DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da assinatura: 16/06/2023. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato 24/2023. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: FRANCO LAVANDERIA LTDA, CNPJ 10.552.324/0001-96. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de lavagem, higienização e passagem de roupas e afins. Valor total: R$ 28.000,00. Programa/Atividade 03.062.0031.4262.0001. Elemento de Despesa 3.3.90.39-46. Nota de Empenho Global 2023NE00326, de 16/06/2023, no valor de R$ 28.000,00. PGEA 20.02.0001.0002418/2023-92. Fundamento Legal: a Lei nº 14.133/2021 e demais normas federais que regem a matéria, bem como a Portaria PGT nº 139/2022 (gestão e fiscalização das contratações na PGT). Vigência: 12 meses, podendo ser rescindido ou prorrogado. Data de Assinatura: 23/06/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratado, Luis Barbosa Franco. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Processo PRT 1ª Região PGEA nº 20.02.0100.0000941/2023-74. Décimo Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 18/2009, que tem como objeto a locação de 01(uma) vaga de estacionamento, localizada no Edifício Garagem Dom Fábio, sobreloja 3, situada na rua Prefeito José Eugênio Muller, nº 23, Centro, Nova Friburgo/RJ. Contratante: Ministério Público do Trabalho / Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região. Contratada: ÁLVARO PONTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ n.º 27.626.662/0001-28. Objeto: alterar a Cláusula Quinta, que trata da vigência. Fundamento Legal: art.57, inciso II da Lei nº 8666/1993. Data da Assinatura: 23/05/2023. Signatários: Dr. João Batista Berthier Leite Soares, Procurador-Chefe, pela Contratante, e Jorge Luiz Pontes, Sócio Administrador, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 3.º TA ao Contrato nº 25/2020. PROCEDIMENTO: 1.26.000.002074/2020-71. OBJETO: prorrogar até 31.08.2024, o prazo de vigência de que trata a Cláusula Sétima - DO PRAZO DE VIGÊNCIA; e alterar a redação do Item 3.5 Da Proteção de Dados Pessoais - da Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, para nova adequação à Lei Federal n.º 13.709/2018 (LGPD). CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior. CONTRATADA: ELEVADORES VERSÁTIL LTDA. - ME., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.026.942/0001-16, representada pelo Sr. Fábio Vieira Diniz. FUNDA M E N T O LEGAL: art. 57, II, e art. 58, I, todos da Lei n.º 8.666/93. ASSINATURA: 20.06.20213 EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº03/2023 Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO e a FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO - FAAP, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ARMANDO ALVARES PENTEADO. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 12/06/2023. Vera Lucia Carlos, Vice-Procuradora-Chefe, Rogério Massaro Suriani, Diretor Acadêmico. EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº06/2023 Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO e a UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO, mantida pelo INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data e assinatura: 20/06/2023. João Eduardo de Amorim, Procurador-Chefe, Cristina Mota Carvalho, Coordenadora da Central de Estágios. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2020; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: TK Elevadores do Brasil Ltda., CNPJ 90.347.840/0045-39; Objeto: Alteração da Cláusula Sétima - Do Valor e da Forma de Pagamento, a partir de 20/05/2023, o valor mensal para prestação de serviços passa para R$ 435,25, e o valor global estimado para execução durante 12 (doze) meses passa para R$ 5.223,00; Alteração da Cláusula Décima Oitava - Da Vigência, com prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de dia 26/06/2023; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 23/06/2022; Pela Contratante: Mariana Furlan Teixeira, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada: Aline Leal e Maximiliano Szelbracikowski Antunes; PGEA nº 20.02.0400.0000690/2023-23. EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2019; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; Contratada: Elevasystem Assistência Técnica em Elevadores Ltda., CNPJ nº 05.370.798/0001- 87; Objeto: Alteração da Cláusula Sétima - Do Valor e da Forma de Pagamento, a partir de 20/05/2023, o valor mensal da prestação de serviços passa para R$ 175,23, e o valor global para execução durante 12 (doze) meses passa para R$ 2.102,76; Alteração da Cláusula Décima Oitava - Da Vigência, com prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a partir de dia 22/07/2023; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 23/06/2023; ; Pela Contratante: Mariana Furlan Teixeira, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada: Oscar Gonçalves Pereira Filho, Representante Legal; PGEA nº 20.02.0400.0000885/2023-93. EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO Espécie: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2019; Contratante: União Federal, por intermédio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, CNPJ 26.989.715/0035-51; Contratada: Rede Nacional de Aprendizagem Promoção Social e Integração - RENAPSI, CNPJ 37.381.902/0001-25; Alteração do preâmbulo do contrato, passando a constar que os serviços prestados da sede da RENAPSI, filial de Porto Alegre/RS passa para RENAPSI, matriz em Brasília/DF, CNPJ 37.381.902/0001-25; Alteração da Cláusula Sétima - Do Preço e da Repactuação, a partir de 01/05/2023, o valor da prestação mensal passa para R$ 2.512,42 e o valor global passa para R$ 30.149,04, durante os 12 meses, incluídos os impostos e encargos incidentes; Local e data da assinatura: Porto Alegre, 23/06/2023; Pela Contratante: Mariana Furlan Teixeira, Procuradora-Chefe em exercício; Pela Contratada: Aline Dária Ferreira, representante legal; PGEA nº 20.02.0400.0000398-2023-50. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 003/2023. CONTRATANTE: União Federal por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região/AM. CONTRATADA: MH FERREIRA QUARESMA-ME. OBJETO: Prestação de serviços de Copeiragem, Limpeza e Conservação na sede da PRT-11ª Região. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico Nº 001/2023. PGEA 20.02.1100.0000363/2023-98. DATA DA ASSINATURA: 23.06.2023. VALOR GLOBAL: R$ 496.998,00. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Dra. Alzira Melo Costa - Procuradora-Chefe da PRT 11ª REGIÃO, e pela Contratada, Sr. Massuello da Silva Quaresma, Proprietário. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A PRT 17ª/ES torna público a seguinte inexigibilidade com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei 14.133/2021. Empresa: S.A. A GAZETA. CNPJ: 28.133.619/0001-93. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de uma assinatura para acesso ao jornal digital A Gazeta, com produção de conteúdo e veiculação diária pelo período de 12 meses. Processo: 20.02.1700.0000536/2023-07; Valor: R$ 298,80. Nota de Empenho: 2023NE000086. Assina: Estanislau Tallon Bozi, Procurador-Chefe. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9/2023 Processo: 20.02.2400.0000288/2023-83. Contratada: JS Soluções Metálicas e Prestação de Serviços Ltda. CNPJ 17.513.364/0001-78. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de confecção e instalação de escada metálica (tipo marinheiro) para acesso ao telhado da PTM de Três Lagoas/MS. Valor: 13.890,00 (treze mil, oitocentos e noventa reais). Vigência: 24/06/2023 a 24/12/2023. Assinam: Dra. Cândice Gabriela Arosio - Procuradora-Chefe da PRT 24ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Sr. James Aparecido de Oliveira Silva, Representante Legal , em 24/06/2023. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 762/2023-TCU/SEPROC, DE 19 DE JUNHO DE 2023 TC 029.282/2018-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO JOÃO BATISTA MAGALHÃES, CPF: 625.451.913-53, do Acórdão 755/2023-TCU- Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, Sessão de 7/2/2023, proferido no processo TC 029.282/2018-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/6/2023: R$ 1.657.667,12; em solidariedade com os responsáveis: Espólio do Sr. Manoel Mariano de Sousa - CPF-021.881.043-15, Eliezer de Araújo Góes Santiago, CPF-094.145.765-68 e a Construtora Góes Incorporação Ltda, CNPJ-63.445.688/0001-33. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 450.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 627/2023-TCU/SEPROC, DE 26 DE JUNHO DE 2023 TC 033.932/2019-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO INSTITUTO RONALDINHO GAUCHO, CNPJ: 08.287.920/0001-44, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 10417/2022-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro Benjamin Zymler, Sessão de 6/12/2022, que conheceu do recurso interposto e, no mérito, deu-lhe provimento, alterando o Acórdão 7685/2022-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, prolatado na sessão de 25/10/2022, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas apreciadas e o condenou a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor histórico atualizado monetariamente desde a respectiva data de ocorrência, acrescido dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 19/4/2023: R$ 7.231.040,98; em solidariedade com o responsável Roberto de Assis Moreira, CPF 006.827.927-21. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 1.600.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será