DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023062600136 136 Nº 119, segunda-feira, 26 de junho de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2636/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB, tendo em vista a não apresentação de defesa no prazo legal ou a sua improcedência . A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% (oitenta por cento) de seu valor até o prazo de 30 dias, a partir da publicação deste edital no D.O.U. Eventual recurso deverá ser encaminhado, no mesmo prazo, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa sujeitará o devedor à inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 22 de junho de 2023. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR, PLACA, COD.INFRAÇÃO/DESD; AMT TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI, 21.490.090/0001-16, FRMEV00012902019, 22/04/2019, R$ 195,23, KQR4209, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 409/2014. Nº Processo: 50600.057011/2013-01. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 496/2013. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 92.930.643/0001-52 - ECOPLAN ENGENHARIA LTDA. Objeto: Correção do valor do 6º termo aditivo, onde lê-se o valor contratual de r$ 3.456.854,68 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), leia-se r$ 3.107.626,54 (três milhões, cento e sete mil seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro centavos), permanecendo o valor atual do contrato de r$ 25.822.575,45 (vinte e cinco milhões, oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) a preços iniciais vigente.. Vigência: 16/06/2023 a 19/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.822.575,45. Data de Assinatura: 16/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 463/2020. Nº Processo: 50600.027595/2019-78. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 126/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.074.448/0001-35 - JBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo, aumento de valor contratual a (pi) e inclusão de cláusula específica de encerramento antecipado. A vigência do contrato passa de 07/07/2023 para 02/04/2024. A execução dos serviços passa de 11/07/2023 para 07/01/2024. O valor contratual à preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 12.984.852,86 (doze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e seis centavos) para r$ 13.996.536,23 (treze milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos).. Vigência: 07/07/2023 a 02/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 13.996.536,23. Data de Assinatura: 20/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 20/06/2023). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a FUTURE MOTION BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA Processo: 50605.002743/2018-11 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: FUTURE MOTION BRASIL SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA CNPJ/MF nº 35.467.604/0001-27 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente aos serviços executados no Contrato nº 928/2013, cujo objeto é a Elaboração de Serviços de Estudos e Projetos Básico e Executivo de Engenharia para as Obras de Implantação e Pavimentação de Segmento da BR-030 no Estado da Bahia, no valor de R$ 179.143,16 (cento e setenta e nove mil, cento e quarenta e três reais e dezesseis centavos). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2023 UASG 393009 Com base na documentação acostada aos autos do Processo n.° 50601.000851/2022-75, referente ao Pregão Eletrônico n° 155/2023-01, por meio da Comissão de Licitação, Homologo o presente procedimento licitatório como F R AC A S S A D O. LUCIANO MOREIRA DE SOUZA FILHO Superintendente Regional do DNIT/AM SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 253/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601000593/23-16. Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para a execução dos serviços de reforma das instalações do prédio anexo da Superintendência Regional do DNIT no estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-00253-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/07/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DENIVAL FALCAO DA HORA JUNIOR Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação Substituto (SIASGnet - 23/06/2023) 393009-39252-2023NE800023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 50603.002658/2020-97. Pregão. Nº 436/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 11.399.787/0001-22 - VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O acréscimo, por interesse da administração, de 5 (cinco) postos de trabalho, sendo 4 (quatro) assistentes administrativos ii e 1 (um) motorista para a sede da superintendência regional em fortaleza.. Vigência: 07/06/2023 a 02/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.258.427,20. Data de Assinatura: 07/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/06/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 105/2023 Nº Processo 5060300201202391. Edital Pregão Eletrônico nº 105/2023-03. Comunicamos o resultado final da licitação em epígrafe. Empresas vencedoras: LOTE 1: ESSE ENGENHARIA, valor R$ 92.200.000,00; LOTE 2: SINALISA SEGURANÇA VIÁRIA, valor R$ 39.099.996,72; LOTE 3: SINALES SINALIZAÇÃO, valor R$ 38.252.994,70; LOTE 4: ESSE ENGENHARIA, valor R$ 53.699.999,64; LOTE 5: ESSE ENGENHARIA, valor R$ 33.699.982,10. Informamos que a Ata do Pregão e demais documentos estão disponíveis em www.dni.gov.br. ANTONIO SERGIO DE OLIVEIRA EMIDIO Pregoeiro (SIDEC - 23/06/2023) 393024-39252-2023NE000010 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393018 Número do Contrato: 641/2020. Nº Processo: 50617.000520/2020-02. Pregão. Nº 229/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto: Adequação de quantitativos e inclusão de itens novos, com acréscimo de valor ao contrato. Vigência: 23/06/2023 a 16/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.874.787,29. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 502/2021. Nº Processo: 50619.000499/2021-06. Pregão. Nº 164/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Revisão de projeto em fase de obras com reflexo financeiro positivo e sem preços novos. Vigência: 18/09/2021 a 06/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.107.129,79. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 353/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.001300/2023-60. Inexigibilidade Nº 15/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Contrato de uso do sistema de distribuição -cusd- para a nova sede da sremg. Fundamento Legal: . Vigência: 23/06/2023 a . Valor Total: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393031 Número do Contrato: 1046/2018. Nº Processo: 50606.502821/2017-91. Pregão. Nº 233/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: 2º Termo aditivo de Rerratificação e de Prorrogação do prazo de vigência ao contrato UT6-1046/2018. O prazo da vigência do contrato será prorrogado por 200 (duzentos) dias consecutivos, elevando esse prazo para 1800 (mil e oitocentos) dias consecutivos - com previsão de término em 12/01/2024. Fundamento legal : art. 57, inciso II, § 1º e § 2º, da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; assim como a cláusula segunda do contrato UT6-1046/2018-00; no parecer referencial nº 00001/2019/PFE-DNIT/PGF/AGU (sei 2924960 do processo 50600.012225/2019- 36). Vigência: 23/06/2023 a 12/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.118.640,80. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).