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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 27/06/2023 · pág. 130

DOMCE 27/06/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Junho de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3237

www.diariomunicipal.com.br/aprece 130

Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:96996CE3

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO EDITAL N. 008/2023/CMDCA

EDITAL N. 008/2023/CMDCA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Quixelô, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), na Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), e na Lei Municipal nº 18/97 de 1997, TORNA PÚBLICO o presente edital para divulgar o GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA:

  1. C
  2. D
  3. D
  4. B
  5. C
  6. C
  7. B
  8. A
  9. E
  10. D
  11. C
  12. C
  13. A
  14. D
  15. E
  16. C
  17. B
  18. D
  19. E
  20. B
  21. D
  22. E
  23. E
  24. A
  25. E
  26. B
  27. C
  28. E
  29. A
  30. D
  31. A
  32. C
  33. E
  34. B
  35. E
  36. C
  37. D
  38. A
  39. C
  40. D
  41. B
  42. C
  43. A
  44. B
  45. E
  46. A
  47. A
  48. C
  49. B
  50. A

Quixelô-CE, 26 de junho de 2023.

CAIO VINNY SILVA ALVES Presidente do CMDCA - Quixelô Publicado por: Tiago Anderson Nogueira de Oliveira Código Identificador:42762B28

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL DE RETIFICAÇÃO Nº 002/2023

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VÁRZEA ALEGRE, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº 1.364, torna pública a presente retificação do Edital n° 001/2023, referente ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2023; 005/2023; 006/2023 e 007/2023, do CMDCA local. 1. O item 7 (sete) - DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA, do Edital n° 001/2023, passa a viger com a seguinte redação: 7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital; 7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre: a) Inscrições e entrega de documentos; b) Relação de candidatos inscritos; c) Relação preliminar dos candidatos considerados habilitados, após a análise dos documentos; d) Relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações; e) Dia e locais de votação; f) Resultado preliminar do pleito, logo após o encerramento da apuração; g) Resultado final do pleito, após o julgamento de eventuais impugnações; e h) Termo de Posse. CALENDÁRIO DE ATIVIDADES Processo de escolha para conselheiros tutelares

Providência Prazo Informações complementares (Fundamentos legais) Adequação da lei municipal 23/03/2023 Na lacuna da lei, vale a Resolução nº 231/2022 - CONANDA, que possui força regimental Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que regulamentará todo o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar 03/04/2023 Prazo sugerido para que a publicação do edital e o processo de escolham ocorram em tempo hábil, de forma que os interessados em participar tenham conhecimento do trâmite. Art. 11, §1º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA Elaboração, aprovação e publicação de Resolução pelo CMDCA que tratará das condutas que serão consideradas vedadas ao longo de todo o processo de escolha 03/04/2023 Prazo sugerido em razão da necessidade dos interessados em concorrer no presente certame terem tempo suficiente para se prepararem para o mesmo. art. 7º, § 1º, letra “c”, Resolução nº 231/2022 - CONANDA Publicação do edital de convocação 03/04/2023 Deverá conter todas as normas, datas e prazos que regulamentarão o processo eleitoral. Previsão: art. 7º, Resolução nº 231/2022 – CONANDA Requisitos mínimos de conteúdo: art. 7º, §1º da Resolução nº 231/2022 - CONANDA Ampla divulgação: art. 10º, inciso I, e §1º, da mesma Resolução Registro de candidatura 03/04/2023 a 05/05/2023 Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 - ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art. 7º, §2º, e art. 12, §§1º e 2º, da Resolução nº 231/2022 – CONANDA) Impedimentos: art. 15, Res. 231/2022 - CONANDA c/c art. 140, Lei 8.069/1990 – ECA Apenas será permitida a candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas (art. 5º, II, Resolução nº 231/2022 - CONANDA) Análise de pedidos de registro de candidatura 08 a 19/05/2023 Art. 11, §2º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA Publicação da relação de candidatos inscritos 22/05/2023 Art. 11, §2º, Resolução nº 231/2022 - CONANDA Impugnação de candidatura Prazo legal Até 05 (cinco) dias da data da publicação da relação de candidatos inscritos Pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios Art. 11, §2º, da Resolução nº 231/2022 - CONANDA Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa 29/05/2023 a 02/06/2023 Art. 11, §3º, I da Res. 231/2022 - CONANDA Apresentação de defesa pelo candidato impugnado 29/05/2023 a 02/06/2023 Art. 11, §3º, I da Res. 231/2022 - CONANDA Análise e decisão dos pedidos de impugnação 12/06/2023 Art. 11, §3º, II c/c §6º, III, Res. 231/2022 – CONANDA Interposição de recurso 13 a 19/06/2023 Contra decisões da comissão especial eleitoral. Deverá ser dirigido à plenária do CMDCA Art. 11, §5º, Res. 231/2022 – CONANDA Análise e decisão dos recursos 20 a 23/06/2023 O CMDCA se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade (art. 11, §5º, Res. 231/2022 - CONANDA) Curso Preparatório com ênfase no ECA e SIPIA. 03 a 07/07/2023 Local: CRAS Joaquim Beca, Avenida Tenente Antonio, Juremal. Conteúdo: 03/07 – Conhecimento de Informática; Horário: 7h às 12h; 04/07 – Lingua Portuguesa; Horário: 7h às 12h; 05 à 07/07 – Legislação Específica. Horário: 13h às 17h; Prova eliminatória 09/07/2023 Preferencialmente em um domingo para possibilitar a participação de todos os candidatos inscritos. Art.