DOU 27/06/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Leia-se: "Art. 8º ................................................................................................................... ................................................................................................................................. § 3º Os membros do Corpo Editorial atuarão por dois anos, podendo ser reconduzidos, e sua indicação será realizada pelo membro da Diretoria Colegiada de cada área, pelo Secretário-Executivo ou pelo Procurador-Geral, conforme o caso." Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 487, DE 22 DE JUNHO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do Ministério Público Federal, conforme anexo I. § 1º Ficam extintos 2 (dois) ofícios previstos, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.024, de 26 de agosto de 2014, relativos aos quantitativos dos cargos de membro das seguintes lotações: I - 1 (um) na Procuradoria da República no Município de Teófilo Otoni/MG; e II - 1 (um) na Procuradoria da República no Município de Erechim/Palmeira das Missões/RS. § 2º Não constam da distribuição do anexo os cargos a seguir, criados pela Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013: I - 17 (dezessete) relativos ao exercício de 2014; II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015; III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016; IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017; V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018; VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020. § 3º Não constam 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003. § 4º Não consta 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000. § 5º Não constam 3 (três) cargos criado pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Art. 2º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns do Ministério Público Federal, contendo as alterações previstas no art. 1º, §1º e §2º, conforme anexo II. Art. 3º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 263, de 24 de abril de 2023. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS ANEXO I . U N I DA D E Nº DE CARGOS T OT A L . I - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA 74 74 . II - PROCURADORIAS REGIONAIS DA REPÚBLICA . 1ª Região 50 . 2ª Região 49 . 3ª Região 56 . 4ª Região 45 . 5ª Região 23 . 6ª Região 18 241 . III - PROCURADORIAS DA REPÚBLICA NOS ESTADOS E MUNICÍPIOS . . AC R E . Rio Branco 5 . Cruzeiro do Sul 1 6 . . A L AG OA S . Maceió/União dos Palmares 12 . Arapiraca/Santana do Ipanema 4 16 . . AMAPÁ . Macapá/Laranjal do Jari/Oiapoque 8 8 . . . AMAZONAS . Manaus 15 . Ofício da Amazonia Ocidental em Manaus 2 . Ofício da Amazonia Ocidental em Brasília 3 . Tabatinga 2 . Tefé 2 24 . . BA H I A . Salvador 20 . Alagoinhas 1 . Barreiras 2 . Bom Jesus da Lapa 1 . Campo Formoso 1 . Eunápolis 1 . Feira de Santana 3 . Guanambi 2 . Ilhéus/Itabuna 3 . Irecê 1 . Jequié 2 . Paulo Afonso 2 . Vitória da Conquista 2 . Teixeira de Freitas 1 42 . . C EA R Á . Fo r t a l e z a / M a r a c a n a ú 17 . Crateús/Tauá 1 . Itapipoca 1 . Juazeiro do Norte/Iguatu 3 . Limoeiro do Norte/Quixadá 2 . Sobral 2 26 . . DISTRITO FEDERAL . Brasília 30 30 . . ESPÍRITO SANTO . Vitória/Serra 13 . Cachoeiro do Itapemirim 2 . Colatina 1 . Linhares 1 . São Mateus 2 19 . . GOIÁS . Goiânia/Aparecida de Goiânia 17 . Anápolis /Uruaçu 3 . Itumbiara 1 . L u z i â n i a / Fo r m o s a 2 . Rio Verde/Jataí 2 25 . . M A R A N H ÃO . São Luís 13 . Bacabal 1 . Balsas 1 . Caxias 2 . Imperatriz 3 20 . . MATO GROSSO . Cuiabá/Diamantino/Juína 14 . Ofício da Amazonia Oriental em Cuiabá 1 . Barra do Garças 2 . Cáceres 3 . Rondonópolis 2 . Sinop 2 24 . . MATO GROSSO DO SUL . Campo Grande 10 . Corumbá 2 . Coxim 1 . Dourados 3 . Naviraí 2 . Ponta Porã/Bela Vista 3 . Três Lagoas 2 23 . . MINAS GERAIS . Belo Horizonte 29 . Divinópolis 2 . Governador Valadares 2 . Ipatinga 2 . Juiz de Fora 3 . Montes Claros/Janaúba 4 . Manhuaçu/Muriaé 2 . Paracatu/Unaí 1 . Patos de Minas 2 . Passos/São Sebastião do Paraíso 2 . Pouso Alegre/Poços de Caldas 2 . São João Del Rei/Lavras 2 . Sete Lagoas 2 . Teófilo Otoni 1 . Uberaba 2 . Uberlândia/Ituiutaba 4 . Varginha 1 . Viçosa/Ponte Nova 1 64 . . PARÁ . Belém/Castanhal 13 . Ofício da Amazonia Oriental em Belém 2 . Ofício da Amazonia Oriental em Brasília 2 . Altamira 4 . Santarém/Itaituba* 5 . Marabá 3 . Paragominas 1 . Redenção 3 . Tucuruí 2 35 . . P A R A Í BA . João Pessoa 11 . Campina Grande 3 . Guarabira 1 . Monteiro 1 . Patos 2 . Sousa 2 20 . . PARANÁ . Curitiba 21 . Apucarana 1 . Campo Mourão 2 . Cascavel/Toledo 3 . Foz do Iguaçu 9 . Francisco Beltrão 1 . Guaíra 2 . Guarapuava 1 . Jacarezinho 1 . Londrina 5 . Maringá 4 . Paranaguá 2 . Paranavaí 1 . Pato Branco 1 . Ponta Grossa 2 . Umuarama 2