Dia Oficial

Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 27/06/2023 · pág. 78

DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3237

www.diariomunicipal.com.br/aprece 78

personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei n. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo de Fortaleza, Sr. Márcio Gonçalves Gonçalez, brasileiro, casado, economiário, RG 21785432 SSP/SP, CPF n 169.660.148-77, Rua Sena Madureira, 800, 2º andar, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60055-080, doravante designada simplesmente CAIXA

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLAUSULA PRIMEIRA - O presente instrumento tem por objetivo alterar o Anexo I do Contrato de Financiamento nº 0602254-23 de 28/03/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I-DETALHAMENTO PROJETOS/AÇÕES

CÓDIGO AÇÃO ORÇAMENTÁRIA CÓDIGO DO GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA PROJETOS/AÇÕES 1001.154510072.1.087 4.4.90.51.00 construção de calçamentos na zona urbana e zona rural 1401.1030.10029.1.060 4.4.90.51.00 conclusão de 04 unidades básicas de saúde 1001.1545.10037.1.009 4.4.90.51.00 pavimentação de ruas 1901.1545.10072.1.088 4.4.90.51.00 construção de mini areninhas

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tomar sem efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 03 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

Fortaleza/CE 05 de JUNHO de 2023

Caixa Econômica Federal Agente Financeiro MÁRCIO GONÇALVES GONÇALEZ CPF: 169.660.148-77

Município de Milagres/CE Tomador CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO CPF: 326.899.503-91

TESTEMUNHAS:

Vinicius Lima Aragão Dias

Valdir Alves Carneiro Junior

CARTÓRIO PERGENTINO MAIA 3º OFICIO DE NOTAS E 1º OFICIO RTDPJ DE FORTALEZA-CE INTERINA SUBSTITUTA-PORTARIA 22/2023 DO TJCE PUBLICADA EM 19/05/2023 JANAINA CARVALHO GOIS SALES ESCREVENTE SUBSTITUTA: ELYANA FRANÇA MARQUES RODRIGUES ESCREVENTE SUBSTITUTA FABIOLA DA PENHA FREIRE REGISTRO PARA FINS DE PUBLICIDADE E EFICACIA CONTRA TERCEIROS PRENOTACÃO N° 875307 de 16/06/2023 AVERBACÃO registrada sob o Nº 875315 cm 16/06/2023 do REGISTRO N° 820950 de 29/03/2022 Certifico e dou fé que o documento em papel com 3 páginas, foi apresentado em 16/06/2023, o qual foi registrado sob nº 875315 em 16/06/2023, sendo este, uma averbação ao registro de nº 820950, registrado em 29/03/2022 no Livro de Registro de Títulos e Documentos (Livro B) deste Cartório na presente data.

Natureza: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Apresentante: MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE CNPJ/CPF:: 07.655.277/0001-00 Data do Documento: 05/06/2023 Valor: Sem Valor Declarado

Partes: MUNICÍPIO DE MILAGRES/CE 07.655.277/0001-00, CICERO ALVES DE FIGUEIREDO 326.899.503-91, CAIXA ECONÓMICA FEDERAL 00.360.305/0001-04, MARCIO GONÇALVES GONÇALEZ 169.660.148-77

FORTALEZA/CE, 16 de junho de 2023

Este certificado é parte integrante e inseparável do registro do documento acima descrito. Primeira via de Certidão. Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador:FD4C2CA7

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DO CONTRATO Nº 23.06.01/2023. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.20.2

Extrato do Contrato nº 23.06.01/2023. Inexigibilidade de Licitação nº 2023.06.20.2. Fundamento Legal: Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Milagres, através da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos e a empresa V B SANTOS ENTRETENIMENTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.388.469/0001-04. Objeto: Contratação de Show Artístico da Artista/Cantora WALKIRIA SANTOS, a se realizar durante a Festa de Agosto do Município de Milagres/CE. Valor do Show: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Vigência Contratual: Até 31 de dezembro de 2023, sendo que o show realizar-se-á no dia 11 de agosto de 2023. Signatários: Lúcia Macêdo Landim e Valkiria Bezerra dos Santos.

Milagres/CE, 26 de junho de 2023. Publicado por: Luan dos Santos Ferreira Código Identificador:57DFC960

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.06.20.3

A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedida pela Sra. Lúcia Macêdo Landim, Ordenadora de Despesas do Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Eventos, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 2023.06.20.3. Objeto: Contratação de Show Artístico do Artista/Cantor TOCA DO VALE, a se realizar durante a Festa de Agosto do Município de Milagres/CE. Favorecida: MZX ENTRETENIMENTO E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.484.236/0001-18. Valor do Show: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Data da Realização do Show: Dia 12 de agosto de 2023, com duração mínima de 02h00min (duas horas). Fundamento Legal: Artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Inexigibilidade