DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DESPACHO N° 1.877, DE 19 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das Portarias n° 6.826, de 4 de maio de 2023, e nº 6.827, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.010544/2023-00 e o constante do Processo nº 48500.008174/2022-00, decidem: (i) considerar atendida, pela BRLIG Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda. - CNPJ nº 27.960.581.0001-60, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 615, de 7 de março de 2023; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão nº 52/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. Cabe ressalvar que a operação anuída por meio do Despacho nº 615, de 7 de março de 2023, não invalida a abertura de processo administrativo específico para apuração de descumprimento da obrigação de solicitar anuência prévia à ANEEL antes da implementação de transferência de controle societário. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL Superintendente de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica DESPACHO Nº 1.990, DE 23 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006719/2022-63, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da São Francisco Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.252/0001-75, que passará a ser detido pela Olindina Participações S.A., CNPJ nº 45.688.565/0001-41. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL DESPACHO Nº 2.004, DE 23 DE JUNHO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 104/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 27 de junho de 2022, nº 77/2023-SFF-SFT-SGM/ANEEL, de 8 de maio de 2023, nº 115/2023-SFF- SFT-SGM/ANEEL, de 23 de junho de 2023, o Pedido de Reconsideração apresentado pela BREITENER JARAQUI S.A., CNPJ nº 07.387.573/0001-69, em face do Despacho nº 1.292/2023, bem como o que consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.005530/2016-13, decide: (i) conhecer a admissibilidade do recurso apresentado em sede do juízo de reconsideração; (ii) não reconsiderar a Decisão emitida pelo Despacho nº 1.292, publicado no D.O. em 12 maio de 2023, mantendo o inteiro teor do referido Despacho. MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHOS DE 26 DE JUNHO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 27 de junho de 2023. Nº 2.028 - Processo nº: 48500.002679/2020-19. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó VII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Seridó VII. Unidades Geradoras: UG3, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. Nº 2.029 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Ferreira Costa & Cia Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Ferreira Costa Natal. Unidades Geradoras: UG1, de 700,00 kW. Localização: Município de Natal, no estado de Rio Grande do Norte. Nº 2.030 - Processo nº: 48500.006443/2020-51. Interessados: Ventos de Santa Tereza 13 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Cajuína A6 (Antiga Ventos de Santa Tereza 13). Unidades Geradoras: UG5 a UG8, de 5.700,00 kW cada. Localização: Município de Angicos, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO N° 2.011, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, e no Leilão nº 1/2019-ANEEL e o que consta no Processo nº 48500.003736/2021-60, resolve (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia no Sistema Isolado - CCESI (CCESI n° 08/2019) celebrado entre a Roraima Energia S.A., CNPJ 02.341.470/0001-44, e a Pau Rainha Geração e Comércio de Energia SPE S/A, CNPJ 34.714.305/0001-87, em decorrência do resultado do Leilão nº 1/2019; e (ii) estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação deste ato, para a apresentação de instrumento contratual que adeque a Subcláusula 6.2 do CCESI. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.012, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 6.823, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002993/2023-44, decide: indeferir o pleito da EDP Transmissão Goiás S.A. - EDP Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.779.299/0001-73, de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente ao desligamento intempestivo da Função Transmissão - FT CE 300/-150 Mvar LUZIANIA CE1 GO, ocorrido em 24 de fevereiro de 2023, atribuído pela empresa a existência de gás inflamável na fase B do transformador 500/15,7 kV (7AT1) do Compensador Estático - CE da Subestação - SE Luziânia. CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS COORDENAÇÃO DE COBRANÇA DE AUTO DE INFRAÇÃO E TAXAS D ES P AC H O Relação nº 161/2023 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78) Processo de cobrança 48078.906044/2020-20- Processo minerário 806.035/2017 - Britamar Britagem Ltda - NA 35/2020- R$ 41,69 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador D ES P AC H O Relação nº 162/2023 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78) Processo de cobrança 48402.920377/2014-94- Processo minerário 820.417/2009 - ESPÓLIO DE JAIRCE DE MOURA WAGNER - NA 36/2014- R$ 1.096,50 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador D ES P AC H O Relação nº 163/2023 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78) Processo de cobrança 48422.906190/2017-92- Processo minerário 806213/2011 - TIMING INFORMATICA PESQUISAS E MINERAÇÃO LTDA - NA 375/2016 - R$ 3.008,95 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador D ES P AC H O Relação nº 164/2023 Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare-TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78) Processo de cobrança 48402.920679/2015-43- Processo minerário 820793/2013 - Cerâmica Triângulo Ltda ME - NA 755/2015- R$ 224,41 MÁRCIO CAVALCANTI LINS Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 476, DE 26 DE JUNHO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009, e considerando o que consta no Processo nº 48610.217866/2023-09, resolve: autorizar a empresa AXOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - CNPJ nº 50.017.197/0001-40, a exercer a atividade de Produtor de Óleos Lubrificantes Acabados Automotivos e Industriais, com a produção terceirizada, tendo como empresa contratada LUBRIFICANTES FENIX LTDA, CNPJ nº 59.723.874/0001-10. DIOGO VALERIO