DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062600135 135 Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023 DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO DE FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CE - SRT/CE, sito Rua Barão de Aracati, 909, 1º Andar - Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60115-901, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . ORGANIZACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS MS LTDA 21.674.185.0001-90 14185.016088/2020-27 FRANCISCO CARLOS BRITO VERCOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos/SRTE-CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA RECURSO DE AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/MG, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 26, § 4ºda Lei 9784/99, notificar os empregadores abaixo relacionados da decisão que negou seguimento ao recurso por ser intempestivo ou por ausência de pressuposto de admissibilidade material. Notifico-os ainda a pagar a multa administrativa, com os acréscimos legais previstos nos artigos 84 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e 13 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. Assim, o valor principal deve ser acrescido de: a) multa de mora de dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento; d) juros de mora relativo a taxa SELIC, a contar do primeiro dia útil do mês subseqüente ao do vencimento do prazo para pagamento. A 1ª via da guia DARF, contendo o número do processo e/ou do auto de infração, deverá ser apresentada, dentro de 6 dias do recolhimento, à Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, situada à situada na Avenida Afonso Pena 1316, 5º andar, ALA C, Belo Horizonte/MG. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O VALOR PRINCIPAL . VDM COMÉRCIO DE FLORES LTDA 14152.045992/2020-27 970,46 . VDM COMÉRCIO DE FLORES LTDA 14152.045991/2020-82 2.749,63 . VDM COMÉRCIO DE FLORES LTDA 14152.045999/2020-49 1.529,62 . VDM COMÉRCIO DE FLORES LTDA 14152.045993/2020-71 1.132,20 . VDM COMÉRCIO DE FLORES LTDA 14152.045995/2020-61 4.683,27 . J PAULOS DIGITAL LTDA 14152.001817/2021-17 1.368,61 . J PAULOS DIGITAL LTDA 14152.001821/2021-77 1.013,02 . J PAULOS DIGITAL LTDA 14152.001823/2021-66 1.325,40 . J PAULOS DIGITAL LTDA 14152.001824/2021-19 578,87 . J PAULOS DIGITAL LTDA 14152.001837.2021-80 47,37 . BARREIRO UTILIDADES E PRESENTES LTDA 14152.073303/2020-74 1.368,61 . BARREIRO UTILIDADES E PRESENTES LTDA 14152.073306/2020-16 15.323,04 LAÍCE HELENA ANDRADE MARQUES REIS CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS- SRT/MG SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE SERGIPE SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO YRKR6Z A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . JCAM - ENGENHARIA LTDA 14152.104731/2021-37 AI 22.134.656-2 . JM ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI 14152.010975/2022-31 AI 22.266.033-3 . JM ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI 14152.010976/2022-85 AI 22.266.034-1 . JM ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI 14152.010977/2022-20 AI 22.266.035-0 . JM ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI 14152.010978/2022-74 AI 22.266.036-8 . JM ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI 14152.010979/2022-19 AI 22.266.037-6 . JM ESTRUTURAS METALICAS E SERVICOS EIRELI 14185.002156/2022-32 ND 20.227.449-7 . JONATHAN HEVILLINS SANTOS GOMES 14152.048025/2022-89 AI 22.303.082-1 . JOSE ANGELO DE OLIVEIRA 14152.123226/2021-91 AI 22.153.060-6 . JOSE ANGELO DE OLIVEIRA 14152.123227/2021-36 AI 22.153.061-4 . JOSE ANGELO DE OLIVEIRA 14152.123228/2021-81 AI 22.153.062-2 . JOSE ANGELO DE OLIVEIRA 14185.021174/2021-32 ND 20.208.166-4 . JOSE VENICIO DOS SANTOS 14152.047956/2022-60 AI 22.303.013-9 . JUNIOR COMERCIAL AGROPECUARIO LTDA 14185.037523/2021-38 ND 20.224.999-9 . JV EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA 14185.023465/2021-65 ND 20.210.500-8 . L C COLARES IMOBILIARIA LTDA 14152.125786/2021-81 AI 22.155.620-6 . L C COLARES IMOBILIARIA LTDA 14152.125787/2021-25 AI 22.155.621-4 . L C COLARES IMOBILIARIA LTDA 14152.125788/2021-70 AI 22.155.622-2 . L C COLARES IMOBILIARIA LTDA 14152.125789/2021-14 AI 22.155.623-1 . L C COLARES IMOBILIARIA LTDA 14185.021596/2021-16 ND 20.208.597-0 . LAURINDA VIEIRA BOIA CAVALCANTE 14185.000437/2022-51 ND 20.225.699-5 . LEVI BATISTA DE SANTANA 14185.034175/2021-47 ND 20.221.533-4 . LIGUE TAXI LTDA 14152.022667/2022-58 AI 22.277.724-9 . LIGUE TAXI LTDA 14152.022675/2022-02 AI 22.277.732-0 . LIGUE TAXI LTDA 14152.022683/2022-41 AI 22.277.740-1 . LIGUE TAXI LTDA 14152.022694/2022-21 AI 22.277.751-6 . LIGUE TAXI LTDA 14152.022707/2022-61 AI 22.277.764-8 . LIGUE TAXI LTDA 14152.022715/2022-16 AI 22.277.772-9 . LIMAR CONSTRUCOES LTDA 14152.048035/2022-14 AI 22.303.092-9 . MANAS CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.214299/2021-91 AI 22.243.605-1 . MANAS CENTRO DE BELEZA LTDA 14152.214300/2021-88 AI 22.243.606-9 . MANAS CENTRO DE BELEZA LTDA 14185.036232/2021-22 ND 20.223.650-1 . MANOEL RICARDO DA SILVA 14185.008377/2022-14 ND 20.233.901-7 . MARCENARIA CARVALHO EIRELI 14152.047944/2022-35 AI 22.303.001-5 . MARCONDES ALVES SARMENTO 14185.000364/2022-05 ND 20.225.625-1 ADAILSON DE OLIVEIRA JUNIOR Chefe da Seção de Multas e Recursos