DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3237

www.diariomunicipal.com.br/aprece 120

Art. 2º. As despesas decorrentes com locação de placas designativas correrão por conta das verbas alocadas na Lei Orçamentária do corrente ano nas rubricas da secretaria competente.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 23 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:292A8677

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI LEI Nº.1012/2023

Dispõe sobre atendimento prioritário as pessoas que indica e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais de conformidade com o disposto nos §§ 1º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica Municipal.

Faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Cariri aprovou e a Presidência PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica assegurado as mulheres portadoras de endometriose o direito a atendimento ginecológico prioritário nas ações e serviços ofertados pelos Sistema Único de Saúde – SUS por meio de instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta ou fundações mantidas com recursos públicos.

Parágrafo único. O atendimento preferencial será disponibilizado mediante apresentação de laudo médico que ateste tal condição.

Art. 2°. As pessoas a que se refere o art. 1º desta lei terão primazia de atendimento nos níveis primário, secundário e terciário de atenção à saúde.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 23 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:AB514F97

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI DECRETO LEGISLATIVO Nº. 157/2023

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão santanense a Cícero José da Silva e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Santana do Cariri no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o § 1º do Art. 16 c/c Art. 27, I, ambos do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, resolve PROMULGAR o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º. Fica concedido título de cidadão santanense a Cícero José da Silva conhecido popularmente por “Ciço Caqueiro” pelos relevantes serviços prestados ao Município de Santana do Cariri-CE.

Art. 2º. A honraria de que trata o artigo anterior será entregue ao homenageado em Sessão Solene da Câmara Municipal em data a ser designada pela Presidência da Casa.

Art. 3º. As despesas com a execução deste Decreto Legislativo onerarão dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Santana do Cariri, 26 de junho de 2023.

JOSÉ DANILO LEITE PONTES Presidente da Câmara
Publicado por: Erick Lima de Melo Eugenio Código Identificador:D606C3DB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

COMISSÃO DE LICITAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS LOTE 02

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS LOTE 02

Senador Pompeu-CE, 26 de Junho de 2023.

Prezado Senhor,

Cumprimentando-o cordialmente, dirigimo-nos à V.Sa, para convocar-lhe para APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS LOTE 02, referente ao Pregão Eletrônico nº GM-PE001/2023-SRP, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEICULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE SENADOR POMPEU/CE, prezando a Administração pela garantia do cumprimento contratual, deverá apresentar planilha de composição de custos para comprovação da exequibilidade da proposta, no prazo de 02 (dois) dias, contados a partir da notificação da mesma, sob pena de desclassificação o não cumprimento da exigência dentro do prazo.

Atenciosamente,

JOSÉ HIGO DOS REIS ROCHA
Pregoeiro do Município

PARA: EF CONTRUCOES E SERVIÇOS EIRELE CNPJ: 31994276000166 ENDEREÇO: R ASSENTAMENTO PORTO JOSE ALVES I, AEROPORTO, ARACATI-CE. CEP: 62800000 E-MAIL: [email protected] FONE: (85) 9910-7707
Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador:2A03E268

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO

A Secretaria de Finanças, Administração e Gestão do município de Senador Pompeu, torna público o extrato do Primeiro Aditivo ao Contrato nº GM-PE012/2021-07-SFAG, decorrente do processo licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº GM- PE012/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÕES DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE