DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar n°187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 228/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.149688/2021-99, que concluiu pelo atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), da Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Cuiabá, CNPJ nº 03.468.485/0001-30, com sede em Cuiabá (MT). Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA Nº 523, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Indefere a Concessão do CEBAS do Desafio Jovem de Santo André, com sede em Santo André (SP). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 223/2023 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.103813/2020-33, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), do Desafio Jovem de Santo André, CNPJ nº 43.310.150/0001-04, com sede em Santo André (SP). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR PORTARIA Nº 524, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Indefere a Renovação do CEBAS da Associação de Promoção Humana - Grupo AMA, com sede em Pilar do Sul (SP). O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e em seu § 2º do art. 40 determina aos requerimentos de concessão ou de renovação de certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar, aplicar as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo; Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos no âmbito do Ministério da Saúde; Considerando a competência prevista no art. 142 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e Considerando o Parecer Técnico nº 225 - CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.155755/2021-12, que concluiu pelo não atendimento dos requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Associação de Promoção Humana - Grupo AMA, CNPJ nº 02.731.827/0001-09, com sede em Pilar do Sul (SP). Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação, conforme legislação pertinente. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HELVÉCIO MIRANDA MAGALHÃES JÚNIOR SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE PORTARIA SVSA Nº 85, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Institui o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, com a finalidade de implantar e implementar o Centro de Inteligência Epidemiológica - CIE Nacional A SECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 38 do Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente - SVSA/MS, com a finalidade de implantar e implementar o Centro de Inteligência Epidemiológica - CIE Nacional. Parágrafo único. O CIE Nacional atuará prioritariamente na detecção precoce de emergências, análises epidemiológicas, monitoramento e avaliação de indicadores para a gestão e vigilância genômica. Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho: I - propor a estrutura, as ações e a operacionalização do CIE Nacional; II - apoiar o processo de implantação e implementação do CIE Nacional no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente; III - prestar apoio técnico para o desenvolvimento das atividades de estruturação e operacionalização; IV - promover a articulação com todas as unidades que compõe a SVSA/MS. Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Vigilância em saúde e Ambiente - SVSA/MS; II - 2 (dois) representantes do Departamento de Emergências em Saúde Pública - DEMSP/SVSA/MS; III - 2 (dois) representantes do Departamento de Imunização e Doenças Imunopreviníveis - DPNI/SVSA/MS; IV - 2 (dois) representantes do Departamento de Doenças Transmissíveis - D E DT / S V S A / M S ; V - 2 (dois) representantes do Departamento de Análise Epidemiológica e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis - DAENT; VI - 2 (dois) representantes do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador - DSAST; VII - 2 (dois) representantes do Departamento de HIV/AIDS, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis- DATHI VIII - 2 (dois) representantes do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde e Ambiente - DAEVS; IX - 2 (dois) representantes do Instituto Evandro Chagas - IEC; X - 2 (dois) representantes do Centro Nacional de Primatas - CENP Art. 4º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Coordenador-Geral do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde - CGCIEVS do Departamento de Emergências em Saúde Pública - DEMSP/SVSA/MS. Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá mensalmente em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Coordenador. Parágrafo único. O quórum de reunião será de maioria absoluta, não havendo quórum de votação, por não se tratar de colegiado deliberativo. Art. 6º O DEMSP/SVSA/MS exercerá a função de Secretaria-Executiva e fornecerá o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho. Art.7º O Grupo de Trabalho terá duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de publicação desta Portaria, para conclusão de suas atividades. Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ETHEL MACIEL AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR R E T I F I C AÇ ÃO Na Instrução Normativa ANS nº 32, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 118, Seção 1, em 23 de junho de 2023, páginas 108 a 109, no Anexo: Onde se lê: "Demandas de natureza Não Assistenciais não Resolvidas Demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas após fase de classificação, conforme o previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete, possivelmente, o entendimento divergente da Operadora acerca das questões de prestação assistencial de seus beneficiários, implicando, assim, na falência dos esforços mediadores do dispositivo, e, consequentemente, o encaminhamento de tal tipo de demanda para lavratura de auto de infração e abertura do correspondente processo administrativo sancionador. Por se tratar de uma demanda de natureza assistencial não resolvida, que representa o desfecho mais indesejado regulatoriamente para uma demanda NIP, atribui- se maior peso para ela, sendo este peso igual a 1 (um). Demandas de natureza Não Assistenciais não Resolvidas Demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas após fase de classificação, conforme o previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete, possivelmente, o entendimento divergente da Operadora acerca das questões de prestação assistencial de seus beneficiários, implicando, assim, na falência dos esforços mediadores do dispositivo, e, consequentemente, o encaminhamento de tal tipo de demanda para lavratura de auto de infração e abertura do correspondente processo administrativo sancionador. Para as demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas, que representa o segundo desfecho mais indesejado regulatoriamente para uma demanda NIP, atribuiu-se o peso à razão de 70% (setenta por cento) do peso da demanda de natureza assistencial classificada como não resolvida, ou seja, o peso das demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas é igual a 0,7 (zero vírgula sete)." Leia-se: "Demandas de natureza Não Assistenciais não Resolvidas Demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas após fase de classificação, conforme o previsto no art. 14 da Resolução Normativa nº 483, de 29 de março de 2022. Esta dimensão reflete, possivelmente, o entendimento divergente da Operadora acerca das questões de prestação assistencial de seus beneficiários, implicando, assim, na falência dos esforços mediadores do dispositivo, e, consequentemente, o encaminhamento de tal tipo de demanda para lavratura de auto de infração e abertura do correspondente processo administrativo sancionador. Para as demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas, que representa o segundo desfecho mais indesejado regulatoriamente para uma demanda NIP, atribuiu-se o peso à razão de 70% (setenta por cento) do peso da demanda de natureza assistencial classificada como não resolvida, ou seja, o peso das demandas de natureza não assistencial classificadas como não resolvidas é igual a 0,7 (zero vírgula sete)." R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução Regimental ANS nº 24, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 115, Seção 1, em 20 de junho de 2023, páginas 75 a 76, no Anexo I, Quadro de Cargos da ANS: Onde se lê: " . 1.4.2.2 COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - COCEN Coordenador CCT V 1 . CCT III 1 " Leia-se: " . 1.4.2.2 COORDENADORIA DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - COCEN Coordenador CCT V 1 . CCT III 1 . Assessor CA III 1 "