DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONTRATADA: Bot Pag Meios de Pagamentos e Serviços LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 21.090.534/0001-26, representada por seu Representante Legal Edson Marcos de Oliveira. INSTRUMENTO: Contrato nº TT- 76/2023. OBJETO: credenciamento de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadoras (subadquirentes) ou facilitadoras, através de chamamento público, para o processamento das operações e os respectivos pagamentos de débitos de multas de trânsito por meio de cartões de débito e crédito, com pessoas jurídicas previamente credenciadas pela SENATRAN, bem como a normatização dos procedimentos à arrecadação das multas e o repasse dos valores arrecadados, oriundo do Edital de Credenciamento nº 288/2022. PRAZO: 60 (sessenta) meses, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, tendo início e vencimento em dia de expediente. Data de início: 03/07/2023 e encerramento em 03/07/2028, com base no artigo 57, inciso II, e possibilidade de prorrogação nos termos do §1º e 4º, da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25 da Lei n° 8.666/93, além das demais legislações pertinentes. EFICÁCIA: O Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PRO C ES S O : 50000.037404/2022-41. DATA DA ASSINATURA: 23/06/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO UNIDADE GESTORA: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária - Substituto, Sr. Fabio Pessoa da Silva Nunes. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ, representado pelo seu Prefeito em Exercício Sr. Edson Ribeiro Scabora. INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 787/2015-00. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo. OBJETO: Elaboração de projeto básico e executivo e execução das obras complementares do Contorno Norte de Maringá/PR, sendo 07 (sete) viadutos, adequações geométricas de pavimentação e obras de encabeçamento dos viadutos. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II, § 1º, do art. 57 da Lei nº. 8.666/93, na Lei 11.578, de 26 /11/ 2007, e dispositivos legais aplicáveis à transferência obrigatória. PRAZO: 180 dias corridos, passando de 24/06/2023 para 21/12/2023. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no D.O. U . . PROCESSO Nº: 50600.014237/2015-71. DATA DA ASSINATURA: 22/06/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 207/2023 - UASG 390071 Nº Processo: 50008000556202218. Objeto: Contratação de serviços contínuos de vigilância patrimonial armada e controle de pessoas para atender à Superintendência Regional do DNIT/AP, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 27/06/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av Ernestino Borges 1402, Jesus de Nazaré - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/390071-5-00207-2023. Entrega das Propostas: a partir de 27/06/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/07/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ORTIZ MESQUITA DE OLIVEIRA Pregoeiro Dnit Sre/ap (SIASGnet - 26/06/2023) 390071-39252-2023NE000003 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 18/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado pela sua Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER. PERMISSIONÁRIA: - FORESTNET COMUNICAÇÕES LTDA., representada por seu representante legal, FERNANDO FERREIRA DE MOURA. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 018/2023. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-219 (GUAPÓ) - ENTR GO-413 (P/VAR JÃO ) Subtrecho: 060BGO0170, localizado entre o km 199,565 e o km 204,387, perfazendo uma área total de 2.411,000 m² (DOIS MIL, QUATROCENTOS E ONZE METROS QUADRADOS) na área lateral direita, ocupação longitudinal, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de rede de fibra óptica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50612.002647/2022- 60. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 221.257,50 (DUZENTOS E VINTE E UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) correspondente ao valor total do preço público calculado para o período constante no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.1 - art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 7º, § 7º da Lei nº. 13.116/2015, de 20/04/2015, publicada no DOU de 22/04/2015 c/c Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Em caso de alteração ou revogação dessa Lei, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50612.002647/2022-60 DATA DA ASSINATURA: 21/06/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: Nº 281/2021 Nº Processo: 50612.000221/2021-91 Pregão. Nº 112/2021-12. Contratante: SUPERINTEND.REG.NOS ESTADOS GO/DF. Contratado: 05.506.933/0001-79 - WEBDOC LOCAÇÕES LTDA. Objeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação, por mais 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, do prazo de vigência do contrato administrativo de serviços continuados nº 281/2021, conforme previsto na cláusula segunda. Vigência: 05/07/2023 a 04/07/2025. Valor Total do Contrato: R$ 136.956,72. Data de Assinatura: 26/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 50612.002452/2022-10 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, por meio de sua Superintendência Regional em Goiás e Distrito Federal, no uso das atribuições legais e regulamentares que lhe são conferidas pelo Art. 144 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº. 39, de 17/11/2020, em cumprimento às disposições contidas no Art. 50 da Lei nº. 9.503/1997, Inc. II do Art. 81 e Art. 82 da Lei nº. 10.233/2001, Inc. I do Art. 1º do Decreto nº. 8.376/2014, bem como os Arts. 138 e 139 da Resolução nº. 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, publicada no D.O.U. em 04 de março de 2021, e ainda em obediência às disposições constantes nos Par. 3º e 4º do Art. 26 e Art. 28 da Lei nº. 9.784/1999, VEM NOTIFICAR a senhora EDENILZA MARTINS DA COSTA - C.P.F. Nº. *.219.091- que, atualmente, tramita na sede da SRE-GO/DF o processo administrativo nº. 50612.002452/2022-10, que trata dos procedimentos para apuração e cobrança de débitos existentes entre o DNIT e V. Sª., referentes a possíveis valores a receber existentes em razão de aplicação de multa face à constatação de ocupação irregular na faixa de domínio e ao resultado infrutífero na resolução da citada situação. Considerando a publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União em 09 de março de 2023, Seção 3, pg. 125, notificando a pessoa interessada da abertura dos procedimentos de apuração e possível cobrança de débitos referentes à notificação por ocupação irregular da faixa de domínio, conforme constante no processo administrativo acima identificado, esta Superintendência Regional não registrou manifestação em tempo hábil, deixando a notificada transcorrer o prazo concedido para apresentação de defesa administrativa, em obediência ao princípio do devido processo legal. Assim, a senhora Superintendente Regional decide MANTER a cobrança dos valores devidos. A Guia de Recolhimento da União encontra-se disponível para ser retirada na sede desta SRE-GO/DF, na Avenida 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, G o i â n i a / G O, com data de vencimento para 17 de julho de 2023. Assim, caso queira, está a notificada intimada a, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da publicação deste Edital, apresentar sua manifestação, obedecendo ao princípio constitucional do devido processo legal, na forma de defesa administrativa, impugnação dos valores imputados, solicitação de regularização dos possíveis débitos em aberto junto ao DNIT, ou ainda o exercício qualquer outro meio de defesa, incluindo prova do pagamento do débito apurado, que deverá ser encaminhada por meio de requerimento, atendendo às disposições contidas no Art. 6º da Lei nº 9784/99, por meio eletrônico exclusivamente ao e-mail [email protected], ou entregue pessoalmente ou pela ECT no Setor de Protocolo desta Superintendência Regional, situada na Rua 24 de Outubro, nº. 311, Setor dos Funcionários, CEP .74543-100, ou ainda, se preferir, no Serviço da Unidade Local de Anápolis/GO, situada à rodovia BR-060/GO, Km 94 - Setor Industrial Aeroporto, telefone (62) 3433-0710, nos seguintes períodos: das 8h às 12h; e das 13h às 17h. Informa-se que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido neste edital, ensejará na continuidade do processo administrativo nº 50612.002452/2022-10, que trata dos procedimentos relativos à apuração e cobrança de valores devidos, em razão da não quitação dos valores referentes à multa imputada, com a adoção das medidas administrativas e judiciais, conforme o caso, visando à constituição de crédito relativa aos valores inadimplidos, devidamente corrigidos na forma do Art. 146 de Resolução nº 7, de 2 de março de 2021, e, em cumprimento às disposições contidas no §2º do Art. 2º da Lei 10.522/2002, após decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da ciência da notificada, a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos- CADIN e posterior inscrição na Dívida Ativa da União. ISABELA ARANTES DE MELO VELOSO BUCKER Superintendente Regional - DNIT GO/DF SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 14/2023/MA. PROCESSO: 50615.001610/2020-22. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: ÁGUAS DE TIMON SANEAMENTO S/A, sociedade regularmente constituída na forma da lei, com sede na Av. Presidente Médici, nº 718, Bairro Parque Piauí, CEP 65631-39, município de Timon, Estado do Maranhão, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.716.748/0001-65. PERMISSÃO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio para travessias e redes paralelas na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-316/MA, no Município de Timon/MA , nos km 617 + 30m e 617 + 988m, com extensão de 81,66 metros e área de 65,33m², com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de rede de esgoto, no Município de Timon/MA. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. Data da assinatura: 23/06/2023. AVISO DE PENALIDADE O Coordenador de Engenharia Terrestre da Superintendência Regional no Maranhão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do Art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág. 27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág. 51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág. 145/146, e com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50615.000610/2021-96, resolve aplicar à empresa GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, CNPJ/MF nº 70.073.275/0001-30, a Sanção de Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT pelo período de 6 (seis) meses, pelo descumprimento dos comandos do Art. 30, §10 da Lei 8.666/93, ao item 15.2.12.a. do Edital nº 000395/2019 e item 9.2. da CLÁUSULA NONA do Contrato nº TT-00.00313/2020. Desta forma, fica a Contratada intimada da decisão proferida para que, em observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa, apresente Recurso Administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, estando desde já ciente que o conteúdo integral do processo está à disposição para consulta no endereço eletrônico: https: //www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/portais-tematicos/dnit-sem-papel , opção "Consulta Processual", devendo ser solicitado cadastro para tal. Data da assinatura: 22/06/2023. THADEU FELLIPE LOPES SILVA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 707/2021. Nº Processo: 50611.000098/2020-37. Pregão. Nº 345/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Aditivo referente a 1ª adequação de quantitativos com a inclusão de itens/preços novos ao contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) na rodovia br-158/mt, trecho: divisa pa/mt - divisa mt/go, subtrecho: entr. Mt-413 - fim das obras de pavimentação, segmento: km 85,00 ao km 201,20, extensão: 116,20 km. A presente alteração de quantitativos acarreta um acréscimo no valor de R$ 7.503.145,05, de acordo com a planilha (sei nº 14378224). Vigência do Termo Aditivo: 27/06/2023 a 23/12/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 38.003.145,05. Data de Assinatura: 23/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023).