DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J Nº PROCESSO Nº TERMO DE A P R E E N S ÃO DATA DE A P R E E N S ÃO BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) LO C A L I DA D E (Município / UF) . Desconhecido Desconhecido 02001.015187/2023-66 UWAK10GF 26/03/2023 01 Balsa de garimpo de madeira (construção caseira) equipada com um motor a diesel, Alto Alegre / RR . guincho equipamentos próprios para extração de minerais; . 02 Geradores de energia, um sem marca e outro da marca bambozzi, em estágio razoável de conversão; . 01 esteira (bancada) de separação de minerais. . Desconhecido Desconhecido 02001.018147/2023-76 HTYW94D8 02/05/2023 01 Espingarda calibre 20; 01 Espingarda, número de série 116768, calibre 20; Amajari/RR . 01 Espingarda marca CBC, número de série 020122, calibre 20; 01 Espingarda marca Rossi, modelo FULL, número de série SR103074, calibre 20; . 01 Espingarda, fabricação Venezuelana, número de série 19269, calibre 16; 01 Espingarda, número de série 84598, calibre 20; 01 Espingarda marca CBC, número de série 1510322, calibre 16; 01 Espingarda, número de série não aparente, calibre 20; . 01 Espingarda marca Boito, modelo Reuna, número de série não aparente, calibre 20; 01 Espingarda, número de série 21022004, calibre 36; 01 Espingarda, aparentemente de fabricação artesanal, calibre 36; 01 Espingarda, calibre 20; . 01 Carabina marca CBC, modelo 7022, número de série EMJ3937964, calibre .22 LR; 01 Espingarda, número de série 144180, calibre 20; 01 Espingarda, calibre 20; 01 Espingarda, calibre 20; 01 Espingarda, número de série 9822, calibre 20; 12 cartuchos não deflagrados no calibre 16 e 03 cartuchos não deflagrados no calibre 20. . Desconhecido Desconhecido 02001.018307/2023-87 X FA P N 7 0 5 08/05/2023 01 Avião adaptado para transporte de carga em má condições, Marca: Cessna Modelo:182P Ano Fab.: 1973; 01 Motocicleta Marca: Honda Modelo: CG FAN 160, Placa: NAW9G24 Renavam: Chassi : 20219C2KC2200NR132117; Iracema / RR . 01 Carro em má condições de uso, Marca : Mitsubishi, Modelo: L200 SPORT4X4 HPE AnoFab.:2005 Ano Mod: 2005, Placa: MCY2963 Renavam: 008557078801 Chassi 93XENK7405C515315; . 200 Litros de Querosene de Aviação; 01 GPS Garmin Aera 660; 1000 litros de Suprimentos para Garimpo; 01 Smartphone Samsung. . Desconhecido Desconhecido 02001.018307/2023-87 PEHJ9FMF 08/05/2023 01 Comunicador Via satélite, InReach Garmin. Iracema / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.019870/2023-72 A KS D M 2 D 8 27/04/2023 01 Aeronave modificada com apenas um banco, sem equipamentos de aviônica e itens de segurança, Mucajaí/RR . Marca Cessna Skylane 182; 01 Celular Smartphone modelo Samsung Galaxy A31 em péssimo estado de conservação. . Desconhecido Desconhecido 02001.019871/2023-17 1 U 9 Z F BX 7 27/04/2023 01 Motor MWM, modelo D229-6, 6 cilindros, número de série C1N221169. Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.020169/2023-04 I E EC B 7 0 7 05/06/2023 01 Aeronave com indícios de adulteração, Modelo: 182P, Ano/Fab - 1993, Fabricante: CESSANA AIRCRAFT. Boa Vista/RR . Desconhecido Desconhecido 02001.020673/2023-04 Z X FJ E 6 F 9 07/06/2023 04 Motobombas sem identificação em péssimo estado de conservação; Iracema / RR . 02 Motores estacionários, ambos em regular estado de conservação. . Desconhecido Desconhecido 02001.020674/2023-41 0 KS S D 7 5 J 07/06/2023 01 Motobomba - sem identificação. Alto Alegre / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.020675/2023-95 TX1QC2ZT 09/06/2023 02 Barracas de lona; 01 Motor Toyama TG3800CX; 01 Motor estacionário, sem identificação. Iracema / RR . Desconhecido Desconhecido 02001.020677/2023-84 ZGKJTRT7 08/06/2023 500 kg de Cassiterita; 01 Motor estacionário, sem identificação; 01 Motobomba - sem identificação; 150 litros de combustível - óleo diesel. Alto Alegre / RR . F R A N C I S CO LIMA BRITO 719..- 72 02025.000581/2021-60 7 CO EG X E I 19/05/2021 2.500 litros de combustível AVGAS; 04 motores, sendo 3 (três) motores a diesel e (01) um motor elétrico; Mucajaí/RR . 04 funis metálicos utilizados em garimpos; 01 base de motor e 01 eixo de transmissão. . JOSÉ CARLOS FERREIRA JÚNIOR 814..- 78 02025.000734/2020-98 E U R LC P 5 6 06/05/2020 01 Caminhão placa: JOB2D21; 6,882m³ de madeiras em toras, sendo 1,321 m³ de Maçaranduba e 53561m³ de Cupiuba. Caracaraí/RR Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. JOAQUIM PARIMÉ PEREIRA LIMA Substituto SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 6/2023 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, do INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO ACERCA DO LANCAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerado é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996. . I N T E R ES S A D O CNPJ CO M P E T Ê N C I A S / T R I M ES T R ES PROCESSO ADMINISTRATIVO . Reimidas Industrial Ltda 02.924.434/0001-03 1/2004 a 3/2006 02027.001134/2012-17 MURILO REPLE PENTEADO ROCHA Substituto