DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONTRATO Nº 53/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08143.000292/2022-81. Dispensa Nº 88/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 03.247.269/0001-65 - ESPOLIO ANEES SALIM SAAD. Objeto: Cláusula primeira - do objeto parágrafo primeiro - constitui objeto deste contrato a locação do imóvel situado na rua eduardo santos pereira, esquina com a rua 25 de dezembro, quadra 06, lote 16 y, bairro: vila rosa, campo grande/ms, com matrícula de nº 194.371, registrada no cartório de registro de imóveis - 1ª circunscrição - campo grande/ms, para abrigar a unidade da defensoria pública da união em campo grande/ms.. Fundamento Legal: . Vigência: 22/06/2023 a 21/06/2028. Valor Total: R$ 540.000,00. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 23/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 152/2021. Nº Processo: 08038.018050/2021-61. Pregão. Nº 84/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 21.361.698/0001-40 - G. J. SEG VIGILANCIA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº. 152/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 09/11//2023 a 08/11/2024. Informar que após modificação no contrato social, a sociedade girará sob o nome empresarial de "g.j.seg vigilâcia ltda" e não mais "g.j.seg vigilâcia ltda - me". Informar a alteração do endereço da empresa. Vigência: 09/11/2023 a 08/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 236.980,68. Data de Assinatura: 19/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 19/06/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 174/2020 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.000123/2020-89. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 22.731.413/0001-89 - JR COMERCIO E SERVICOS DE CLIMATIZACAO LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar para atender a unidade da defensoria pública da união em aracaju/se. Considerando o impedimento de licitar, determino a rescisão do contrato em 17 de julho de 2023, último dia da prestação de serviços, com fulcro no inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 ambos da lei n.º 8.666/93, consubstanciado na cláusula décima terceira do contrato em referência.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 17/07/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/06/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 08038.018308/2022-18. Pregão. Nº 13/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 02.479.932/0001-94 - NORTFORT COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Retificar a cláusula sétima - da dotação orçamentária do contrato nº 027/2023, visando a inclusão dos dados e valor da nota de empenho 2023ne001360.. Vigência: 22/06/2023 a 03/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.686,31. Data de Assinatura: 22/06/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/06/2023). (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço