DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023062700048 48 Nº 120, terça-feira, 27 de junho de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SGPRT/MGI Nº 6.514, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria de Pessoal MGI nº 1.431, de 6 de março de 2023, Considerando o disposto no art. 3º, II, do Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, e no art. 6º, VI, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº 11.946, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Divulgar a relação das opções deferidas, conforme Anexo I, pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Roraima e do Amapá, referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território, do Estado-membro e dos Municípios de Rondônia. Art. 2º Enquadrar os requerentes, mencionados no artigo anterior, na forma do Anexo II. Parágrafo único. Os efeitos financeiros serão devidos a partir da entrada em exercício do empregado, nos termos do parágrafo único do artigo 22 do Decreto 9.324, de 2 de abril de 2018. Art. 3º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo o requerente CLEBER TEODORO DE OLIVEIRA (Processo NUP 04093.015554/2013-01). Art. 4º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 5.301, DE 26 DE MAIO DE 2023, para excluir do seu Anexo o requerente JOSE SILVA FILHO (Processo NUP 04093.002337/2013-43). Art. 5º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente LUCINETE DE OLIVEIRA MAIA (Processo NUP 04093.015421/2013-27). Art. 6º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente PEDRINA FERNANDES MOREIRA (Processo NUP 04093.006450/2013-06). Art. 7º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SEGRT/MGI Nº 1.552, DE 9 DE MARÇO DE 2023, para excluir do seu Anexo o requerente SAMUEL CORDEIRO DE LIMA (Processo NUP 03125.007402/2018-54). Art. 8º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente SOELY BUENO MENDES DA SILVA (Processo NUP 04093.015447/2013-75). Art. 9º Alterar a PORTARIA DE PESSOAL CEEXT/SPGRT/MGI Nº 3.883, DE 27 DE ABRIL DE 2023, para excluir do seu Anexo a requerente SUELI FREITAS DA SILVA (Processo NUP 03125.000026/2019-58) Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO ANEXO I . Q U A N T I DA D E I N T E R ES S A D O PROCESSO (NUP) EMENDA CONSTITUCIONAL . 1 ALUIZIO AZEVEDO 03125.023833/2018-68 EC 98/2017 . 2 ANA MARIA GOMES ARDAIA 04093.004176/2013-22 EC 60/2009 . 3 ANTONIA DE FATIMA LEME RAMOS 04093.017489/2013-41 EC 98/2017 . 4 DIRCE DOS SANTOS LIMA 04093.008703/2013-78 EC 98/2017 . 5 DUILIO JOSE FERNANDES 04093.014940/2013-78 EC 98/2017 . 6 ELIEZER RIBEIRO COUTINHO 04093.010363/2013-45 EC 98/2017 . 7 FATIMA MARIA BORGES DA SILVA 04093.000516/2013-46 EC 98/2017 . 8 FRANCISCO LIRA DA SILVA 03125.007821/2018-96 EC 98/2017 . 9 HELENA DETONI 04093.015452/2013-88 EC 98/2017 . 10 IDENIR MARIA DE ABREU 04093.000362/2013-92 EC 98/2017 . 11 IOLANDA MARIA REIS 03125.014909/2018-64 EC 98/2017 . 12 IVETE LUCIA BRANDALISE 04093.008303/2013-62 EC 98/2017 . 13 JOÃO PEREIRA DE CARVALHO 04093.003294/2013-13 EC 98/2017 . 14 JONAS SOARES PINHEIRO 04093.017443/2013-21 EC 98/2017 . 15 JORDECI RODRIGUES 04093.016958/2013-12 EC 98/2017 . 16 LEONIDAS DIAS DE MACEDO 04093.015809/2013-28 EC 98/2017 . 17 LUNALVA BICHO BELO DA SILVA 14021.113994/2020-41 EC 98/2017 . 18 MARIA DE FATIMA DA SILVA 04093.005425/2013-05 EC 60/2009 . 19 MARIA DE LOURDES DA SILVA VIANA 04093.005303/2013-19 EC 98/2017 . 20 MARIA DE NAZARE FERREIRA DA SILVA 03125.023863/2018-74 EC 98/2017 . 21 MARIA DO CARMO DE CASTRO THOMAZ 04093.009708/2013-18 EC 98/2017 . 22 MARIA LUCINEIDE GADELHA CHAVES DE OLIVEIRA 03125.016980/2018-81 EC 98/2017 . 23 MARLENE PEREIRA DE SOUZA 04093.009994/2013-11 EC 98/2017 . 24 MARTA MARIA VITORIA 04093.011610/2013-21 EC 98/2017 . 25 MARTIDIO GOMES 04093.015507/2013-50 EC 98/2017 . 26 MOISES VARELA DA COSTA 03125.006338/2018-94 EC 98/2017 . 27 NEIVA MARIA DO PRADO CHAGAS 04093.003800/2013-74 EC 98/2017 . 28 RAIMUNDO MACHADO CARDOSO 03125.001971/2015-43 EC 98/2017 . 29 RAIMUNDO MENEZES DE CASTRO 04093.011417/2013-90 EC 60/2009 . 30 RITA DE CASSIA LOPES MENDES 04093.015572/2013-85 EC 98/2017 . 31 ROSELY AMANTEA FERNANDES 04093.019306/2013-21 EC 98/2017 . 32 ROSSIMARI TERRA CARVALHO 04093.010069/2013-33 EC 98/2017 . 33 SANDRA CRISTINA TOLEDO SILVA 04093.006856/2013-81 EC 98/2017 . 34 SANDRA PANTOJA DE OLIVEIRA 03125.022048/2018-98 EC 98/2017 . 35 SONIA MARIA DE OLIVEIRA MARIANO 04093.003849/2013-27 EC 98/2017 . 36 WILSON NICOLAU CACULAKIS FILHO 14022.176853/2022-91 EC 98/2017 ANEXO II CARGOS DE MAGISTÉRIO - EFETIVO . QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO NUP FUNDAMENTO LEGAL REGIME JURÍDICO CARGO . 1 RAIMUNDO MENEZES DE CASTRO 04093.011417/2013-90 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III. ES T AT U T Á R I O PROFESSOR CLASSE D IV NÍVEL 4 NI CARGOS DO PCC-EXT . QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO NUP FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NIVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 ANA MARIA GOMES A R DA I A 04093.004176/2013- 22 Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tabela II ES T AT U T Á R I O AUXILIAR ADMINISTRATIVO Auxiliar Especial III . 2 MARIA DE FATIMA DA SILVA 04093.005425/2013- 05 Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tabela II ES T AT U T Á R I O AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS Auxiliar Especial III INSTITUIDOR DE PENSÃO . QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO NUP FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO PENSIONISTA . 1 CÍCERO RAMOS 04093.017489/2013- 41 Art. 3º, III c/c art. 8º, § 1º c/c Art. 35, I da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo II, alínea 'a', Tabela III ES T AT U T Á R I O P R O F ES S O R Intermediário D IV 4 ANTONIA DE FATIMA LEME RAMOS . 2 JOAO FLAUZINO DE LIMA 04093.008703/2013- 78 Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tabela II ES T AT U T Á R I O AU X I L I A R OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS Auxiliar Especial III DIRCE DOS SANTOS LIMA . 3 JOSE GUIOMARD DA SILVA 03125.023863/2018- 74 Art. 3º, IV c/c art. 8º, § 1º c/c art. 35, I, da Lei nº 13.681/2018, de acordo o Anexo III, Tabela II ES T AT U T Á R I O M OT O R I S T A Auxiliar Especial III MARIA DE NAZARE FERREIRA DA SILVA E M P R EG A D O S . QTDE. I N T E R ES S A D O PROCESSO NUP FUNDAMENTO LEGAL R EG I M E J U R Í D I CO CARGO NÍVEL CLASSE P A D R ÃO . 1 FRANCISCO LIRA DA SILVA 03125.007821/2018-96 Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681, de 2018 CELETISTA AG E N T E A D M I N I S T R AT I V O INTERMEDIÁRIO C I . 2 IOLANDA MARIA REIS 03125.014909/2018-64 Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681, de 2018 CELETISTA AU X I L I A R A D M I N I S T R AT I V O AU X I L I A R Especial III . 3 MARIA DE LOURDES DA SILVA VIANA 04093.005303/2013-19 Art. 2º, inciso VI, da Lei nº 13.681, de 2018 CELETISTA ANALISTA A D M I N I S T R AT I V O SUPERIOR Especial III