DOU 26/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 22 É vedado o uso de imagens ou afins com finalidade diversa ao objeto da Maratona e que possam vir a comprometer o propósito da Maratona ou prejudicar a imagem da Rede Nacional de Ouvidorias ou de qualquer de seus membros, ficando o responsável pela publicação sujeito à responsabilização nos termos da lei e à desclassificação na Maratona. Art. 23. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Organização da III Maratona. Art. 24. A Ouvidoria-Geral da União disponibiliza o e-mail [email protected] para o envio de dúvidas sobre a III Maratona. ANEXO II FASES DA III MARATONA DE DEFESA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Art. 1º A Maratona observará o seguinte cronograma: . CRONOGRAMA . Fa s e Período/ Data . Lançamento 26/06/2023 . Inscrições 26/06/2023 a 14/07/2023 . Execução das atividades 10/07/2023 a 10/08/2023 . Prestação de contas pelas ouvidorias 11/08/2023 a 18/08/2023 . Avaliação das atividades 21/08/2023 a 22/09/2023 . Divulgação do resultado 02/10/2023 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 61ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2023 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-003296.2021.03.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: Denunciante Sigiloso, INQUIRIDO(A): Wilcangra Mercearia Ltda - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo PP-000485.2022.03.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO(A): Razão social: Fundação João Theodósio de Araújo (associação de Cegos e Juiz de Fora) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. II - Recursos administrativos Processo IC-002847.2018.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci/df, NOTICIANTE: Razão social: Ministério Público do Trabalho - Prt 10ª Região (heloísa Siqueira de Jesus) - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo IC-000227.2021.18.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Maternidade Dr Adalberto Pereira da Silva - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-001200.2023.02.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Loungerie S/a - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000046.2023.05.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Norsa Refrigerantes Ltda, NOTICIADO(A): Razão social: Vitoria da Conquista Refrigerantes e Suc Naturais Ltda Nome fantasia: Coca Cola - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. Processo NF-000742.2022.15.002/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Santa Casa de Misericórdia de Jacareí, NOTICIANTE: Razão social: Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo Nome fantasia: Seesp - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-001558.2023.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Associação Comunitária Monte Azul (os-ac Monte Azul Rede Assist. Jardim São Luiz Sts M B Mirim), NOTICIANTE: Nome civil: Tatiane Moreira de Carvalho - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-001940.2023.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Razão social: Matis Consultoria e Arqueologia Ltda - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-002980.2023.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Eletrica Sulwale Ltda, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo IC-001694.2022.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESS EMPRESA PRESTADORA DE SERVICO S EIRELI, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001277.2022.12.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANA CAROLINA CORREA GONZALES, NOTICIADO(A): SC COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS - EIRELI, NOTICIADO(A): SC COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS - EIRELI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000795.2023.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Bscon Empreendimentos e Engenharia Ltda Nome fantasia: Precon Pré-fabricados, NOTICIANTE: Nome civil: Ronaldo Maia Costa - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo IC-000268.2023.13.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): NORFIL S/A - INDÚSTRIA TÊXTIL, NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (JOSÉ CAETANO DOS SANTOS FILHO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. III - Declínios de atribuições Processo NF-000467.2023.15.002/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): CIGANOS EM APARECIDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE APARECIDA - Relatora: Dra. Virginia Maria Veiga de Senna. Processo NF-000064.2023.09.007/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: Defensoria Pública do Estado do Paraná, NOTICIADO(A): Eldorado Refeições - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000560.2023.11.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): Razão social: Gm Conservacao e Limpeza Eireli Nome fantasia: Gm Conservadora, NOTICIANTE: Razão social: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas - Campus Presidente Figueiredo - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-001034.2014.01.004/2, IC-000891.2018.01.000/6, IC- 003651.2018.01.000/3, IC-005833.2019.01.000/4, IC-000858.2020.01.000/3, IC- 001210.2020.01.000/5, IC-001538.2020.01.000/3, IC-005593.2020.01.000/7, IC- 008070.2020.01.000/6, IC-008519.2020.01.000/3, IC-008780.2020.01.000/3, IC- 000095.2020.01.004/2, IC-000747.2021.01.000/4, IC-001750.2021.01.000/9, IC- 003556.2021.01.000/3, IC-000111.2021.01.005/0, IC-000507.2022.01.000/1, IC- 002433.2022.01.000/0, NF-003256.2022.01.000/3, PP-003780.2022.01.000/6, IC- 004321.2022.01.000/2, IC-004340.2022.01.000/0, NF-004372.2022.01.000/0, NF- 004567.2022.01.000/5, IC-000266.2022.01.002/6, IC-000143.2022.01.003/5, IC- 000188.2022.01.005/8, IC-000185.2022.01.006/0, NF-000770.2023.01.000/7, NF- 001012.2023.01.000/7, NF-001272.2023.01.000/0, NF-001280.2023.01.000/5, NF- 001443.2023.01.000/0, NF-001452.2023.01.000/1, NF-001920.2023.01.000/8, NF- 000029.2023.01.001/0, IC-000100.2023.01.001/8, NF-000145.2023.01.001/9, NF- 000123.2023.01.003/3, NF-000146.2023.01.004/8, NF-000121.2023.01.005/2, NF- 000149.2023.01.005/8, NF-000098.2023.01.008/2, IC-002977.2017.01.000/0, IC- 004468.2019.01.000/3, IC-005939.2019.01.000/4, IC-000223.2019.01.002/3, IC- 004043.2020.01.000/0, IC-005880.2020.01.000/6, IC-000236.2020.01.006/2, IC- 000275.2021.01.000/2, IC-000642.2021.01.000/4, IC-000727.2021.01.000/0, IC- 001172.2021.01.000/9, IC-003055.2021.01.000/1, IC-003678.2021.01.000/4, IC- 003945.2021.01.000/0, IC-004471.2021.01.000/0, IC-000413.2021.01.003/5, IC- 000141.2021.01.006/2, IC-000231.2021.01.008/5, IC-000238.2021.01.008/0, IC- 001870.2022.01.000/0, PP-003959.2022.01.000/0, NF-004057.2022.01.000/2, PP- 000521.2022.01.001/9, NF-000579.2022.01.001/6, PP-000238.2022.01.002/7, IC- 000823.2022.01.004/9, NF-001060.2022.01.004/9, PP-000516.2022.01.005/7, IC- 000228.2022.01.007/4, NF-000372.2023.01.000/7, NF-000524.2023.01.000/0, NF- 000723.2023.01.000/0, NF-000731.2023.01.000/4, NF-000895.2023.01.000/1, NF- 000925.2023.01.000/9, PP-000938.2023.01.000/5, NF-000963.2023.01.000/5, NF- 001191.2023.01.000/0, NF-001289.2023.01.000/4, NF-001468.2023.01.000/0, NF- 001751.2023.01.000/8, NF-002008.2023.01.000/1, NF-002050.2023.01.000/0, NF- 000004.2023.01.001/9, NF-000229.2023.01.001/8, IC-000085.2023.01.002/1, NF- 000155.2023.01.006/0, NF-000076.2023.01.007/0, NF-000119.2023.01.008/9, IC- 003758.2009.01.000/8, IC-006596.2017.01.000/1, IC-001784.2019.01.000/1, IC- 000297.2019.01.001/9, IC-000908.2019.01.004/0, IC-006371.2020.01.000/7, IC- 000268.2020.01.007/8, IC-001689.2021.01.000/0, IC-000514.2021.01.006/2, IC- 002290.2022.01.000/8, IC-002528.2022.01.000/9, IC-002707.2022.01.000/5, IC- 002759.2022.01.000/8, NF-003390.2022.01.000/3, IC-003548.2022.01.000/0, PP- 003947.2022.01.000/3, PP-000234.2022.01.002/1, PP-000241.2022.01.002/0, IC- 000309.2022.01.003/0, IC-000424.2022.01.004/2, IC-000512.2022.01.005/1, PP- 000624.2022.01.006/0, PP-000113.2023.01.000/3, IC-000143.2023.01.000/5, IC- 000168.2023.01.000/1, IC-000622.2023.01.000/5, NF-001077.2023.01.000/2, NF- 001497.2023.01.000/4, NF-001682.2023.01.000/5, NF-001706.2023.01.000/3, NF- 001796.2023.01.000/0, NF-001910.2023.01.000/1, NF-002051.2023.01.000/5, IC- 000091.2023.01.001/9, NF-000146.2023.01.001/5, NF-000486.2023.01.004/1, NF- 000106.2023.01.005/0, IC-003385.2021.01.000/2, IC-000443.2021.01.005/9, PP- 003870.2022.01.000/7, NF-004723.2022.01.000/2, NF-000475.2022.01.005/6, IC- 006882.2017.01.000/5, IC-000896.2020.01.000/0, IC-004854.2020.01.000/0, IC- 002236.2022.01.000/2, IC-003099.2022.01.000/0, PP-000693.2022.01.006/5, NF- 000620.2023.01.000/2, NF-001539.2023.01.000/4, NF-001644.2023.01.000/0, NF- 001734.2023.01.000/1, PP-000224.2023.01.001/6, NF-000130.2023.01.002/0, NF- 000097.2023.01.003/6 - PRT 2ª Região-SP - IC-000330.2018.02.005/1, IC- 000172.2019.02.003/8, IC-000215.2019.02.005/3, IC-000669.2020.02.000/2, IC- 005988.2020.02.000/8, IC-000020.2021.02.002/1, IC-003503.2022.02.000/8, IC- 003923.2022.02.000/0, PP-004903.2022.02.000/5, IC-005040.2022.02.000/7, PP- 005180.2022.02.000/0, PP-005570.2022.02.000/2, IC-005590.2022.02.000/5, NF- 005623.2022.02.000/4, PP-005731.2022.02.000/7, PP-005842.2022.02.000/6, PP- 005876.2022.02.000/7, PP-005919.2022.02.000/2, PP-005983.2022.02.000/4, NF- 006339.2022.02.000/0, NF-006514.2022.02.000/4, PP-006659.2022.02.000/4, PP- 006842.2022.02.000/4, PP-000578.2022.02.001/1, IC-000411.2022.02.002/6, NF- 001017.2022.02.002/0, IC-000460.2022.02.003/7, IC-000241.2022.02.005/4, NF- 000582.2022.02.005/4, NF-000198.2023.02.000/5, PP-000208.2023.02.000/8, NF- 000344.2023.02.000/0, NF-000386.2023.02.000/1, PP-000934.2023.02.000/1, PP- 