,58 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182145/2022-12 AI 22.437.187-8 14.038,10 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182146/2022-59 AI 22.437.188-6 5.724,13 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182147/2022-01 AI 22.437.189-4 12.743,18 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.182148/2022-48 AI 22.437.190-8 3.755,92 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.187363/2022-35 AI 22.442.405-0 12.170,48 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199800/2022-63 AI 22.454.842-5 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199801/2022-16 AI 22.454.843-3 1.218,44 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199803/2022-05 AI 22.454.845-0 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199804/2022-41 AI 22.454.846-8 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199805/2022-96 AI 22.454.847-6 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199806/2022-31 AI 22.454.848-4 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199807/2022-85 AI 22.454.849-2 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199808/2022-20 AI 22.454.850-6 4.672,65 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.199809/2022-74 AI 22.454.851-4 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201788/2022-64 AI 22.456.830-2 3.492,56 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201820/2022-10 AI 22.456.862-1 4.672,65 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201826/2022-89 AI 22.456.868-0 3.492,56 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201831/2022-91 AI 22.456.873-6 4.672,65 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201850/2022-18 AI 22.456.892-2 3.492,56 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201875/2022-11 AI 22.456.917-1 4.672,65 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201960/2022-80 AI 22.457.002-1 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.201993/2022-20 AI 22.457.035-8 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202059/2022-25 AI 22.457.101-0 4.672,65 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202071/2022-30 AI 22.457.113-3 2.327,76 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202076/2022-62 AI 22.457.118-4 4.672,65 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202159/2022-51 AI 22.457.201-6 3.492,56 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202202/2022-89 AI 22.457.244-0 3.492,56 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14152.202897/2022-07 AI 22.457.939-8 3.492,56 . FRIGOLI ALIMENTOS LTDA 14185.026651/2022-37 ND 20.253.495-2 485.545,29 . IJUIMAQ- INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 14152.160009/2022-63 AI 22.415.051-1 2.689,40 . IJUIMAQ- INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 14152.160011/2022-32 AI 22.415.053-7 1.345,07 . IJUIMAQ- INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 14152.160013/2022-21 AI 22.415.055-3 2.016,81 . LAURA TERRA 14152.178676/2022-01 AI 22.433.718-1 1.622,74 . LIDIA SCOPEL 78145880068 14152.140304/2022-01 AI 22.395.361-0 1.388,05 . LIDIA SCOPEL 78145880068 14152.140306/2022-92 AI 22.395.363-6 146,76 . LIDIA SCOPEL 78145880068 14185.022734/2022-57 ND 20.249.201-0 94,55 . MARCIO ZANATTA 14185.017915/2020-08 ND 20.182.457-4 12.818,93 . MARCOS KLEIN 14152.177469/2022-21 AI 22.432.511-6 1.824,95 . MARCOS KLEIN 14152.177471/2022-08 AI 22.432.513-2 1.095,40 . MARCOS KLEIN 14152.177474/2022-33 AI 22.432.516-7 2.430,39 . MATEUS NEVES DA ROSA 14152.004494/2023-77 AI 22.471.109-1 408,25 . MATEUS NEVES DA ROSA 14152.004502/2023-85 AI 22.471.117-2 6.085,24 . MATEUS NEVES DA ROSA 14152.004506/2023-63 AI 22.471.121-1 1.824,95 . MATEUS NEVES DA ROSA 14152.004507/2023-16 AI 22.471.122-9 2.430,39 . MATEUS NEVES DA ROSA 14152.004508/2023-52 AI 22.471.123-7 1.824,95 . MATEUS NEVES DA ROSA 14152.004509/2023-05 AI 22.471.124-5 2.430,39 . P. M. CABRAL LIVRARIA E BAZAR LTDA 14152.046182/2021-79 AI 22.077.928-7 15.540,71 . TRANSPORTES D R I LTDA 14152.167038/2022-56 AI 22.422.080-2 146,76 . TRANSPORTES D R I LTDA 14185.025991/2022-41 ND 20.252.741-7 723,27 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BWQZJK A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . DINO CEZAR DA SILVA DA CRUZ 14185.001257/2023-77 ND 20.260.534-5 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078916/2023-41 AI 22.545.527-7 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078923/2023-42 AI 22.545.534-0 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078924/2023-97 AI 22.545.535-8 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078926/2023-86 AI 22.545.537-4 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078927/2023-21 AI 22.545.538-2 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078928/2023-75 AI 22.545.539-1 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078932/2023-33 AI 22.545.543-9 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078933/2023-88 AI 22.545.544-7 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078934/2023-22 AI 22.545.545-5 . FERDAN ARRENDAMENTOS DE IMOVEIS LTDA . 14152.078937/2023-66 AI 22.545.548-0 . IMEG - INDUSTRIA METALURGICA GLORINHENSE LTDA 14152.054896/2023-12 AI 22.521.507-1 . IMEG - INDUSTRIA METALURGICA GLORINHENSE LTDA 14185.007781/2023-51 ND 20.268.319-2 . NEURI DA SILVA & CIA LTDA 14185.007309/2023-19 ND 20.267.752-4 . ORMIRIO ALVES 14185.006183/2023-65 ND 20.266.429-5 . VPM LOGISTICA INTEGRADA LTDA 14152.043588/2023-61 AI 22.510.203-0 CHRISTIAN CARVALHO LIBERATO DE MATTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO C EA R Á SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023 D EC I S ÃO O Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 39, parágrafo terceiro, da Portaria n° 667/2021. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/CE, situada na Rua Barão de Aracati, 909, 1º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091863/2020-19 27.998,60 . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091864/2020-55 8.614,95 . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091866/2020-44 6.657,01 . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091874/2020-91 44.176,08 . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091875/2020-35 7.012,56 . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091876/2020-80 669,56 . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 14152.091879/2020-13 30.441,72 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTB-CE