DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara: Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê digital de atendimento nº 13113.160697/2023-46, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços BAKER HUGHES DO BRASIL LTDA (matriz) nº 42.087.254/0001-39 e os estabelecimentos de CNPJ nº 42.087.254/0002-10, 42.087.254/0006-43, 42.087.254/0007-24, 42.087.254/0014-53, 42.087.254/0015-34, 42.087.254/0018-87, 42.087.254/0020-00, 42.087.254/0021-82, 42.087.254/0032-35 e 42.087.254/0037-40, até 03/09/2023, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º. Art. 2º A pessoa jurídica contratante é Basdril Sociedade de Perfurações Ltda, CNPJ nº 42.101.311/0001-97 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, CNPJ nº 33.000.167/0001-01. Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. RICARDO TRAVESEDO NETO DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 75, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Concede o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) para operação destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, exercendo a atribuição contida no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e com fundamento em pedido formalizado no processo administrativo nº 10166.791230/2021-77, declara: Art. 1º Concedido o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o nº UP-07109/00097, para o período de 3 (três) anos, ao estabelecimento UBOOK EDITORA S A, CNPJ 19.141.082/0001-12, localizado na Av. das Américas 500, Bloco 12 - Salas 207, 303 e 304, Bairro Barra da Tijuca, Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-904, para a atividade específica de USUÁRIO relativo à operação com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Art. 2º A pessoa jurídica fica obrigada a entregar a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF - Papel Imune), de acordo com o disposto nos artigos 15 e 16 da mencionada Instrução Normativa. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS ANTONIO BICAS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EBEN/DEVAT/SRRF08/RFB Nº 375, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Concede o registro de preponderantemente exportadora para fins do regime especial tributário para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com suspensão de IPI. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), no inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, na Portaria DRF-Sorocaba nº 38, de 07 de outubro de 2020, na Portaria SRRF08 nº 127, de 18 de outubro de 2021, na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 20 e 23 a 31 da IN RFB nº 948, de 15 de junho de 2009, e o que consta no processo administrativo nº 13032.146920/2022-61, declara: Art. 1º Concedido o Registro de Preponderantemente Exportadora para fins do Regime Especial Tributário para aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem com Suspensão de IPI, sendo aplicável a todos os seus estabelecimentos: . Razão social: CARGILL AGRICOLA S A . CNPJ da matriz: 60.498.706/0001-57 Art. 2º A pessoa jurídica adquirente deve declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos, bem como indicar o número deste ADE, que lhe concedeu o registro. Art. 3º Nas notas fiscais relativas às saídas destinadas a essa pessoa jurídica deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI: art.29, par.1º, inc.II da Lei 10637/2002", vedado o destaque do imposto. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBERTO YUDHI TANAKA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 11, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299, combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda, considerando o pedido formulado nos autos do processo 10920.724.485/2023-05, UK 07/23 SC, pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001- 34, portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara: Art. 1º Autorizado o fornecimento de 4.918.360 ( quatro milhões, novecentos e dezoito mil, trezentos e sessenta) selos de controle, Código 9829- 14 Tipo UISQUE, Cor AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber: . Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto . 34.836 2.903 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker Gold Reserve Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker Green Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos. . 12.060 1.005 Bell's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 24.120 2.010 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 6.030 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade acima de 18 anos. . 3.510.732 292.561 Johnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 1.070.685 89.224 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Double Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.750 ml, 40GL, idade até 8 anos. . 19.842 3.307 Johnnie Walker Blue Label Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 44.080 3.673 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 12.060 1.005 Cardhu Uisque escocêssingle Malt, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade entre 8 e 12 anos. . 12.060 1.005 The Singleton of Duffown Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 6.030 1.005 Talisker Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 45.8 GL, idade até 10 anos. . 12.060 1.005 Johnie Walker Swing Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 6.030 1.005 Johnnie Walker 18 Years Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 3.015 1.005 Johnnie Walker Blue Label Uisque escocês, em caixas de 3 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 12.060 1.005 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 18 anos. . 12.060 1.005 White Horse Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos. . 6.030 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 6 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 18 anos. . 12.060 1.005 Buchanan's Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Black Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade acima de 12 anos. . 12.060 1.005 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU. LUIZ ANTÔNIO MIRANDA