000973.2023.02.000/4, IC-001044.2023.02.000/8, NF-001049.2023.02.000/5, NF- 001054.2023.02.000/4, NF-001231.2023.02.000/0, NF-001348.2023.02.000/1, NF- 001382.2023.02.000/4, NF-001462.2023.02.000/9, NF-001693.2023.02.000/8, NF- 001782.2023.02.000/3, NF-001968.2023.02.000/8, NF-002006.2023.02.000/1, PP- 002036.2023.02.000/0, IC-002059.2023.02.000/0, NF-002375.2023.02.000/2, NF- 002442.2023.02.000/4, NF-002515.2023.02.000/9, NF-002661.2023.02.000/6, NF- 003062.2023.02.000/6, NF-003126.2023.02.000/0, NF-003356.2023.02.000/3, NF- 003609.2023.02.000/0, NF-000017.2023.02.001/0, NF-000171.2023.02.001/7, NF- 000223.2023.02.002/2, NF-000024.2023.02.003/0, NF-000268.2023.02.003/4, IC- 000003.2023.02.005/5, NF-000201.2023.02.005/8, IC-008242.2018.02.000/5, IC- 006391.2019.02.000/4, IC-007329.2019.02.000/1, IC-000775.2020.02.002/4, IC- 006765.2021.02.000/4, IC-000058.2021.02.003/6, IC-001909.2022.02.000/3, PP- 001911.2022.02.000/6, IC-001934.2022.02.000/5, IC-002270.2022.02.000/6, IC- 003176.2022.02.000/0, IC-003515.2022.02.000/5, IC-004219.2022.02.000/3, PP- 004237.2022.02.000/5, IC-004835.2022.02.000/8, PP-005081.2022.02.000/8, PP- 005160.2022.02.000/7, IC-005227.2022.02.000/7, PP-005624.2022.02.000/0, PP- 005660.2022.02.000/3, PP-005771.2022.02.000/2, PP-005929.2022.02.000/9, PP- 006458.2022.02.000/4, PP-000474.2022.02.001/8, IC-000704.2022.02.002/2, IC- 000312.2022.02.003/5, IC-000399.2022.02.003/8, IC-000478.2022.02.003/5, IC- 000183.2022.02.004/7, NF-000238.2023.02.000/0, NF-000493.2023.02.000/8, PP- 000620.2023.02.000/4, NF-000726.2023.02.000/0, NF-001018.2023.02.000/0, PP- 001048.2023.02.000/0, NF-001607.2023.02.000/2, NF-001704.2023.02.000/3, NF- 001833.2023.02.000/4, NF-002353.2023.02.000/9, NF-002417.2023.02.000/2, NF- 002462.2023.02.000/7, NF-002495.2023.02.000/2, NF-002655.2023.02.000/1, NF- 002689.2023.02.000/2, NF-002761.2023.02.000/3, NF-002963.2023.02.000/9, NF- 002976.2023.02.000/1, NF-002988.2023.02.000/9, NF-003009.2023.02.000/6, NF- 003081.2023.02.000/3, NF-003111.2023.02.000/6, PP-003122.2023.02.000/8, NF- 003181.2023.02.000/0, NF-003215.2023.02.000/5, NF-003301.2023.02.000/4, NF- 003422.2023.02.000/0, NF-003441.2023.02.000/7, NF-003746.2023.02.000/6, PP- 000038.2023.02.001/3, NF-000178.2023.02.001/1, NF-000186.2023.02.001/6, NF- 000318.2023.02.001/4, NF-000339.2023.02.001/5, IC-000019.2023.02.002/6, NF- 000098.2023.02.002/4, NF-000305.2023.02.002/9, NF-000131.2023.02.003/0, NF- 000230.2023.02.003/1, NF-000255.2023.02.003/8, NF-000282.2023.02.003/0, NF- 000119.2023.02.004/7, IC-000111.2023.02.005/7, IC-002916.2013.02.000/0, IC- 003753.2019.02.000/4, IC-003038.2020.02.000/4, IC-005778.2021.02.000/9, IC- 000398.2021.02.003/9, IC-002343.2022.02.000/0, IC-002827.2022.02.000/6, IC- 003207.2022.02.000/8, PP-004250.2022.02.000/0, PP-004556.2022.02.000/4, IC- 005216.2022.02.000/5, PP-005743.2022.02.000/4, PP-005941.2022.02.000/8, PP- 005974.2022.02.000/3, PP-006369.2022.02.000/9, IC-000910.2022.02.002/0, IC- 000352.2022.02.003/4, IC-000536.2022.02.003/1, NF-000548.2022.02.003/1, IC- 000581.2022.02.003/6, IC-000102.2022.02.004/2, IC-000351.2022.02.004/9, IC- 000556.2022.02.005/8, NF-000145.2023.02.000/0, PP-000276.2023.02.000/6, IC-